Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2o Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Publicação do processo nº 1500211-97.2022.8.26.0516 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Roseira, Estado de São Paulo, Dr(a). LUIZ HENRIQUE ANTICO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…

Intimação do processo N. 1018548-78.2022.8.11.0042 - 24/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018548-78.2022.8.11.0042 POLO PASSIVO ERIK LUIS DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) THIAGO CONCEICAO SILVA | 24435-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Página 3522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

R$485.686,48 no CPF: 158.268.518-56 em nome de Silvio José Bertoncini Júnior, valor este que coincide com o extrato bancário de fls. 944, em nome do terceiro interessado. O que se releva é que a…
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Publicação do processo nº 1500261-04.2023.8.26.0415 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0345/2024 Processo 1500261-04.2023.8.26.0415 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - EDI CARLOS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006594-20.2017.8.16.0129 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006594-20.2017.8.16.0129 POLO ATIVO AUTORIDADE POLICIAL DA 1ª SDP POLO PASSIVO MARIA NADIR CORREA DA VEIGA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER…

Página 4086 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

inscrição na dívida ativa. 4- Caso exista fiança recolhida, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, promova-se a dedução do valor a título de pagamento da multa e, havendo saldo…
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Página 1778 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUSTAVO CAIRES SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público do…
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Publicação do processo nº 1503508-55.2022.8.26.0050 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0208/2024 Processo 1503508-55.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0010001-59.2023.8.16.0182 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010001-59.2023.8.16.0182 POLO ATIVO MARISETE NESELLO POLO PASSIVO VERA CRISTINA MOREIRA SALLES ADVOGADO(A/S) DANIELE BILTIS D'OM PADILHA | 93870/PR GUILHERME MOREIRA SALLES GRUBER |…

Publicação do processo nº 0000653-52.2019.8.05.0153 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000653-52.2019.8.05.0153 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Livramento De…