Art. 96, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

Andamento do Processo n. 00029143620208140401 - 17/02/2020 do TJPA

Santos da Silva OAB/PA 25.989) VÍTIMA: E.R.D.V.C. Capitulação Penal: Art. 42 , IV , da LCP e Art. 96 , § 1º do Estatuto... e onde mais couber, para a figura típica descrita no artigo 28 da Lei

Página 145 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

o réu Luciana da Luz Barcelos pela prática do crime previsto no art. 96, §1º, da Lei 10.741/03 c/c art. 61, II, “f... ”, do CP e arts. 5º, I, e 7º, II, da Lei 11.340/06, à pena de 7 meses de …

Página 253 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Fevereiro de 2020

. 96, §1º, da Lei 10.741/03Estatuto do Idoso (duas vezes). Passo à dosimetria. Cumprindo a determinação do artigo 68... na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 33 - 0001051-30.2019.8.08.0051 - …

Andamento do Processo n. 00271647020198140401 - 31/01/2020 do TJPA

, AMBOS DO CPB. ART. 96, § 1º, DA LEI 10.741/2003. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos trinta (30) dias, do mês de janeiro... LOUREIRO DO AMARAL (OAB/PA N 10150), e MÁRIO FRANCISCO GUZZO (RG

Andamento do Processo n. 00274071420198140401 - 31/01/2020 do TJPA

MIN. DEFESA). INFRAÇÕES PENAIS: ART. 65 DA LCP, E ART. 96 § 1º DA LEI 10.741/2003. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR...Andamento do Processo n. 00274071420198140401 - 31/01/2020 do TJPA PROCESSO: …

Andamento do Processo n. 0102345-63.2015.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/01/2020 do TJRN

da Lei 10.741/03, na forma do art. 71 do Código Penal, e no art. 101, da Lei 10.741/03, ambos na forma do art. 69... para condenar, como de fato Condeno Dinalto do Nascimento Junior Pelas …

Página 543 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Janeiro de 2020

). INFRAÇÕES PENAIS: ARTS. 138, § 1º, E 140, AMBOS DO CPB. ART. 96, § 1º, DA LEI 10.741/2003....). INFRAÇÕES PENAIS: ART. 140, CAPUT DO CPB, E ART. 99 DA LEI 10.741/2003. TERMO DE AUDIÊNCIA …

Página 544 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Janeiro de 2020

: MARIA ROSAURA BEZERRA DOS SANTOS (CI 081316413-4MIN. DEFESA). INFRAÇÕES PENAIS: ART. 65 DA LCP, E ART. 96 § 1º DA LEI... 10.741/2003. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. Aos trinta (30) dias, do mês …

Página 311 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Janeiro de 2020

previstas nos arts. 96, §1º da Lei 10.741/03, na forma do art. 71 do Código Penal, e no art. 101, da Lei 10.741/03... dos autos por 10 (dez) dias (parágrafo 2º, do art.396-A, da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00008176220178120033 MS 0000817-62.2017.8.12.0033

no artigo 96 , § 1º , do Estatuto do Idoso , no bojo dos autos da ação penal n. 0002922-92.2014.12.0008, cuja prática... do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de janeiro de 2020 3ª Câmara Criminal …