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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Pg. 8. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

, como incurso nas sanções do artigo 99, Lei10.741, deixando contudo de fixar uma reparação mínima conforme requerido... sabido, tendo sido julgado extinta a punibilidade dos sentenciados, nos termos do artigo 107, IV c/c art. 109, VI..., e o prazo de 15(quinze dias) para apresentar embargos, nos termos do art. 829...

Apelação: APL 15735129 PR 1573512-9 (Acórdão)

pelo delito de exposição a perigo a integridade e saúde do idoso (art. 99 da lei 10.741/03) à pena de 02 meses de reclusão... de bebidas e drogas são irrelevantes para a tipificação do art. 99, da lei 10.741/03. Em face do exposto pede a absolvição... de exposição a perigo a integridade e saúde do idoso (art. 99...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, incisos II e III, ambos da Lei 11.343/06; no artigo 99, da Lei 10.741/03, por nove vezes, na forma do artigo 70, segunda... artigo 102, da Lei 10.741/03, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal; no artigo 129, caput, por duas vezes..., com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, ABSOL...

Pg. 595. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

DOS SANTOS, mãe DURVALINA SANTIAGO DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 99 “caput” e Art. 102 “caput...” ambos do(a) LEI 10.741/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... Estatuto do Idoso Autor: Justiça Pública Réu: JOVINO MANOEL DOS SANTOS O(A) MM...

Andamento do Processo n. 1573512-9 - Apelação Crime - 22/02/2017 do TJPR

: APELAÇÃO CRIME. EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E SAÚDE DO IDOSO - ART. 99 DA LEI 10.741/2003.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA... de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude. Ação Originária: 0002201-35.2014.8.16.0007...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/02/2017

A INTEGRIDADE E SAÚDE DO IDOSO - ART. 99 DA LEI 10.741/2003.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO..., DAR PROVIMENTO ao apelo para absolver o Réu com base no art. 386-VII da lei processual penal. EMENTA: VIOLÊNCIA..., por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61565120158260269 SP 0006156-51.2015.8.26.0269

, da imputação que lhe foi feita como incurso nas sanções do art. 99, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), com fundamento no.... Benedita Rodrigues, cunhada da idosa, disse APELAÇÃO 0006156-51.2015.8.26.0269 – VOTO 37983 3/6 Poder Judiciário... do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000105891 ACÓR...

Andamento do Processo n. 0004647-90.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJSP

10.741/2003 (Estatuto do Idoso), com fulcro no artigo 386, inciso II, do CPP, por não haver prova da existência do fato... 29.086.209-SSP/SP, qualificado à fls. 21 dos autos, para ABSOLVÊ-LO da imputação do crime previsto no artigo 99, da Lei n...; bem como para CONDENÁ-LO como incurso no artigo 129, § 9 , do Código P...

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

da imputação do crime previsto no artigo 99, da Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), com fulcro no artigo 386, inciso II... prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, e portanto, serão analisadas durante a instrução probatória em audiência... a extinção da punibilidade, na forma prevista pelo artigo 89, § 5 , da Lei 9....

Andamento do Processo n. 415949-74.2016.8.09.0175 - Inquerito - 20/02/2017 do TJGO

OS NOS ARTIGOS 99 E 102 DA LEI N 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR ARISTOTOLES JOSE BRAZ... O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 41 E 3 95, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO ARGUMENTO... PERANTE A DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO AO I DOSO DESTA CAPITAL (FLS. 03/...

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