Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2o Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Página 30 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 17 de Junho de 2024

COMARCA: Rio do Oeste ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: a quem possa interessar. Quem possa interessar fica, pelo presente edital, cientificado do pedido de…
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Página 324 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

antecedentes. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Dosimetria que comporta pontual reparo. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o…
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Página 1127 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2024

Vara da Infância, Juventude e do Idoso id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-58.2022.8.19.0061 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado), Em segredo de justiça…
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Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Junho de 2024

do INSS. O comprovante de pagamento da nota e dos impostos está em anexo no e-mail enviado como resposta a essa notificação. A segunda medição da obra foi no valor de R$65.069,93 (sessenta e cinco…
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Página 2592 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Nº XXXXX-81.2024.8.09.0000-GOIÂNIA IMPETRANTES : VICTOR HUGO BARREIRAS…
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Página 81 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Junho de 2024

a pretensão punitiva deduzida na peça inaugural para, com fulcro no artigo 386, inciso Vil, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o Acusado da imputação que lhe foi feita na presente ação penal, e…
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Página 7971 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO XXXXX-40.2018.8.05.0150 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Lauro De Freitas Testemunha:…
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Página 7972 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2024

Destarte, havendo nos autos elementos bastantes a confirmarem a ocorrência dos fatos, cumpre apreciar o acervo probatório regularmente judicializado para se concluir pela subsistência, ou não, da…
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Página 713 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2024

ADV: JOSE MESSIAS FERREIRA (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-21.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável…
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Página 714 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2024

do acusado requereu o reconhecimento de litispendência entre o presente feito e o processo de n° XXXXX-74.2022.8.06.0001, que tramitava na 10ª Vara Criminal desta Comarca. Em sua peça, a defesa…
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