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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Pg. 104. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

-065284) Decisão: Recebo o Aditamento da Denúncia para constar a incursão do denunciado às penas do art 99 Estatuto do Idoso... do dia: 07/01/2019 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc . 0015882-41.2018.8.19.0042 - M.F.S.C. X A... cmo fulcro no artigo 485 VI do CPC. Sem custas. Expediente do dia: 09/...

Abandono Afetivo Inverso: Dever dos descendentes em relação aos ascendentes idosos e suas responsabilidades.

a 60 anos, como bem relata o Art. 1º da Lei 10.741/03 “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos... 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, estabeleceu em seu artigo 1º que “São idosos aqueles com idade igual ou superior a 60... tratos. A lei 10.741/2003- Estatuto do Idoso em seu título VI trata do...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil e do artigo 71 da Lei 10.741/2003, bem... a ser requisitado nestes autos (R$ 300,00) é inferior ao estabelecido pela norma municipal (art. 1º, da Lei 2273/2006..., alterado pela Lei Municipal 3254/2018), a requisição do pagamento deverá se dar ...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

. CONSIDERANDO QUE A PRESUNÇÃO TRAZIDA PELO § 3° DO ARTIGO 99 DO NCPC É RELATIVA, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO..., VIA DJ/SE, DO INDEFERIMENTO.DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM FULCRO NO ART. 98, CAPUT, C/C ART. 99..., CAPUT, DO ESTATUTO DO IDOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201811101...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 19114820168260079 SP 0001911-48.2016.8.26.0079

a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso. Artigo 99, caput, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Recurso... se trata exclusivamente de infração de menor potencial ofensivo 1 (cf. artigo 61 da Lei 9.099/95, com a redação dada... pela Lei 11.313/06), o que obrigava a que fosse observado o rito pre...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10120056220168260071 SP 1012005-62.2016.8.26.0071

. Artigo 99, caput, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Recurso defensivo. Infração penal de menor potencial ofensivo... potencial ofensivo (cf. artigo 61 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 11.313/06), o que obrigava fosse... aqui observado o rito previsto na Lei 9.099/95, 1 Ainda que se conside...

Andamento do Processo n. 0002785-58.2010.8.17.0640 - Apelação - 04/01/2019 do TJPE

previsto no art. 99, § 2º 1 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), redimensionando a pena definitiva para 07 (sete) anos... a recorrente pela prática do crime previsto no artigo art. 99, § 2º, da Lei 10.741/03, com a incidência das agravantes..., alega afronta aos artigos art. 99, § 2º do Estatuto do Idoso e o art. ...

Andamento do Processo n. 0000522-22.2014.8.17.0120 - 04/01/2019 do TJPE

nos autos, foi indiciado pela prática do crime previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso, cometido, segundo a autoridade...Andamento do Processo n. 0000522-22.2014.8.17.0120 - 04/01/2019 do TJPE Processo: 0000522-22.2014.8.17.0120 Vítima... policial, em 10/07/2014, conforme acusação nas fls. 02/03.Inquérito policial na...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

no art. 99, §2º1 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), redimensionando a pena definitiva para 07 (sete) anos.../04 e condenou a recorrente pela prática do crime previsto no artigo art. 99, § 2º, da Lei 10.741/03, com a incidência... afronta aos artigos art. 99, §2º do Estatuto do Idoso e o art. 61, alíneas "d", "e"...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

baseado em mero inconformismo quanto a condenação pelo crime previsto no art. 99, §2º, do Estatuto do Idoso e utilização...º, da Lei n. 10.741/03, pois efetivamente Maria José da Silva expôs a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, idosa...: .......... "Portanto, a despeito da irresignação defensiva, bem reconheci...

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