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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 172 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 172, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

30/11/2007, considerando os termos do Ofício nº 053/2018-SIn, de 29 de junho de 2018, resolve: Nº 3.144 - Exonerar, a pedido, a servidora SILVIA MARIA PEREZ da função de Chefe do Departamento de

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

PORTARIA Nº 27, DE 12 DE JULHO DE 2017 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

Nº 238 - Ref.: PROCESSO nº 08000.025438/2015-05. INTERES SADOS: Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal. ASSUNTO: Pedido de Reconsideração. DECISÃO: Pela não admissibilidade do pedido

Pg. 60. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/02/2016

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DELIBERAÇÃO Nº 38/2016 O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas

Pg. 22. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2016

tenciária, cópia das manifestações jurídicas e ato ministerial (Portaria MJ nº 63/2015), que converteu em demissão a exoneração por vacância, nos moldes do artigo 172, parágrafo único, da Lei Federal

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2015

PORTARIA Nº 384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência delegada pela Portaria/MP n 395, de 18 de dezembro

Pg. 37. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/06/2015

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DELIBERAÇÃO Nº 342/2015 O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas

Pg. 91. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/06/2015

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL ATA N. 17/2015 Às quatorze horas do dia 09 de junho do ano de dois mil

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2015

Suspender, por 60 (sessenta) dias, JAQUELINE DA ROCHA GIRÃO MOTA, Atendente de Enfermagem do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, matrícula SIAPE nº 0443102, pelo enquadramento nas

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