Artigo 169 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Página 1931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

sobrestou seus efeitos, para melhor enfrentamento orçamentário da crise, diante da elaboração de um orçamento dito “de guerra”. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora,…

Página 1387 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

condição social, os seguintes direitos: (...) XXXVII – não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049054-32.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravos de Instrumento n.º . 0049054-32.2020.8.19.0000 0049053-47.2020.8.19.0000…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049382-59.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravos de Instrumento n.º . 0049054-32.2020.8.19.0000 0049053-47.2020.8.19.0000…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049053-47.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravos de Instrumento n.º . 0049054-32.2020.8.19.0000 0049053-47.2020.8.19.0000…

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Quanto à questão da remuneração a ser paga durante o afastamento, prevê a Lei Orgânica do Município de Belém que: Art. 18. O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044844-35.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº . 004484435.2020.8.19.0000 Embargante MAOS DADAS EMPREENDIMENTOS…

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

Com efeito, do protocolo de aposentadoria até a ajuizamento da presente ação houve, de fato, o decurso de prazo superior a 90 (noventa) dias, que é o lapso de tempo que o legislador entendeu razoável…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0173598-94.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0173598-94.2017.8.19.0001 Embargante: ANTÔNIO CARLOS BARROS DE OLIVEIRA Embargado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0058797-05.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0058797-05.2016.8.19.0001 Embargante: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S/A.