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19 de janeiro de 2019
Artigo 100 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 100 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I - obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

II - negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

III - recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

IV - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

V - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Inteiro Teor. : RTOrd 414620175210006

Federal". Estatuto do Idoso - Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: II... formal que a lei impôs coercitivamente - pelo menos nas hipóteses do art. 50, da lei 9.784/99 -, comprometendo, dessa...; Artigo 1º da Lei 9.029/95: "Fica proibida a adoção de qualquer práti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40332508320188240000 Blumenau 4033250-83.2018.8.24.0000

, o que inviabiliza a rescisão imotivada da avença. Discorreu, também, sobre a incidência das normas previstas na Lei n. 10.741/2003... de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. [...] Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei..., em regra, é vedada de acordo com os ditames do parágrafo...

Inteiro Teor. 20140310299096 DF 0029499-63.2014.8.07.0003

E M E N T A APELAÇAO CRIMINAL. ART. 100, III DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL... previstos no art. 331 do CP e art. 100, III da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nos termos da seguinte denúncia (fls. 2/2... pelo médico de porta." (sentença, fl. 220,v). O Estatuto do Idoso (Lei ...

20140310299096 DF 0029499-63.2014.8.07.0003

/2018 MARIA IVATÔNIA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 100, III DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. PROVA DOCUMENTAL... - art. 100, III da Lei 10.741/2003, razão por que deve ser absolvida. 4. Apelação conhecida e provida.... Pimentel com fulcro no art. 386, III do CPP. 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 19/12/2018 . Pág.:...

Andamento do Processo n. 0198700.24.2013.8.09.0006 - 19/12/2018 do TJGO

, pois a alternativa tida como correta (“d”) encontra correspondência na legislação, mais especificamente, no art. 100, IV..., do Estatuto do Idoso. Logo, inexistindo desrespeito aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, no que diz... em Pedro Ludovico um mestre hábil, profundo conhecedor da arte de fazer...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9007940920188240038 Joinville 0900794-09.2018.8.24.0038

283/2005, pela Lei 10.741/2003 e pela Resolução CNAS 109/2009, e os serviços aos idosos eram prestados por pessoas... DA SAÚDE DE IDOSO A PERIGO (ESTATUTO DO IDOSO, ART. 99, CAPUT ). REJEIÇAO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... Vítimas diferentes, em continuidade delitiva por diversas vezes) e 100, IV,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201815720175040012

. artigos 3º, III, 5º, XLI e 7º, XXX, da Constituição Federal, o artigo 1° da Lei 9.029/1995 e ainda os artigos 2° e 100, II..., da Lei 10.741/2003, caracterizando-se, por tais razões, a nulidade do ato demissional; 8) a alegada má situação econômico...). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do ar...

Andamento do Processo n. 7010965-15.2017.8.22.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/11/2018 do TJRO

ou da residência do alimentando. Interpretação do artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do estatuto...Andamento do Processo n. 7010965-15.2017.8.22.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/11/2018 do TJRO Processo... : 7010965-15.2017.8.22.0007 +Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/11/2018

do estatuto do idoso, o foro do domicílio do beneficiário da lei configura competência absoluta para processar causas...) 34412297. Processo : 7010965-15.2017.8.22.0007 +Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) AUTOR: A. K. RÉU: R. D.... Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência pr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205476920175040021

, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei 9.029/95 e artigos 2º e 100, II, da Lei 10.741/03. No entanto, observo... de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei ... prorrogar as concessões de distribuição de energia elétrica alcan...

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