Art. 169, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190470187001 MG

pelo artigo 112 da Lei Complementar 129/13: Art. 112. Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas matérias... interpretação do STF sobre os arts. 152, caput, e 169, § 2º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042560920164047204 SC 5004256-09.2016.4.04.7204

– JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169 , § 2º , da Lei 8.112 /90 preceitua não acarretar nulidade o julgamento do processo... do artigo 132 2 da Lei 8.112 2, de 1990, mas de inassiduidade …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Agosto de 2019

ADMINISTRATIVA. 1. Nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, aplicamse às infrações disciplinares capituladas também... de demissão ao servidor faltoso é de 5 (cinco) anos, a teor do que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00032437720114036100 SP

) perda da função pública, em razão da prática do ato de improbidade previsto no art. 11, "caput", da Lei n.º 8.429/92; c...º, da Lei n.º 8.112/90: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: (...) § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50098602420194040000 5009860-24.2019.4.04.0000

e parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.112/90, dispõe que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou... de crime contra a administração pública (artigos 132, I, e 134, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0804687-28.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2019 do TJRN

a correr pela íntegra, conforme interpretação do STF sobre os arts. 152, caput, e 169, § 2º, da Lei 8.112/1990 (MS 22.728... PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-C DA LEI 9.494/97, QUE ALTEROU A LEI

Página 192 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Junho de 2019

, em face do que se impõe a observância do art. 142 da Lei 8.112/1990. Na instauração de sindicância, interrompe... norma penal (art. 142 - Lei 8.112/1990) somente é cabível na existência da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023328720164047001 PR 5002332-87.2016.4.04.7001

, caput, combinado com o art. 169 , § 2º , ambos da Lei 8.112 /90. 3. Hipótese em que os ilícitos administrativos teriam... /99 a jurisprudência consolidada do STJ quanto à interpretação do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00318826720144030000 SP

II, da Lei 8.429/1992 e artigo 142, § 2º, da Lei 8.112/1990: Lei 8.429/1992 Art. 23. As ações destinadas... efetivo ou emprego. [...] Lei 8.112/1990 Art. 142. A ação disciplinar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00171858420084036100

do Seguro Social. A lei de regência no caso dos autos é a Lei 8.112 /90, que em seu art. 142 dispõe sobre os prazos..., nos termos do art. 142 , I , da Lei 8.112 /90. Vale lembrar que a Lei