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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 168 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 168, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

pode ser utilizado como motivação, na forma do Art. 50 , § 1º , da Lei 9784 /99 OU do Art. 168 da Lei 8.112 /90... no Art. 174 , da Lei 8112 /90. Questão 2 A União, com vistas a amenizar a caótica situação no sistema carcerário no... com o Art. 17 , inciso I , alínea e , da Lei 8.666 /93. Questão 2 Marcelo...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17151 DF 2011/0132126-9

por servidor público, hipótese que não se confunde com a perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429⁄92, esta sim... por violação dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429⁄92) –, o qual agiu induzido pelo excesso... dos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1313332006401310000013133320064013100

da Lei . 8.112/90. 5 - O autor apelante, embora alegue, genericamente, existirem nos autos depoimentos de testemunhas..., da Lei . 8.112/90). 8 - Ao autor apelante já haviam sido aplicadas, em duas ocasiões diversas (nas datas de 18.06.01... e 01.07.01), penalidades de suspensão por descumprimento ao disposto no a...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

junto a este Ministério, nos termos do parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., e o art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com Gratificação de Qualificação de Nível III... do art. 106 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a com...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1277882006401310000012778820064013100

motivadamente, de forma a atender ao disposto no parágrafo único do art. 168 da Lei . 8.112/90. 5 - Não se exige dolo para.... 116, I, II e III da Lei . 8.112/90 - da qual resultou lesão aos cofres públicos (art. 132, X, da Lei . 8.112/90... e III do art. 116 da Lei . 8112/90", a demonstrar desídia reiterada, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4416709120138190001

DE DEMISSAO PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇAO (ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90... ao conjunto probatório do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 168, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 5. No..., que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A contar do d...

Andamento do Processo n. 0005848-76.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 28/12/2018 do TRF-2

, portanto, na não observância do citado art. 168, parágrafo único, da Lei 8.112/90, sendo ainda certo que, no âmbito.... EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99... da sanção imposta. O citado art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99 prevê...

Pg. 83. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/12/2018

, portanto, na não observância do citado art. 168, parágrafo único, da Lei 8.112/90, sendo ainda certo que, no âmbito do processo... no Informe 339/2006. Aduz, ainda, que a Administração observou o disposto no art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784... imposta. O citado art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99 pr...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

, o PARECER n. 00178/2018/CONSU/PFUFCG/PGF/AGU, e, de consequência, conforme os termos do art. 168, parágrafo único, da Lei ..., da Constituição Federal c/c Art. 46 da Lei 9.394/96. (2) O Artigo 40 da Portaria Normativa MEC 840/2018 apresenta... no Art. 10, §2º, da Lei 10.861/2004 e no art. 73, do Decreto 9....

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35745 DF - DISTRITO FEDERAL

julgadora, na forma do parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112/1990, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta no... o parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112/1990, segundo o qual ‘quando o relatório da comissão contrariar as provas... recorrente, sob a alegação de ofensa ao disposto no art. 169 da Lei ...

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