Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 97, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Andamento do Processo n. 132350-56.2018.8.09.0175 - Inquerito - 05/12/2018 do TJGO

-SE DE INQUERITO POLICIAL, PAR A A APURACAO DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO UNICO , 102 E 106 DA LEI N 10.741/2003... 302/2017, PARA A APURACAO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO UNICO, 102 E 106 DA LEI N 10.741/2003. NO... O NOS ARTIGOS 102 C/C ARTIGO 106 E ARTIGO 97, PARAGRAFO UNICO, TO ...

Pg. 116. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL, PAR A A APURACAO DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO UNICO , 102 E 106 DA LEI N..., REG ISTRADO SOB O N 302/2017, PARA A APURACAO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO UNICO, 102 E 106 DA LEI N... 10.741/2003. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO...

Pg. 117. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

ARTIGO 106 E ARTIGO 97, PARAGRAFO UNICO, TO DOS DA LEI N 10.741/2003, E SILVANE PEREIRA GRIZORTE PELAS PRATIC... AS INSCULPIDAS NO ARTIGO 102 C/C 106 E ARTIGO 97, PARAGRAFO UNICO , DA LEI N 10.741/2003 C/C ARTIGO 29, DO CODIGO PENAL..., DA LEI N 10.741/2003, ENTRE OUTROS, QUE ABAIXO TRANSCREVO: ART. 97. DEIXAR DE PRES...

Pg. 619. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2018

O(A) Dr.(a) Thémis Pinheiro Murta Maia, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal, Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou

Pg. 1978. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1227/2018 ADV: LUANA VIEIRA (OAB 22601/SC) Processo 0007300-85.2013.8.24.0075 (075.13.007300-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estatuto do Idoso -

Andamento do Processo n. 0000689-12.2016.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/08/2018 do TJSP

Processo 0000689-12.2016.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a vida - V.J.S. - Vistos. VALDEMAR JOSÉ SOARES, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

restritivas de direitos porque a conduta foi praticada com violência à pessoa, não estando presente o requisito exigido pelo artigo 44, I, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação

Andamento do Processo n. 0000741-75.2014.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/06/2018 do TJSP

Processo 0000741-75.2014.8.26.0252 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso -D.A.M. e outro - Ante o exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para ABSOLVER

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2018

probatório mínimo para acusação, sendo certo que não se justifica a rejeição inicial da exordial acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos termos do artigo 395, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 00008873420108140055 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008873420108140055 PROCESSO ANTIGO: 201020004276 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/11/2017

×