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20 de outubro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 36 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 36. É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40268194920188240900 Capital 4026819-49.2018.8.24.0900

, parágrafo único, inciso IV e art. 17, caput , todos da Lei n. 10.826/03, nos arts. 35, caput , e no art. 36, ambos c/c..., caput , c/c art. 2º, § 2º e art. 2º, § 4º, inciso I, todos da Lei n. 12.850/13, no art. 16, caput , na forma do art. 16... art. 40, incisos. VI e VII, todos da Lei n. 11.343/06 e no art. 244-B, c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40268194920188240900 Capital 4026819-49.2018.8.24.0900

, parágrafo único, inciso IV e art. 17, caput , todos da Lei n. 10.826 /03, nos arts. 35 , caput , e no art. 36 , ambos c/c... art. 2º, § 2º e art. 2º , § 4º , inciso I , todos da Lei n. 12.850 /13, no art. 16 , caput , na forma do art. 16... art. 40, incisos. VI e VII, todos da Lei n. 11.343 /06 e no art. 244-B, c/c ...

Andamento do Processo n. 201171001029 - Ação Penal - 13/09/2018 do TJSE

. COMO SE SABE, A LEI 9.437 /97 FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO ART. 36 DA LEI 10.826 /03, CONHECIDA COMO ESTATUTO... DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003.NARRA A DENÚNCIA QUE:"(...) NO DIA 12 DE JUNHO DO CORRENTE ANONO PERÍODO DA MANHÃ...) PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI ...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/09/2018

. COMO SE SABE, A LEI 9.437 /97 FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA PELO ART. 36 DA LEI 10.826 /03, CONHECIDA COMO ESTATUTO DO DESARMAMENTO... DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003.NARRA A DENÚNCIA QUE:"(...) NO DIA 12 DE JUNHO DO CORRENTE ANONO PERÍODO DA MANHÃ... PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA...

HABEAS CORPUS: HC 439731 SP 2018/0052127-3

de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003." Desse escorço legislativo.... 32 da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005. Art. 2º. O termo final... do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 200...

Andamento do Processo n. 439.731 - Habeas Corpus - 30/08/2018 do STJ

de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003." Desse escorço.... 1º . O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23... de outubro de 2005. Art. 2º . O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no...

Pg. 8173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

da maior parte da Lei n. 10.826 /2003, incluindo o seu art. 36 , que determinou a revogação expressa da antiga Lei de Arma... entre as duas hipóteses (art. 30 e art. 32), decidiu o Supremo Tribunal Federal: "Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826... que 'a Lei n. 10.826 /2003 (...) concedeu prazo para que todos os possui...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2018

: anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 6ª ed. São Paulo... começa em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10.826/2003, incluindo o seu art. 36... (...)” (Capez, Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729026 MG 2018/0054210-2

. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005. Art. 2º. O termo final... do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais...º do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e...

Pg. 7869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10.826/2003, incluindo o seu art. 36..., Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. Atual – São Paulo: Saraiva, 2006, págs... previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2...

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