Artigo 169 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar – PAD

criado, como se fosse válido, até que seja contestado e lhes sejam apontados erros que o invalidem. Segundo o art. 169 da Lei... 8.112/90, “verificada a existência de vício insanável, a …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0098226-53.2020.1.00.0000 DF 0098226-53.2020.1.00.0000

na aplicação da norma prevista no art. 126 da Lei 8.112/1990 e no art. 186 da Lei 6.677/1994, do Estado da Bahia... reintegração imediata aos quadros do TJBA em razão do comando previsto no art. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0098226-53.2020.1.00.0000 DF 0098226-53.2020.1.00.0000

DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 169 , § 1º , LEI 8.112 /90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL...). Aponta, portanto, que o cerne da sua pretensão consiste na aplicação …

Andamento do Processo n. 2.504 - Medida Cautelar / Ação Originária - 10/09/2020 do STF

). Aponta, portanto, que o cerne da sua pretensão consiste na aplicação da norma prevista no art. 126 da Lei 8.112 /1990 e no... da Lei 8.112 /1990 e no art. 186 da Lei 6.677 /1994, do Estado da …

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... da norma prevista no art. 126 da Lei 8.112/1990 e no art. 186 da Lei

Página 754 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Setembro de 2020

Comissão, com fundamento no art. 169 , da Lei 8.112 , de 1990, quando, então, deverão ser cumpridos os ditames do estatuto... , da Lei 8.112 , de 1990), abandono de cargo e inassiduidade …

Andamento do Processo n. 0012086-78.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 28/08/2020 do TRF-2

de dispositivo legal, contida nos artigos 168 , e 169 da Lei 8.112 /90, ademais teriam ocorrido erros de fato, bem... como contrariedade ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , ao …

Página 572 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2020

legal, contida nos artigos 168 , e 169 da Lei 8.112 /90, ademais teriam ocorrido erros de fato, bem como contrariedade... ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , ao reconhecer como …

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020

da Lei 8.112 , de 11-12-1990. 5. Inviabilidade do exame em mandado de segurança das alegações relativas à disparidade... , da Lei 8.112 /90, a emissão do decreto de demissão, fora do prazo legal, …

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

requeridas pelo acusado, observando-se o disposto no artigo 156 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... disciplinar sem a observância do direito ao contraditório, atraindo o disposto no art…