Art. 169 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50043993720204040000 5004399-37.2020.4.04.0000

do procedimento, nos termos do art. 169, da Lei 8.112/90. No tocante ao perigo de dano, o agravante afirma que a perda... do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/90 ". Tal como asseverado na origem, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004399-37.2020.4.04.0000 5004399-37.2020.4.04.0000

de nulidade do procedimento, nos termos do art. 169, da Lei 8.112/90. No tocante ao perigo de dano, o agravante afirma... do procedimento, nos termos do art. 169, da Lei 8.112/90. No tocante …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01316176620098190001

. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE Décima Quarta Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 3... ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04540871320128190001

. EXTEMPORANEIDADE DA CONCLUSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI ... 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇAO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083530782 RS

federados. De outro lado, como dispõe o art. 139, § 3º, da Lei Municipal 3.008 /86 ? Regime Jurídico dos Servidores..., desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07067208320158020001 AL 0706720-83.2015.8.02.0001

INOCORRÊNCIA DESCONSIDERAÇAO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (LEI 8.112/90, ART. 142, § 3º... os arts. 152, caput, combinado com o art. 169, § 2º, ambos da Lei 8.1…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00227935820158190209

. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 169 , § 1º , LEI 8.112 /90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL..., previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015 , é necessário o preenchimento …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00039695620178190023

DA CONCLUSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI 8.112/90... E NESTA CORTE POR MEIO DA SÚMULA 191. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇAO DO ARTIGO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00646647420198190000

NAO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇAO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... DE CONCESSAO. PRELIMINAR DE CONEXAO COM AÇAO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00536092920198190000

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇAO... DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. …