Art. 169 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

ao prazo de julgamento mas também ao do término do inquérito (Lei 8.112/90, artigos 169, § 1º, e 147, parágrafo único... art. 152 da Lei n. 8.112/90. O excesso de prazo para conclusão do processo …

Andamento do Processo n. 1.842.819 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

Rodoviários Federais, categoria regida pela Lei n.º 8.112/90, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União... mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e …

Página 5744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

praticados, nos termos do art. 169 da Lei 8.112/1990. 2.1. Na hipótese, ausente qualquer nulidade na conduta... automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

, e considerando o disposto no artigo 17 do Decreto 9.144, de 22/08/2017, o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11/12... da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, SUELI APARECIDA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03310125820178190001

NAO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇAO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS... JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01864748120178190001

, § 1º , LEI 8.112 /90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA... nos artigos 142 e 143, in verbis: “Art. 142 - A Taxa de Obras em Áreas …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00524164820168190205

DA CONCLUSAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI 8.112/90. AUSÊNCIA... Embargos de Declaração na Apelação Cível : 0052416-48.2016.8.19.0205 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03790747120138190001

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPARO NO V. ACÓRDAO QUANTO À APLICAÇAO DO ARTIGO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190470187001 MG

pelo artigo 112 da Lei Complementar 129/13: Art. 112. Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas matérias... contra as relações de consumo (art. 7º, II da Lei 8.137/90). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50064132820194040000 5006413-28.2019.4.04.0000

, da Lei Federal 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; O Chefe da Divisão de Corregedoria encaminhou então os autos para o Exmo... , inciso IV , todos da Lei 8.112 /90; arts. 1º e 2º da Lei