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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 99, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil e do artigo 71 da Lei 10.741/2003, bem... a ser requisitado nestes autos (R$ 300,00) é inferior ao estabelecido pela norma municipal (art. 1º, da Lei 2273/2006... como os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante do disposto nos §§ 2º ...

Andamento do Processo n. 0002785-58.2010.8.17.0640 - Apelação - 04/01/2019 do TJPE

previsto no art. 99, § 2º 1 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), redimensionando a pena definitiva para 07 (sete) anos... a recorrente pela prática do crime previsto no artigo art. 99, § 2º, da Lei 10.741/03, com a incidência das agravantes..., alega afronta aos artigos art. 99, § 2º do Estatuto do Idoso e o art. ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

no art. 99, §2º1 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), redimensionando a pena definitiva para 07 (sete) anos.../04 e condenou a recorrente pela prática do crime previsto no artigo art. 99, § 2º, da Lei 10.741/03, com a incidência... afronta aos artigos art. 99, §2º do Estatuto do Idoso e o art. 61, alíneas "d", "e"...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

baseado em mero inconformismo quanto a condenação pelo crime previsto no art. 99, §2º, do Estatuto do Idoso e utilização...º, da Lei n. 10.741/03, pois efetivamente Maria José da Silva expôs a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, idosa...: .......... "Portanto, a despeito da irresignação defensiva, bem reconheci...

Andamento do Processo n. 0000039-83.2015.8.17.1210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2018 do TJPE

º, ambos da lei 10.741/2003, tendo como vítima a idosa M.F.N E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes... acusatória : Trata-se de acusação em face de Fabiano Luiz de Medeiros pelo crime de tipificado no art. 99, §2º e 96, §1... DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0000039-83.2015.8.17.1210 Classe: Ação Penal -...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40333409120188240000 Blumenau 4033340-91.2018.8.24.0000

ART 99 , § 2º , DA LEI N. 10.741 /03. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... Federal (fls. 01-08). Nesse contexto, pugnou pela expedição liminar do alvará de soltura e, posteriormente, pela... impacto em relação à assistência a ser prestada aos seus dependentes. Em 01/02/...

APELACAO CRIMINAL: APR 2380648720168090041

. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 99, § 2º, Lei 10.741/03. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO... ROCHA OLIVEIRA. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO... contra idoso, devendo a dúvida favorecer o agente, por aplicação do princí...

Andamento do Processo n. 238064-87.2016.8.09.0041 - Apelacao Criminal - 29/11/2018 do TJGO

DE ALMEIDA 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO . CRIME PREVISTO NO ARTIGO 99... , § 2º , Lei 10.741 /03. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1 - A absolvição mostra...-se viável quando o conjunto probatório não demonstra, inequivocadamente, ...

Pg. 100. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

ARTIGO 99, § 2º, Lei 10.741/03. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1 - A absolvição.... De ofício, procedida à absolvição por atipicidade da conduta, quanto ao delito do artigo 14, da Lei n. 10.826/03. DECISAO..., o regime prisional deve ser modificado, nos termos do artigo 33, § 2°, ...

HABEAS CORPUS: HC 468401 SP 2018/0233675-0

DO ART. 99, § 2º, DA LEI 10.741/03. MAUS TRATOS A IDOSO, COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL...-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 99, § 2º, DA LEI 10.741/03. MAUS TRATOS A IDOSO... como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I, II e V, por quatro vezes...

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