Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:
Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2o Se resulta a morte:
Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR..., § 1º E ARTIGO 2º, § 4º, II DA LEI 12.850/13); DISPENSA INDEVIDA DE …

Andamento do Processo n. 8030819-65.2020.805.0000 - Habeas Corpus - 27/10/2020 do TJBA

desde 12.09.2020, acusado de ter praticado os crimes previstos nos artigos 140, § 3º, 147 do CP c/c o 99, do Estatuto do Idoso.... Neste momento, destacamos, ainda, que a 10.741/2003, denominado Est…

Andamento do Processo n. 0016872-78.2016.8.10.0001 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TJMA

DEFINITIVA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 99, CAPUT, DO ESTATUTO DO IDOSO, EM 03 (TRÊS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO... 10.741/03 e do art. 133 do Código Penal, em concurso material.Passo, em …

Página 770 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

nas penas do art. 99 da Lei 10.741/03 e do art. 133 do Código Penal, em concurso material.Passo, em seguida, à respectiva....Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 99, CAPUT, …

Andamento do Processo n. 0800610-71.2018.8.02.0001 - Apelação Criminal - 22/10/2020 do TJAL

a condenação do recorrente nas penas dos crimes previstos arts. 99 e 102 do Estatuto do Idoso . V - Recurso ministerial... PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS …

Página 103 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

PREVISTOS NO ART. 99, CAPUT, E 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE COM OS DE SUAS FILHAS. VERSÃO... condenar Nereu Resende Rodrigues pela prática do crime de falsidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001644-28.2015.8.26.0268 SP 0001644-28.2015.8.26.0268

CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO (artigos 99 e 104, da Lei 10.741/03) e ABUSO DE INCAPAZES (artigo 173, do Código... previsto no artigo 99, da Lei 10.741/03. Valéria, por exemplo, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0800610-71.2018.8.02.0001 AL 0800610-71.2018.8.02.0001

. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 99, CAPUT, E 102 DO ESTATUTO DO IDOSO..., do CP). Pelo crime de exposição a perigo da integridade física e psíquica de idoso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001644-28.2015.8.26.0268 SP 0001644-28.2015.8.26.0268

21/10/2020 - 21/10/2020 Tristão Ribeiro CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO (artigos 99 e 104, da Lei 10.741/03... na segunda etapa, em razão da agravante do artigo 61, inciso II, alínea "h", …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0800610-71.2018.8.02.0001 AL 0800610-71.2018.8.02.0001

que justifica a condenação do recorrente nas penas dos crimes previstos arts. 99 e 102 do Estatuto do Idoso. V – Recurso... PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA …