EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCESSO N° REQUERENTE: Sindicato Dos Servidores Penitenciários Da Bahia REQUERIDO: Estado Da Bahia O…
Artigo 168 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Petição - TJSP - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Apelação Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem apresentar…
Petição Inicial - TRT16 - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido Liminar c/c Indenização por Danos Morais - Rot - de Banco da Amazonia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA GRATUIDADE DE JUSTIÇA TUTELA DE URGÊNCIA ANULAÇÃO DE ATO ADMIINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DANOS MORAIS , brasileira,…
Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 28 de Julho de 2022
43ª Zona Eleitoral .................................................................................................................... 118 50ª Zona Eleitoral…
Contrarrazões - TJAL - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL N° do Processo: Autor: Réu: Estado de Alagoas O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no MANDADO DE SEGURANÇA: TutPrv no MS 28336 DF 2022/0001949-6
TutPrv no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28336 - DF (2022/0001949-6) DECISAO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ALBERTO ALVES DAS GRACAS, em face de possível ato a ser praticado pelo …
Recurso - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum - contra Estado da Bahia Proc. Estado: Marcos Marcilio ECA Santos
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA…
Recurso - TJBA - Ação Demissão ou Exoneração - Procedimento Comum - contra Estado da Bahia Proc. Estado: Marcos Marcilio ECA Santos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , nos autos da apelação cível em epígrafe, por seu Procurador ex lege , vem à…
Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , nos autos da apelação cível em epígrafe, por seu Procurador ex lege , vem à…
Documentos diversos - TJCE - Ação Processo Disciplinar - Mandado de Segurança Cível - de Gledsom Construções contra Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte e Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. PROCESSO N° IMPETRANTE: GLEDSOM CONSTRUÇÕES LTDA. AUTORIDADES COATORAS: - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE…