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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 37 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

Pg. 318. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2018

Pg. 318. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2018 DA HIPÓTESE DO ART. 873... DA COMPRA, NÃO SE DEMONSTRE COMO PREÇO VIL: SABIDO QUE, CONFORME O ART. 805, CPC, A EXECUÇÃO DEVE OCORRER RESPEITANDO... O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE O DEVEDOR, SENDO QUE TAL DISPOSITIVO DEVE SE...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/08/2018

, PEBIA adm .01, a contar de 22/09/17 . LOTAÇÃO – Ato 27/2018 Lota, nos termos do inciso II, do art . 81 da Lei 7 .109..., com direito, nos termos do Art .40, parágrafo 1º, inciso I da CF/88, c/c Art .8º, Inciso III, alínea B, da Lei Complementar 64.../01/2004, onde se lê: 03 meses referente ao 2º quinquênio d...

Pg. 1597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2018

, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos... da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco... de tutela de urgência, ante a ausência de um dos requisitos nece...

Estadual n. 18 - 20/06/2018 do TJGO

“em qual lei foi fundamentada a sentença, ou seja, qual artigo de lei o banco descumpriu, para ser compelido a não descontar..., outrossim, ser modificada unilateralmente. 3. Entretanto, conforme prevêem os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820 /2003, 45... o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, comunicando...

Pg. 217. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/04/2018

psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art.4º da Lei 10.826 de 2003." Após a resposta, vista ao Ministério... do caput do art.6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos para reserva remunerada ou aposentados, para conservarem...). Carta precatória 0301 18 001942-6, Comarca de Igarapé, distribuída em 2...

APELAÇÃO: APL 375579120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL

, DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O CONDENOU PELA... - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03, MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO RESTOU... PRÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 37 C.C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 A PENA F...

Andamento do Processo n. 0012133-04.2017.5.18.0018 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-18

de 2018. (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) LARISSA DA ROCHA BARROS LIMA Servidor (a) 18ª Vara do Trabalho de Goiânia...Andamento do Processo n. 0012133-04.2017.5.18.0018 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-18 Processo RTOrd- 0012133... MENDES MORAES ANTUNES74805-180 - RUA 2, S/N -qd A 37, E...

Pg. 4218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/03/2018

LEGAIS. GOIANIA, 26 de Março de 2018. (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) LARISSA DA ROCHA...Pg. 4218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/03/2018 ADVOGADO LUCAS MENDES MORAES... - Telefone: DESTINATÁRIO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES74805-180 - RUA 2, S/N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3433102420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CRIMINAL

-08274/2013 (art.16 p. único, IV, Lei 10.826/03, art. 37 e 35 da Lei 11.343/06), proc. n 0021337-59.2013.8.19.0204, 2 . V..., Lei 10.826/03), proc. 0016167-77.2011.8.19.0204, 1 . V. Criminal Reg. 1 CONDENADO como incurso no art. 33 da Lei... condenatória 3 , proferida em 09/08/2011; ( 2 ) Flagrante Delito 034- 08...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4498120166210008 Bento Gonçalves/RS 32932017

não impugnado, operando-se a coisa julgada" (fls. 52v). No mérito, defende a violação ao art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei ... particular, não exime o infrator da pena de multa prevista no art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97. Cita acórdão..., faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei 9.504/1997, art. 37, caput...

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