Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2o Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-96.2018.8.20.0137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL N. º XXXXX-96.2018.8.20.0137 RECORRENTE/RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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Publicação do processo nº 0013921-63.2022.8.27.2706 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJTO

Editais de intimações de sentença com prazo de 60 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 60 DIAS Classe da ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Nº dos Autos: 0013921-63.2022.8.27.2706 Acusado: HERLANIO…

Recurso - TJDF - Ação Assunção de Dívida - Agravo Regimental Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA NORTE/DF Processo nº .2023 , já qualificada , vem através do seu patrono, no processo que move em face de ,…
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Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 17 de Junho de 2024

Editais de intimações de sentença com prazo de 60 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 60 DIAS Classe da ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Nº dos Autos: XXXXX-63.2022.8.27.2706 Acusado: HERLANIO…
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TJGO • XXXXX-09.2023.8.09.0051 • Tribunal de Justiça de Goiás

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência - Data da Movimentação 14/06/2024 11:10:22 LOCAL : SEÇÃO CRIMINAL NR.PROCESSO : XXXXX-09.2023.8.09.0051 CLASSE…
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Publicação do processo nº 5798544-09.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência - Data da Movimentação 14/06/2024 11:10:22 LOCAL : SEÇÃO CRIMINAL NR.PROCESSO : 5798544-09.2023.8.09.0051 CLASSE…

Página 12917 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - XXXXX-09.2023.8.09.0051 D E C…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-09.2013.8.12.0000 Campo Grande

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-09.2013.8.12.0000 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Marcos Jose de Brito Rodrigues Agravante : Município de Campo Grande Procurador : Henrique Anselmo Brandão…
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Publicação do processo nº 8000333-11.2022.8.05.0200 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA SENTENÇA 8000333-11.2022.8.05.0200 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Pojuca Reu: Jocimar Dos Santos…