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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 98 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 98 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

Abandono Afetivo Inverso: Dever dos descendentes em relação aos ascendentes idosos e suas responsabilidades.

a 60 anos, como bem relata o Art. 1º da Lei 10.741/03 “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos... 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, estabeleceu em seu artigo 1º que “São idosos aqueles com idade igual ou superior a 60... tratos. A lei 10.741/2003- Estatuto do Idoso em seu título VI trata do...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, VIA DJ/SE, DO INDEFERIMENTO.DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM FULCRO NO ART. 98, CAPUT, C/C ART. 99..., CAPUT, DO ESTATUTO DO IDOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201811101856 EXEQUENTE : RENILDE SERAFIM DOS SANTOS DEF...Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 REQUERIDO : ...

Pg. 292. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2019

.Defiro os pedidos de justiça gratuita e prioridade na tramitação processual com arrimo no art. 98 do Código de Processo Civil e no... Estatuto do Idoso.Na sequência, a Secretaria do Juízo designará audiência de conciliação junto ao Cejusc - Centro... remuneratórios mensais nos percentuais de 18,5% ao mês e 666,69% ao ...

Pg. 293. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2019

.Defiro os pedidos de justiça gratuita e prioridade na tramitação processual com arrimo no art. 98 do Código de Processo Civil... e no Estatuto do Idoso.Na sequência, a Secretaria do Juízo designará audiência de conciliação junto ao Cejusc -Centro...Pg. 293. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ...

Andamento do Processo n. 0302149-52.2018.8.24.0055 - Procedimento Comum / Seguro - 18/12/2018 do TJSC

do Estatuto do Idoso c.c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ com a respectiva tarja... parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.14. Defiro a tramitação prioritária, com fulcro no art. 71.../03/2019, às 16h00 para a realização, inicialmente, da prova pericial e na s...

Andamento do Processo n. 1001600-37.2018.8.26.0219 - Procedimento Comum - 13/12/2018 do TJSP

a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003, e os benefícios da gratuidade processual, nos termos... do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. - ADV: REGINALDO PEDRO BARBOZA (OAB 214906/ SP) Guararapes Cível Vara... MARTINS BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1089/2018...

Pg. 3573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

Aparecida Francisco Agostinho - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003... a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva... custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a facu...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079327334 RS

: art. 98 da Lei 10.741/2003), furto qualificado (2º e 3º fatos: art. 155, § 4º, inc. II, na forma do art. 183, inc..., do CPP, e desclassificar as imputações e condenar a ré NELI TERESA HABOWSKI FEVERSSANI nas sanções do art. 98 da Lei ... de um armário do quarto hospitalar em que estava a idosa (fls. 03 e 06). 3...

Pg. 1602. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

do Estatuto do Idoso c.c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ com a respectiva tarja.... 71 do Estatuto do Idoso c.c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ com a respectiva tarja... a ela, pelo período de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, § 3º, do Código d...

Pg. 1603. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

. 98 do Código de Processo Civil.10. Defiro a tramitação prioritária, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso c.c art... do art. 98 do Código de Processo Civil.10. Defiro a tramitação prioritária, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso c...-se a decisão abaixo.2. DEFIRO a medida liminar pleiteada, com fundamento...

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