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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 37 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 37 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

Pg. 217. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/04/2018

psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art.4º da Lei 10.826 de 2003." Após a resposta, vista ao Ministério... do caput do art.6º da Lei 10.826, de 2003, transferidos para reserva remunerada ou aposentados, para conservarem...). Carta precatória 0301 18 001942-6, Comarca de Igarapé, distribuída em 2...

Andamento do Processo n. 0012133-04.2017.5.18.0018 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-18

de 2018. (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) LARISSA DA ROCHA BARROS LIMA Servidor (a) 18ª Vara do Trabalho de Goiânia...Andamento do Processo n. 0012133-04.2017.5.18.0018 - RTOrd - 26/03/2018 do TRT-18 Processo RTOrd- 0012133... MENDES MORAES ANTUNES74805-180 - RUA 2, S/N -qd A 37, E...

Pg. 4218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/03/2018

LEGAIS. GOIANIA, 26 de Março de 2018. (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) LARISSA DA ROCHA...Pg. 4218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/03/2018 ADVOGADO LUCAS MENDES MORAES... - Telefone: DESTINATÁRIO : LUCAS MENDES MORAES ANTUNES74805-180 - RUA 2, S/N...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4498120166210008 Bento Gonçalves/RS 32932017

não impugnado, operando-se a coisa julgada" (fls. 52v). No mérito, defende a violação ao art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei ... particular, não exime o infrator da pena de multa prevista no art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97. Cita acórdão..., faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei 9.504/1997, art. 37, caput...

Andamento do Processo n. 00010813020138140109 - 18/12/2017 do TJPA

, o qual não possuía autorização legal para porte. A norma insculpida no art. 14 da Lei 10.826 /03, tipifica como crime..., verifica-se que com a alteração do art. 32 , do Estatuto do Desarmamento pela Lei 11.706 /2008, em qualquer momento... art. 37 , o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor na data de sua pub...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

previsto no art. 37, o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor na data de sua publicação (23/12/2003). Dessarte, restou.... Felix Fischer - DJe 23.03.2015 - p. 1327).¿ Já o inciso IV, do parágrafo único, do art. 16, da Lei 10.826/2003... IV, da Lei 10.826/2003 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. O MINI...

Andamento do Processo n. 0019627-29.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 15/12/2017 do TRF-1

E O ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 e 8.627/93. ISONOMIA. ART. 37, X DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Plenário, ao julgar o RMS... aos servidores públicos da ordem de 28,86% (nem mais, nem menos), nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação... 8.622/93 e 8.627/93, nem mais, nem menos, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0019627-29.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 15/12/2017 do TRF-1

E O ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 e 8.627/93. ISONOMIA. ART. 37, X DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Plenário, ao julgar o RMS... aos servidores públicos da ordem de 28,86% (nem mais, nem menos), nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação... 8.622/93 e 8.627/93, nem mais, nem menos, nos termos do ar...

Pg. 353. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

MILITAR E O ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 e 8.627/93. ISONOMIA. ART. 37, X DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Plenário... geral aos servidores públicos da ordem de 28,86% (nem mais, nem menos), nos termos do inciso X do art. 37 da Carta... nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, nem mais, nem menos, nos termos do art. 37, X, ...

Pg. 362. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

MILITAR E O ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 e 8.627/93. ISONOMIA. ART. 37, X DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Plenário... geral aos servidores públicos da ordem de 28,86% (nem mais, nem menos), nos termos do inciso X do art. 37 da Carta... nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, nem mais, nem menos, nos termos do art. 37, X, ...

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