Artigo 99 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2o Se resulta a morte:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEVA/SP. Processo Crime nº , já qualificada nos Autos do Processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública e em…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução da Pena de Multa Imposta Ao(A) Sentenciado(A) a Seguir Qualificado(A) Nome - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público São Paulo contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo. PROCESSO Nº XXXXX-76.2015.8.26.0050 SENTENCIADO: Execução Pena de Multa O…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEVA/SP. Processo Crime nº , já qualificada nos Autos do Processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública e em…
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Denúncia - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO Autos nº Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de julho de 2022, por volta das 03h15min, na , Vila…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Penal em i - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 83 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ . Defesa dos Interesses Metaindividuais da Pessoa com Deficiência e do Idoso Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)…
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Contestação - TRT02 - Ação Abandono - Atsum - contra Sonda Supermercados Exportacao e Importacao

Advogados Alessandro R. ° andar Perdizes - São Paulo - SP - CEP Tel.: - Fax.: www.rodriguesjr.com.br Karen Drucker Gallone Modesto Frederico Kato C O N T E S T A Ç Ã O Razões de contestação que…
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Petição - TJDF - Ação Ameaça - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

AO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA PROCESSO , brasileiro, aposentado, casado, inscrita no CPF sob o n.° , RG n.° - IFP/RJ, residente e domiciliado no…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE ILHABELA - SP AUTOS n°. e OUTRO já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO proposta por e OUTRO,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DESEMBARGADOR(a) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no…
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Petição - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Inquérito Policial

AO JUÍZO DA VARA CRIME DA COMARCA DE IBIRAPUÃ/BA Autos de Inquérito Policial n. DENUNCIADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por seu órgão de execução infrafirmado, no uso e gozo de suas…
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