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24 de abril de 2019
Artigo 171 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 171 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2018

, de acordo com os artigos 104 a 115 da Lei 8.112/90. Art. 76. Caberá Revisão do Processo ao Ministro de Estado, a pedido... ou de ofício, de acordo com os artigos 174 a 182 da Lei 8.112/90. Seção II Da Sindicância acusatória Art. 77... correspondente, ao final de sua análise e manifestação, à autoridade instaura...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

a decisão, não podendo ser renovado, na forma dos artigos 106 e seguintes da Lei 8.112/90. Art. 75. Caberá recurso... e manifestação, à autoridade instauradora, nos termos do art. 166 da Lei 8.112/90, para julgar ou enviar à autoridade competente... da Lei 8.112/90. Seção II Da Sindicância acusatória Art. 77....

Andamento do Processo n. 1.702.094 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

de abril de 1999, art. 117, incisos IX e XV, art. 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art..., observando-se, em conseqüência, as disposições do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... – O art. 149 da Lei 8.112/90 exige a condução do processo disciplin...

Pg. 4643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

e 171 da Lei n. 8.112/90. 4. Mera alegação de desconhecimento ou de interpretação equivocada da lei não é suficiente... Jurídicas). 5. Conformação dos atos após recomendação de comissão de sindicância, de recomendação do Ministério Público.../2.103e, rejeitados, nos seguinte termos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

PORTARIA Nº 160, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1 , inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,

Andamento do Processo n. 0056379-56.2018.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 03/09/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de

Pg. 3378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2018

Por outro lado, havendo norma administrativa que admita a redução de trabalho, como frequentemente ocorre com profissionais da saúde trabalhando por escalas, cabível é computar a carga horária

Pg. 4560. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

Se a situação fática de acumulação era de conhecimento das administrações afetadas, é de longa duração e não viola frontalmente norma vigente, é razoável supor que o servidor tenha atuado de bo -fé,

Andamento do Processo n. 0166885-36.2017.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 27/07/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 2314. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

tratando de opção entre múltiplas formas de interpretação e aplicação de lei, não pode o Administrador, a qualquer tempo, surpreender o servidor atribuindo efeitos retroativos a uma inovadora

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