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19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 100 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 100, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I - obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2013

de 2013. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juiz(a) de Direito. ADV: PAULO ROBERTO FREITAS DE ALBUQUERQUE (OAB 3076/AL), ADRIANA REIS BRANCO DE ALBUQUERQUE (OAB 8549/AL) - Processo

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