Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 172 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 172 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7097935820188020001 AL 0709793-58.2018.8.02.0001

VOLUNTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXTRAPOLAÇAO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. ART. 172 DA LEI N. 8.112/90.... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, DA LEI 8.112/90. - A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 8.112/90... da Lei . 4.973 – Estatuto do Servidor Público Municipal". Assim, tendo o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181352261001 MG

(Lei 869/52, art. 251, § único), bem como o Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8.112 /90, art. 172 , §único), não.... EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU PROCESSO. IMPEDIMENTO. LEGALIDADE. O art. 138, § 2º, II da Lei Estadual 5.301/69 prevê... o indeferimento do pedido de baixa, decorrente do art. 138, § 2º, II da Lei Es...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080364235 RS

o que for mais conveniente, à época, para o serviço público (art. 91 da Lei n. 8.112/90). 5. No mesmo sentido, ao manifestar... apurar eventual disparidade entre os bens de sua propriedade e a renda que auferia como servidor público (art. 172 da Lei... sua ausência no serviço no período de 8/8/2008 a 30/9/2008. 2. A L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50055480520194040000 5005548-05.2019.4.04.0000

. Inicialmente, há que se mencionar que a previsão do artigo 172 da Lei 8.112/1990 no sentido de que o servidor que responder... que o autor não estava em condições de pedir exoneração; (f) houve também ofensa ao art. 172 da Lei 8.112/90..., os autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido de liminar. É o r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50114793520104047200 SC 5011479-35.2010.4.04.7200

-se que, por força do art. 172 da Lei n.º 8.112/90 - que estabelece que o servidor que responde a processo disciplinar só pode ser... . Por final, anoto que o art. 172, da Lei n. 8.112/90 estabelece expressamente que o servidor que responda a processo... de serviço para a inativação. Com relação ao direito em si, afast...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50145627820184047200 SC 5014562-78.2018.4.04.7200

a concessão de mandado de segurança, uma vez que o artigo 172 da Lei 8.112/1990 impede o deferimento da aposentadoria pleiteada... que estiver respondendo a PAD (inteligência do art. 172 da Lei n. 8.112/90), o fato é que os artigos 152 e 167 do mesmo diploma.... ART. 152 DA LEI 8.112/90. EXTRAPOLAÇAO DE PRAZO. 1 . ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50145627820184047200 SC 5014562-78.2018.4.04.7200

/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO. O art. 172... da da Lei 8.112 /90 deve ser aplicada em harmonia com demais dispositivos do mesmo diploma que estipulam prazos para conclusão e julgamento do processo administrativo disciplinar....

Pg. 1452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2019

a concessão da liminar requerida. De outro lado, a Lei 8.112/90, em seu art. 172, prevê que o servidor que responder a processo... a decidir o pedido liminar. A lei 11.457/07, em seu art. 24, prevê o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar..., notificação emitida em 07/11/2018 (processo 25000.4560...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50063896820184047102 RS 5006389-68.2018.4.04.7102

da Administração. De fato, a Lei 8.112 /90, em seu artigo 172 , estabelece: "O servidor que responder a processo disciplinar só... DE PRAZO. - A aplicação isolada do art. 172 da Lei 8.112 /90 deve ser aplicada em harmonia com os artigos 152 e 167... /90. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. 1. A aplicação isolada do art. 172 ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50063896820184047102 RS 5006389-68.2018.4.04.7102

. - A aplicação isolada do art. 172 da Lei 8.112/90 deve ser aplicada em harmonia com os artigos 152 e 167... PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ART. 152 DA LEI 8.112/90. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO... do servidor público e a segurança jurídica, evitando que a ameaça de aplicação de san...

×