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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 96 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 96, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 16014120178260553 SP 0001601-41.2017.8.26.0553

do ofendido. Anota-se que para configuração do crime previsto no artigo 96, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso..., do Código Penal, e 96, §1º, da Lei 10.741/2013, às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão , regime inicial..., para os crimes descritos nos artigos 155, caput, do Código Penal, e 96...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

NILWA , SONIA NIWA e DAIR LOPES DE SOUZA Capitulação Penal: Art. 96, §1º da Lei 10.741 DECISÃO I - Por motivo de foro..., de acordo com os Arts. 67 e 68 da Lei 9.099/95. Expeça-se ofício solicitando a presença do representante do Estado. Belém... do CP. DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1001600-58.2018.8.26.0115 - Representação Criminal/notícia de Crime - 13/12/2018 do TJSP

-Lei 3.688/41, bem como do crime tipificado no art. 96, §1º, da Lei 10.741/03 (fls. 01/19). Documentos às fls. 20/26... criminis” e representação do noticiante por suposta prática de contravenções penais previstas nos artigos 42 e 65 do Decreto... do procedimento à 1ª Promotoria de Justiça local, com atribuição p...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/12/2018

supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do arts.129, § 9º e 140 do Código Penal c/c arts.96, § 1º e 99 da Lei 10.741.../03, art.65 do Decreto Lei n. 3.688/1941 (LCP) c/c arts. 61, II, letra “f” e 69 ambos do Código Penal e 7º, incisos I... praticado, nos termos da SÚMULA 527 DO STJ, (Art. 96 e 97, 5 1° e 2° do C...

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

tipificado no art. 96, §1º, da Lei 10.741/03 (fls. 01/19). Documentos às fls. 20/26. Dada vista ao Ministério Público... 11.608/03, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita... de prisão preventiva. Condeno o réu no valor de 100 (cem) UFESP’s, ...

Pg. 125. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO - ARTS. 147 (TRÊS VEZES) E 129, § 9º, DO CP; 96, § 1º, DA LEI 10.741/03 (DUAS VEZES) E 21 DA LCP..., C/C O ART. 71 E COM A LEI 11.340/06. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA BASEADA NO... idosa, não atrai, por si só, a incidência da Lei Maria da Penha. Não bas...

Pg. 11. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2018

) ART. 102 DA LEI10741 DE 2003 E ART. 96, § 1 DA LEI10741 DE 2003, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... CONDENAR O RÉU ROGER SANTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06, À PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE... DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 1, II DA LEI N° 8137 DE...

Andamento do Processo n. 50769-19.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 05/12/2018 do TJGO

QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ART. 96, 1 E ART. 99, CAPUT, DA LEI 10.741/2003, C/C ART..., QUEM SEJA, SUA PROPR IA IRMA, PASSO A TECER COMENTARIOS. A LEI 10.741/2003, POPULARMEN TE CONHECIDA COMO ESTATUTO DO IDOSO... QUE OS SEUS DIREITOS FOREM AMEACADOS OU VIOLADOS, INCLUSIVE POR AB...

Andamento do Processo n. 0000771-93.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 05/12/2018 do TJSC

Luiza Fidriche, já qualificada, como incursa nas sanções dos artigos 96, § 1º (por três vezes) e art. 102 da Lei 10.741.... 96, § 1º, Lei 10.741/2003 e, em relação ao crime do art. 102 da Lei 10.741/2003:a) Lance-se o (s) nome (s) do (s.... 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, e (ii) 1 ano, 4 meses e 10 dias de re...

Pg. 93. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ART. 96, 1 E ART. 99, CAPUT, DA LEI 10.741.../2003, C/C ART. 140, 3 E ART. 147 , AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ANALIS ANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCO... REALIZADA A CITACAO D O(A)...

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