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23 de maio de 2018
Artigo 36 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 36 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 36. É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2018

: anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 6ª ed. São Paulo... começa em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10.826/2003, incluindo o seu art. 36... (...)” (Capez, Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729026 MG 2018/0054210-2

. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005. Art. 2º. O termo final... do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais...º do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e...

Pg. 7869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10.826/2003, incluindo o seu art. 36..., Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. Atual – São Paulo: Saraiva, 2006, págs... previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2...

Andamento do Processo n. 0017425-72.2009.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2018 do TJMA

do perito, situado na Rua Perdizes, s/, qda. 36, ED. Polo Empresarial Console, Renascença II, São Luís-MA. para...Andamento do Processo n. 0017425-72.2009.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/04/2018 do TJMA PROCESSO ...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2018

/, qda. 36, ED. Polo Empresarial Console, Renascença II, São Luís-MA. para realização de pericia agendada para o dia 27... FERREIRA -EPP DESPACHO Embora sendo certo que o art. 59 da Lei 8.245/91 dispõe que se aplica às ações de despejo... sendo certo que o art. 59 da Lei 8.245/91 dispõe que se aplica às ações de desp...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50018334820174047202 SC 5001833-48.2017.4.04.7202

) e do Capítulo II da Lei . 10.826 , de 22/12/2003. Com tais credenciais, foi autorizado a exercer suas atividades... de que não teria preenchido o requisito previsto no art. 10 , § 1º , inciso I , da Lei . 10.826 /2003. A Lei n. 10.826 /2003... o Decreto n. 5.123 /2004, que regulamenta a Lei n. 10.826 /2003, estab...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 425802 SP 2017/0301928-4

o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003." Desse escorço legislativo, pode... final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro... de 2005. Art. 2º. O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826 , d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50707697720164047100 RS 5070769-77.2016.4.04.7100

da legislação anterior - Lei 9.437/97 - a expressa revogação da mesma pelo art. 36 da Lei 10.826/03, determinou... realizados sob a égide da Lei 9.437/97, esta foi expressamente revogada pelo art. 36 da Lei 10.826/03, não..., 3º e, especialmente, § 4º, incisos I, II, combinados ao art. 30, todos da Lei ...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2018

: 8555514423849. Objeto: Alienação do imóvel (AVENIDA MONSENHOR JOAO JOSE DE AZEVEDO, N. 430, Apto: 307, BLOCO 03 - VAGA GARAGEM ... (AVENIDA NELSON PEREIRA BUENO, N. 00405, Apto: 22, BL 02, ROSSI IDEAL PITANGUEIRAS, HORTOLANDIA, VILA SAO FRANCISCO..., Apto: 24, VAGA GARAGEM 14, RESIDENCIAL VISTA VERDE, TAUBATE, M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707992 MG 2017/0283971-6

os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30 , ambos da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003". Desse... da Lei 10.826 /2003, sob o argumento de que "a caracterização do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826 /03 não..., estipulando nova prorrogação: Art. 1º. O termo final do prazo previsto no art. 32...

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