Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Doutrina sobre este ato normativo
Servidores Públicos – Lei 8.112/1990
Rodrigo Bordalo Rodrigues
O maior contingente de agentes públicos no Brasil é constituído pelos servidores estatutários federais, os quais desempenham atividades das mais diversas, todas associadas aos interesses coletivos nacionais. Esses agentes submetem-se ao regime incorporado na Lei 8.112/90, que constitui o Est...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCESSO N° REQUERENTE: Sindicato Dos Servidores Penitenciários Da Bahia REQUERIDO: Estado Da Bahia O…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCESSO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem apresentar…
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43ª Zona Eleitoral .................................................................................................................... 118 50ª Zona Eleitoral…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL N° do Processo: Autor: Réu: Estado de Alagoas O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de…
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , nos autos da apelação cível em epígrafe, por seu Procurador ex lege , vem à…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. PROCESSO N° IMPETRANTE: GLEDSOM CONSTRUÇÕES LTDA. AUTORIDADES COATORAS: - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE…