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25 de maio de 2017
Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Pg. 49. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 99, parágrafos 1.º e 2.º, 102 e 107, todos da Lei n.º 10.741.../03.Aduz que, em 25.02.2016, o Juízo a quo proferiu sentença, condenando o paciente como incurso nas penas dos artigos... os primeiros Embargos de Declaração, no âmbito do Direito Processual Penal, a...

Pg. 611. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

, por duas vezes, do crime previsto no artigo 99, caput, da Lei n.10741/03 (FATO 1), assim como pelo comentimento do delito... DILSO JOSÉ DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2017 ADV: SERGIO JUAREZ FERNANDES (OAB 11284/SC... exposto no artigo 136 do Código Penal (FATO 2). Pelo presente, a(s) pesso...

HABEAS CORPUS: HC 350901 SC 2016/0061288-0

, SUBMETENDO-O A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES RESULTANDO MORTE (ART. 99, § 2°, DA LEI 10.741/03). RECURSO DEFENSIVO... do crime previsto no art. 99, § 2º, do Estatuto do Idoso (e-STJ fls. 11/12), sobrevindo a condenação de ambos à pena de 8... A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE DO IDOSO, SUBMETENDO-O A CONDIÇÕES DE...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

na condenação do réu nos crimes dos artigos 99 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003) e 147 do Código Penal Brasileiro, diante...).O autor da ação penal insiste na condenação do réu nos crimes do artigo 99 da Lei 10.741 /2003 e do artigo 147 do Código... em 30 de setembro de 2015 (fls. 01/02) e, em 15 de outubro de 2...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Franklim Silva Madeira nas penas do artigo 147 do CPB, já que sua conduta não se adequa ao artigo 99 da Lei n.º 10.741 /2003... de alterações de afeto, mas sem sintomas psicóticos no momento. ... São Luís, 23 de outubro de 2013"(fl. 79). Todavia, em 11... o mesmo portador de alterações de afeto, mas sem sintomas psicó...

Andamento do Processo n. 0035881-60.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

Público Estadual rogando a condenação do réu nas penas dos artigos 99 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 147... tipificadas nos artigos 99 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 147 do CPB vigente, ou seja, sendo descrito... do Ministério Público Estadual, rogando a condenação dos réus nas penas do art. 99 d...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Estadual, rogando a condenação dos réus nas penas do art. 99 da Lei 10.741 /03 - Estatuto do Idoso e no art. 147 do Código... a condenação do réu nas penas dos artigos 99 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) e 147 do Código Penal Brasileiro...: Ministério Público EstadualRéu: Franklim Silva MadeiraVítima: Man...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

criminosas tipificadas nos artigos 99 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) e 147 do CPB vigente... de setembro de 2015: art. 99 da Lei 10.741 /2003 e Art. 147 do CPB.Todavia, durante a instrução (neste Juízo) colhemos..., caput da Lei 10.740 /2003:No texto desta valiosa norma de proteção aos idosos está assen...

Pg. 1743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

nos autos, como incurso nas sanções atinentes aos delitos tipificados nos arts. 99 e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Vieram..., ambos da Lei 10.741/2003. II- DAS DETERMINAÇÕES FINAIS1) CITE-SE o acusado (por carta precatória - 30 dias - junto... na Decisão. I.1. Do Juízo de Admissibilidade da Denúncia A denúncia ...

Pg. 43. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

. 99 DA LEI 10.741/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO, ACRESCIDAS DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA... por seus próprios fundamentos, adotando a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95... CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA...

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