Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2o Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Ação Criminal Maus Tratos a Idoso com fulcro no artigo 99 do Estatuto do idoso

AO MM JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE --------------/--, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL ANA LUCIA PALMAS brasileira, casada, CPF sob nº 457.563.090-00, residente e…
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[Contestação] Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. Direito é bom senso. Há bom senso em peças gigantescas, em um momento em que o…
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