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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 100 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 100, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

II - negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201815720175040012

, II , da Lei 10.741 /2003, caracterizando-se, por tais razões, a nulidade do ato demissional; 8) a alegada má situação.... artigos 3º , III , 5º , XLI e 7º , XXX , da Constituição Federal , o artigo 1º da Lei 9.029 /1995 e ainda os artigos 2º e 100... prevista no art. 41 da CF , salvo aqueles admitidos em período ant...

Andamento do Processo n. 7010965-15.2017.8.22.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/11/2018 do TJRO

ou da residência do alimentando. Interpretação do artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do estatuto... DAS FORMAS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 100, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., INCISO II, DO NCPC. 1. O critério de competência definido no art. 53...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2018

DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 100, INCISO II, DO CÓDIGO... ou da residência do alimentando. Interpretação do artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos... do estatuto do idoso, o foro do domicílio do beneficiário da lei configu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205476920175040021

, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei 9.029/95 e artigos 2º e 100, II, da Lei 10.741/03. No entanto, observo... ao período de afastamento, na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Sucessivamente, pugna pela reintegração no emprego..., na forma do art. 4º, II, da Lei 9.029/95. Sucessivamente, pugna pela rei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208749320175040027

, Lei 10.741/03, art. 100, II e art. 483, ""d"". No entanto a reclamante não sucumbiu aos pedidos da reclamada..., c/c artigo 100, II da Lei 10.741/2013, ressaltando que interrompi a prestação de serviços no dia 15 de maio 2017..., em violação expressa aos artigos Art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988, Art. 1º da...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2018

QUESITOS DO JUÍZO 1) Paciente apresenta alguma sequela decorrente de trauma (acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre) Só prosseguir em caso de resposta afirmativa. 2) Qual (quais)

Pg. 2331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2018

apresentou uma contraproposta inaceitável, pois envolvia a demissãosem justa causa, mediante escolha discricionária e discriminatória por parte do empregador, com quitação ampla e irrestrita do

Pg. 3214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2018

como já julgado pelo TST. Conta que diversos empregados da reclamada e da CEEE-D foram desligados mesmo não sendo participantes dos planos de benefícios da Fundação CEEE, destacando que o critério

Pg. 3224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2018

não foi aceito pela reclamada. Aduz que a segunda audiência ocorreu em 04/02/2016 tendo a diretoria da empresa se manifestado de forma irredutível quanto à implantação de qualquer PDI diverso daquele

Andamento do Processo n. 0001077-89.2017.5.05.0032 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-5

Processo Nº RTOrd-0001077-89.2017.5.05.0032 RECLAMANTE MARCIA DE SANTANA MACEDO BOMFIM ADVOGADO JOSÉ AUGUSTO SILVA LEITE (OAB: 8270/BA) RECLAMANTE MARTA VIEIRA PONTE ADVOGADO JOSÉ AUGUSTO SILVA LEITE

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