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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 96 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 96, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Andamento do Processo n. 0107762-26.2017.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 28/09/2018 do TJRN

ADV: LINDEMBERG LIMA DE MEDEIROS (OAB 6275/RN) -Processo 0107762-26.2017.8.20.0106 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Autor: Ministério Público do Estado do

Pg. 399. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/09/2018

exigidos e ao mesmo, em face do elemento ameaça, não, se viabiliza a conversão e substituição por pena restritiva de direitos. Quanto aos requisitos subjetivos, (art. 77, I e II) é necessário, em

Pg. 400. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/09/2018

Segundo dados do disque denúncia, a maior parte das ocorrências registradas tratam de maus-tratos e abandono onde, em regra, encontramos algum membro da família envolvido. O idoso vive então um

Pg. 402. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/09/2018

homens contra as mulheres como manifesto da discriminação, da desigualdade e das relações de poder dos homens sobre as mulheres. Acredito que estas são excelentes balizas para verificação da

Andamento do Processo n. 00163800520178140401 - 10/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00163800520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Ação Penal -Procedimento Sumário em: 30/08/2018 DENUNCIADO:MARIA REGINA

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2018

os quais demonstram que a denunciada tem histórico de atos hostis contra a idosa, chegando inclusive a ter se apropriado de recursos financeiros da Maria do Rosário (processo nº

Edital de Intimação - 10/08/2018 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente nº 2018.0924.003701 A Doutora Ana Paula Viana

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/08/2018

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARUARU 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente nº 2018.0924.003701 A Doutora Ana Paula Viana Silva de Freitas Juíza de Direito da 3ª Vara

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2018

id: 3029215 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Tula Correa de Mello - Juiz Titular do Cartório da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado

Andamento do Processo n. 1729390-6 - Apelação Crime - 26/03/2018 do TJPR

0052 . Processo/Prot: 1729390-6 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/221115. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0021127-49.2015.8.16.0130 Ação Penal. Apelante: Elcina

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