Art. 167, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no... IV, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 38 da Lei 8.…

Página 1186 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2019

com poderes de aplicar a penalidade – art. 167, § 1º, da Lei n.º 8.112/90 – de aplicação subsidiária no caso concreto)... da Fazenda Pública. Exegese do art. 1° da Lei de n°. 9.494/1997, cuja …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

, de 27 de abril de 1999, no art. 141, inciso I, c/c art. 167, §1º e §3º, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., resolve: Nomear em caráter efetivo, nos termos do inciso I do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50132689320154047200 SC 5013268-93.2015.4.04.7200

como exige o art. 149 da Lei 8.112/90. Com efeito, a Portaria 1.509, de 04/09/2012 (Ev1-PORT11), constituiu a comissão... (art. 167, § 1º, da Lei 8.112/90), não há razão para se dar por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50141984820144047200 SC 5014198-48.2014.4.04.7200

como exige o art. 149 da Lei 8.112/90. Com efeito, a Portaria 1.509, de 04/09/2012 (Ev1-PORT11), constituiu... final (art. 167, § 1º, da Lei 8.112/90), não há razão para se dar por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50145605020144047200 SC 5014560-50.2014.4.04.7200

de competência, exarar a decisão final (art. 167, § 1º, da Lei 8.112/90), não há razão para se dar por suspeito para... de servidor não estável – não declararam sua nulidade; d) ao art. 22 da Lei

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

, parágrafo único, da Constituição Federal c/c o artigo 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º..., e, considerando o disposto nos art. 143 e 152 da Lei8.112, de 11 de deze…

Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

o § 1º, do art. 167, da Lei 8.112/1990, quando se tratar de aplicação da penalidade de suspensão superior a dez dias... das penalidades: 1 - de suspensão superior a trinta dias, nos termos do …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

, por força do art. 141, I e II, e do § 1º do art. 167 da Lei 8.112/90, e ainda do inciso I do art. 1º do Decreto 3.035..., sem prejuízo da remuneração, nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20475 DF 2013/0324761-9

, de um dever, previsto, dentre outros, nos artigos 167, § 1.º da Lei n. 8.112/1990 e 47 da Lei n. 9.784/1999. Confiram... prevê o art. 135, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990". (fl. 61). Relata …