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11 de dezembro de 2018
Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 99 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Andamento do Processo n. 0014382-98.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 11/12/2018 do TJAC

do art. 99 e 102, ambos da Lei 10.741/03, c/c art. 61, II, e e f, na forma do art. 69, caput , ambos na forma do art. 69... ao disposto no art. 68, caput, Código Penal. Art. 99 da Lei 10.741/03 Por imperativo legal, nos termos do art. 68... desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (art. 5...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/12/2018

ao disposto no art. 68, caput, Código Penal. Art. 99 da Lei 10.741/03 Por imperativo legal, nos termos do art. 68 do Código... desta decisão, sob pena de ser lançada na dívida ativa do Estado (art. 51 do Código Penal). Art. 102 da Lei 10.741/03... que proceda destruição, nos termos do art. 25 da lei 10.826/2003....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170718555001 MG

. CRIME CONTRA O IDOSO. ART. 99 DA LEI 10.741/03. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO... para a instauração de incidente de sanidade mental e dependência toxicológica. APELAÇAO CRIMINAL 1.0024.17.071855-5... a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pela prática do crime previsto no a...

Andamento do Processo n. 0006190-47.2007.8.24.0015 - Apelação Criminal - 10/12/2018 do TJSC

. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CP, COM NOVA REDAÇÃO.CRIMES DO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA... DA PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 114 DO CP.CRIMES DO ART. 99, CAPUT..., DO ESTATUTO DO IDOSO. PENA DE 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO PARA CADA CRIME. ...

Andamento do Processo n. 0197721-92.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

.: 99 e 102 do Estatuto do Idoso . Fato, o qual, configura-se ato de penhora. Obs.: Valor quantificado em R$ 31.705.70... estabelecer que a consignação em folha de pagamento, por força do previsto nos arts. 45 e 46 da Lei 8.112 /90 e no Decreto ... DA UNIÃO. LEI N. 8.443 /92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.7...

Pg. 298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

processo legal e ao ato é de improbidade, pois, transgride-se o art.: 833 , inciso IV do CPC/15 c/ com arts.: 99 e 102... do Estatuto do Idoso . Fato, o qual, configura-se ato de penhora. Obs.: Valor quantificado em R$ 31.705.70. Repetição...171124 - WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO REU: UNIÃO FEDERAL 21ª Vara Federal d...

Pg. 459. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 114 DO CP.CRIMES DO ART. 99, CAPUT, DO ESTATUTO DO IDOSO. PENA DE 2..., DO CP, COM NOVA REDAÇÃO.CRIMES DO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO PARA CADA CRIME. PRAZO..., C/C ART. 110, § 1º e § 2º, DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROM...

Pg. 716. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, por infração ao art. 99 do Estatuto do Idoso.Conforme certificado pelo oficial... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Autor: Ministério Público - Réu: Maria... efeitos do art. 76, § 2º, inc. II, da Lei n. 9.099/95. Comprovado o cumpri...

Andamento do Processo n. 274476-66.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 07/12/2018 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 99, DA LEI 10.741/2003. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RE CEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 93/94... DA ACUSADA NAO ATENDER AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI N 9.099/1995, NAO FORA LHE OFERTADA A SUSPENSAO CONDICIONAL... PELO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCI...

Pg. 373. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

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