Artigo 69 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação.
§ 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.
§ 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo:
I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;
II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;
III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e
V - portos de embarque e de desembarque.
§ 3o (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
§ 3o Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-56.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-56.2022.4.03.6104 POLO ATIVO RSA COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A/S) GISELE CRISTINA PEREIRA | 17879/ES MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 500XXXX-69.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-69.2019.4.03.6119 POLO ATIVO CUMMINS BRASIL LIMITADA ADVOGADO(A/S) DANILO SILVA ORLANDO | 305569/SP MARCOS DE CARVALHO | 147268/SP LARISSA ANKLAM | 362265/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-09.2022.4.03.6004 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-09.2022.4.03.6004 POLO ATIVO EXPORTRADE EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE | 12554/MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-16.2022.4.03.6004 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-16.2022.4.03.6004 POLO ATIVO EXPORTRADE EXPORTACAO, IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) CASSANDRA ARAUJO DELGADO GONZALEZ ABBATE | 12554/MS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Restituição de Indébito - Apelação Cível - contra Aeroportos Brasil - Viracopos e Waiver Logística Brasil

JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP W AIVER L OGÍSTICA B RASIL L TDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número , com sede da CEP , endereço eletrônico , por…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-30.2016.8.24.0025

Apelação Nº 030XXXX-30.2016.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MADONNA FASHION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RELATÓRIO Madonna…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 500XXXX-39.2021.4.03.6113 - Disponibilizado em 14/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-39.2021.4.03.6113 POLO ATIVO UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI | 106769/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 001XXXX-76.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-76.2015.4.03.6100 POLO ATIVO KELO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA | 50764/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 001XXXX-76.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 501XXXX-48.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-48.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ALDOMAR IND. E COM. DE PECAS AERONAUTICAS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARIANA ALVES DE MEDEIROS | 325527/SP EDUARDO RICCA | 81517/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-85.2018.4.03.6144 - Disponibilizado em 30/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-85.2018.4.03.6144 POLO ATIVO EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A/S) NIJALMA CYRENO OLIVEIRA | 136631/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Termo ou Assunto relacionado