Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 99, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Andamento do Processo n. 0002785-58.2010.8.17.0640 - Apelação - 04/01/2019 do TJPE

previsto no art. 99, § 2º 1 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), redimensionando a pena definitiva para 07 (sete) anos... a recorrente pela prática do crime previsto no artigo art. 99, § 2º, da Lei 10.741/03, com a incidência das agravantes.... Publique-se. Recife, 17 de novembro de 2018. Des. Cândido J F Saraiva ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

no art. 99, §2º1 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), redimensionando a pena definitiva para 07 (sete) anos.../04 e condenou a recorrente pela prática do crime previsto no artigo art. 99, § 2º, da Lei 10.741/03, com a incidência... afronta aos artigos art. 99, §2º do Estatuto do Idoso e o art. 61, alíneas "d", "e"...

Pg. 88. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

do artigo 99 da Lei n. 10.741/03 - Estatuto do Idoso). SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO... e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Florianópol...

Andamento do Processo n. 0005671-07.2014.8.14.0015 - 14 de novembro de 2018 do TJPA

, § 1º, DA LEI 10.741/2003 DENUNCIADO: JORGE MARCOS DE SOUSA SANTOS PATROCÍNIO: LOYS DENISE ARAGÃO OAB/PA 7847... DE CASTANHAL CRIME: CRIME DE TRANSITO CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 302 DA LEI 9.503/97 DENUNCIADO: KLEBER GARCIA CARDOSO... PATROCÍNIO: SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES OAB/PA 21.140 Processo n. 0005...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

. 157/2016-SJ CRIME: LESÃO CORPORAL CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 99, § 1º, DA LEI ...: CRIME DE TRANSITO CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 302 DA LEI 9.503/97 DENUNCIADO: KLEBER GARCIA CARDOSO PATROCÍNIO: SAMARA... 10.741/2003 DENUNCIADO: JORGE MARCOS DE SOUSA SANTOS PATROCÍNIO: LOYS DENISE AR...

Andamento do Processo n. 0003229-90.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do TJPE

, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 307, ART. 171, ART. 129, §1º, I, TODOS DO CPB, ALÉM DOS ARTS. 66 E 67 DO CDC E ART. 99, §1º DA LEI ... 10.741/03; ART. 284 DO CPB E 147, TAMBÉM DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. RESIDÊNCIA FIXA.... AutoridCoatora : JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE B...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

, ALÉM DOS ARTS. 66 E 67 DO CDC E ART. 99, §1º DA LEI 10.741/03; ART. 284 DO CPB E 147, TAMBÉM DO CPB. ALEGAÇÃO... - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 282, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 307, ART. 171, ART. 129, §1º, I, TODOS DO CPB... REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL 0510706-0 COMARCA: Limoeiro/...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

, § 1º e 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) contra a senhora Mariana Magalhães Godinho, pessoa idosa de 83... penal: artigos 99, § 2º e 102 da Lei 10.741/2203. Decisão:Ementa: Crimes Contra Idosos. Partes legítimas..., devidamente qualificado na exordial, pela prática dos delitos de maus tratos e apropria...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

WALDIR RODRIGUES ROMANO (OAB 78755/SP), RUBENS TEIXEIRA (OAB 350210/SP) Processo 0007610-16.2016.8.26.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.C.S. - - W.R.B.J. - - H.R.P.

Andamento do Processo n. 0008188-42.2012.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TJSP

Processo 0008188-42.2012.8.26.0428 (428.01.2012.008188) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - J.P. - D.B.S. - ORDEM Nº 2556/2015 - PROCESSO DIGITAL -

×