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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Andamento do Processo n. 0001009-57.2015.8.26.0103 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0001009-57.2015.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Caconde -

Pg. 2465. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

interposto por RONALD LOPES BOMTORIM para que a pena privativa de liberdade, mantida em 06 meses de detenção em regime aberto, seja substituída por prestação pecuniária de 01 salário mínimo (art. 44,

Pg. 2025. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

2ª Vara Cível - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Timbó / 2ª Vara Cível Avenida Getúlio Vargas, 736, Centro - CEP 89120-000, Fone: (47) 3281-1735, Timbó-SC - E-mail:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675373 SC 2017/0136170-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.373 - SC (2017/0136170-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LURDES TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO : LEO SANZOVO - SC008612 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECURSO ESPECIAL. PENAL. TORTURA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. REVISAO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135467 SP 2017/0183643-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.467 - SP (2017/0183643-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS CYPRIANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso es...

Andamento do Processo n. 201645100499 - Ação Penal - 19/09/2017 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201645100499 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO NEVES, NASCIDO EM 22/03/1957,

Andamento do Processo n. 201645100499 - Ação Penal - 19/09/2017 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201645100499 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: JOSÉ LEOPOLDINO BATISTA, NATURAL DE ARACAJU/SE, NASCIDO

Andamento do Processo n. 403/2017 do dia 19/09/2017 do DJPE

Procedimento Preliminar Prévio nº 403/2017-CGJ (Protocolo de Tramitação nº 414/2016) Requerente : (...) Interessado : (...) Interessado : (...) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de expediente remetido

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2017

Publique-se, com supressão do nome e Juízo de atuação dos envolvidos, dando ciência aos interessados acerca do conteúdo da decisão. Após arquive-se. Cópia desta serve como ofício . Recife,

Pg. 6209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Brasília (DF), 13 de setembro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (4682) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.467 - SP (2017/0183643-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS

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