26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 21/10/2016 Valor da causa: Assuntos: Demissão ou Exoneração,…
Artigo 168 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2021
Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.975, deixase de aplicar o disposto no parágrafo único do art. 137 da Lei n. 8.112, de 1990. Considerando-se que o acusado…
Petição - Ação Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa:…
Petição - Ação Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 02/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Processo Administrativo Disciplinar /…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1063080-92.2019.8.26.0053 SP 1063080-92.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000557913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Página 1 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2021
Diretoria do Foro PORTARIA JFRJ-POR-2021/00210 de 9 de julho de 2021 O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA…
Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021
PORTARIA Nº 57/CCCPM, DE 13 DE JULHO DE 2021 O PRESIDENTE DA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso IV do Art. 11 da…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0147466-48.2017.3.00.0000 DF 0147466-48.2017.3.00.0000
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.445 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ANA CALONEGO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ALEX DUARTE SANTANA BARROS RECDO.(A/S) : UNIAO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0147466-48.2017.3.00.0000 DF 0147466-48.2017.3.00.0000
DECISAO Trata-se Recurso em Mandado de Segurança contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça assim ementada (doc. 7, fl. 23): EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE …
Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2021
AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FATOS APURADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA…