DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS... – e não separadamente, como preconiza o art. 159, § 1º, da Lei nº 8.112/90 …
Art. 168 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019
e regulamentares' (art. 116, incisos II e III, da Lei n.º 8.112/90)", impõe-se de rigor a aplicação, ao servidor público... 0005524-53.2016.4.0.8000, bemcomo o disposto no art. 168, caput e …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035608720178070018 DF 0703560-87.2017.8.07.0018
efetivamente se amoldam às hipóteses de infração funcional contidas no art. 132 da Lei nº 8.112/1990 e os fundamentos... do que prescrevem os artigos 167 e 168 da Lei 8.112/90. III. Na fase de …
Página 527 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019
COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. NÃO... das formas processuais em seu artigo 2º: Art. 2º A Administração Pública …
Página 530 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019
DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS... em conjunto – e não separadamente, como preconiza o art. 159, § 1º, da Lei …
Página 533 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019
DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA... – e não separadamente, como preconiza o art. 159, § 1º, da L……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00185169120144036100 SP
, 161, 167 e 168 da Lei 8.112/1990).Assim, não verificando há afronta aos dispositivos da Lei 8.112/90 e aos artigos 5º... da Lei 8.112/90 e aos artigos 5º, incisos LV e LVI da Constituição de 1988, …
Andamento do Processo n. 8013863-08.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 03/10/2019 do TJBA
e oportunidade.(...) IV - A Lei 8.112/90, em seu artigo 168, autoriza a autoridade ministerial a dissentir do relatório... artigo 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/99, in verbis: “Art. 50. Os atos …
Página 259 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade.(...)IV - A Lei 8.112/90, em seu artigo 168, autoriza... jurídica subjacente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há …
Andamento do Processo n. 5005822-11.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 02/10/2019 do TRF-3
. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA... separadamente, como preconiza o art. 159, § 1º, da Lei nº 8.112/90 – não …