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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 167 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 167, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

administrativamente, aplica -se a regra de conexão administrativa do artigo 167, § 2.º, da Lei 8.112/90, que afasta... desidiosa, nos termos do artigo 117, XV, da Lei 8.112/90. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À NÃO... de suas atribuições, as leis e os regulamentos) e XXIX (trabalhar mal, in...

Andamento do Processo n. 0030725-50.2016.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 26/11/2018 do TRF-2

de conexão administrativa do artigo 167, § 2.º, da Lei 8.112/90, que afasta a regra geral do artigo 141, inciso IV... atrasos. Ademais, pelo art. 132 da Lei 8.112/90, o servidor que cometer falta funcional será demitido via processo...). Tem-se, assim, que o art. 168, da Lei 8.112/90, não obriga a autoridade compet...

Pg. 142. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018

-se a regra de conexão administrativa do artigo 167, § 2.º, da Lei 8.112/90, que afasta a regra geral do artigo 141, inciso IV... 18.06.2007). Tem-se, assim, que o art. 168, da Lei 8.112/90, não obriga a autoridade competente a aplicar a penalidade.../90, em seu art. 168, exige motivação para a aplicação da penalida...

Andamento do Processo n. 0007283-21.2017.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 29/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Pg. 313. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2018

feita por este Juízo, vez que não se evidenciou qualquer abuso ou incoerência por parte da Administração Pública, deve-se lembrar que os atos administrativos gozam de presunção, ainda que relativa,

Andamento do Processo n. 0010905-73.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/07/2018 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010905-73.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.010905-0/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : NELSON CUNHA ADVOGADO : SP217506 LUIZ AUGUSTO ALVES e

Pg. 455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2018

actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada. Comessa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2018

termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

Andamento do Processo n. 0003529-08.2016.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 21/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE CONDE CHMATALIK 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Pg. 331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

até três computadores localizados em locais distintos (sua residência, a colônia de pescadores de Jacaraípe e local de trabalho), vez que teriam sido todos de sua própria autoria. Procura justificar

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