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18 de abril de 2019
Artigo 170 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 170 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Pg. 60. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/04/2019

o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Considerando a necessidade da Instauração... uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista... instaurado em desfavor de servidor público; RESOLVE Art. 1º - De acord...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 19218242006401340000192182420064013400

de aplicar-lhe as penas fixadas. Contudo, a autoridade julgadora, em cumprimento ao art. 170 da Lei n. 8.112 /1990... incidental do art. 170 da Lei n. 8.112 /1990 reconhecida pelo STF (MS 23262, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal.... INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 170 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 2800420140

registrada nos assentamentos funcionais do citado servidor, nos termos do art. 170 da Lei 8.112/1990, tendo em vista a ocorrência... do cargo, infringindo os incisos I e III do art. 116 da Lei 8.112/1990, além de não observar as normas legais e regulamentares... que infringiu os incisos I e III do art. 116 da Lei 8.11...

Andamento do Processo n. 1066607-2 - Embargos de Declaração Cível - 03/12/2018 do TJPR

fls.71 Tribunal Federal de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição Federal. PRECEDENTES: AgInt no MS..., publicado em 05 de dezembro de 2012. ENUNCIADO 144: Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei n. 8.987/1995, a administração deve... de Jurisprudência n. 0419, publicado em 11 de dezembro de 2009. ENUNCIA...

Andamento do Processo n. 1182596-6 - Embargos de Declaração Cível - 03/12/2018 do TJPR

do entendimento do Supremo fls.71 Tribunal Federal de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição Federal... de Jurisprudência n. 0509, publicado em 05 de dezembro de 2012. ENUNCIADO 144: Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei n. 8.987/1995...): Informativo de Jurisprudência n. 0419, publicado em 11 de dezemb...

Andamento do Processo n. 1200994-2 - Embargos de Declaração Cível - 03/12/2018 do TJPR

de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição Federal. PRECEDENTES: AgInt no MS 022485/DF,Rel. Ministro..., publicado em 11 de dezembro de 2009. ENUNCIADO 123: O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação...: Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público, não sujeit...

Andamento do Processo n. 1237203-3 - Embargos de Declaração Cível - 03/12/2018 do TJPR

por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, a regra contida no art. 15-B fls.70 do Decreto-Lei... os periódicos (atualizados até a data de publicação): Informativo de Jurisprudência n. 0419, publicado em 11 de dezembro... da pretensão punitiva do Estado, por força do entendimento do Supr...

Andamento do Processo n. 1249926-2 - Embargos de Declaração Cível - 03/12/2018 do TJPR

, por força do entendimento do Supremo fls.71 Tribunal Federal de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição... de Jurisprudência n. 0509, publicado em 05 de dezembro de 2012. ENUNCIADO 144: Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei n... de publicação): Informativo de Jurisprudência n. 0419, publicado em 11 de d...

Andamento do Processo n. 1344712-0 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 03/12/2018 do TJPR

, por força do entendimento do Supremo fls.71 Tribunal Federal de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição Federal... de Jurisprudência n. 0509, publicado em 05 de dezembro de 2012. ENUNCIADO 144: Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei n... de publicação): Informativo de Jurisprudência n. 0419, publicado em...

Andamento do Processo n. 1422374-8 - Embargos de Declaração Cível - 03/12/2018 do TJPR

Federal de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição Federal. PRECEDENTES: AgInt no MS 022485/DF,Rel.... 0419, publicado em 11 de dezembro de 2009. ENUNCIADO 123: O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação... de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas ...

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