Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2o Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-24.2022.8.06.0301 Aurora

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 99, §2º E ART.102, AMBOS DA LEI Nº 10.741/03. MAUS TRATOS COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-35.2016.8.24.0010

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO RESULTANDO EM MORTE (ART. 99, § 2º, DA LEI 10.741/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-47.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ARTIGO 147, CP) E EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE DO IDOSO (ARTIGO 99, ESTATUTO DO IDOSO). ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-22.2022.8.15.2002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos   ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-22.2022.8.15.2002 – 7ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB RELATOR : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PB XXXX/XXXXX-2

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 99, 102 E 106 DA LEI N. 10.741/2003. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2021.8.07.0007 1749168

PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VALORES. MAUS TRATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO ORGÃO ACUSADOR. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2019.8.26.0576 São José do Rio Preto

Maus tratos contra pessoa idosa (art. 99, caput, da Lei 10.741/03). Absolvição na origem. Apelo tão apenas do Assistente de Acusação. Mantença da decisão, entretanto. Não comprovação da prática do …
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