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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 96 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 96 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Andamento do Processo n. 0073809-77.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 18/07/2019 do TJSP

nos autos, está sendo processada como incurso nas sanções do artigo 96 , parágrafo primeiro, do Estatuto do Idoso... Previstos no Estatuto do Idoso -MICHELE DA SILVA NOGUEIRA - Sentença - GenéricaVistos. MICHELE DA SILVA NOGUEIRA, qualificada.... Fundamento e DECIDO Ante ao cumprimento das condições, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0756710-52.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 17/07/2019 do TJDF

contra o idoso (art. 96, Estatuto do Idoso) 9. Certamente a situação vivenciada pela parte autora, pessoa idosa e com saúde... de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Corregedoria Recurso Inominado Cível... e §1º do RITRJE c/c art.42, § 1º da Lei 9.099/95). 6. Já em relação ao recurso inominado apresenta...

Pg. 312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2019

do art. 55, da Lei 9.099/95. 12. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. N. 0756710-52.2018.8.07.0016... praticados pela ré configuram crime contra a relação de consumo (art. 71, CDC), bem como discriminação contra o idoso (art. 96... art.42, § 1º da Lei 9.099/95). 6. Já em relação ao recurso inominado ...

Andamento do Processo n. 25.2017.8.07.0008 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJDF

, § 3º do CP e não o da incidência da denúncia (art. 96, §1º do Estatuto do Idoso). A Defesa, na resposta à acusação.... Entendo que tais alegações não merecem serem acolhidas. A uma porque o crime descrito é tipificado no §1º do art. 96, não...Andamento do Processo n. 25.2017.8.07.0008 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJD...

Andamento do Processo n. 2018.06.1.003799-3 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 16/07/2019 do TJDF

, subsumem-se ao tipo penal previsto no art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, que assim dispõe: "§ 1o Na mesma pena incorre..., preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a título de argumentação, a lei... e com adulteração de conteúdo Assiste razão ao Ministério Público . Frise...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/07/2019

-76.2013.8.17.0670 , em desfavor de sua pessoa, incurso nas penas do art. 96, § 1º da Lei 10.741/2003, ficando... Edital : 2019.0375.002691 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0001155-66.2013.8.17.0670 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 15... dias O Dr. Luis Vital do Carmo Filho , Juiz de Direito da Comarca de Gravatá, Est...

Pg. 1414. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

e do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal.. CERTIDAO 2012.08.1.002414-6... art. 140, § 3º do CP e não o da incidência da denúncia (art. 96, §1º do Estatuto do Idoso). A Defesa, na resposta à...-se. Após, arquivem-se. Paranoá - DF, quinta-feira, 04/07/2019 às 18h03. JÚLIO C...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2019

SANT'ANA, da imputação da prática da contravenção prevista no 21 do Decreto-Lei 3688/1941, na forma do art. 61, II, "f...", do Código Penal, combinados com o art. 5º, III, da Lei . 11.340/06, em tese praticado contra MARIANA DE MORAIS... ao Ministério Público. Frise-se que a Lei n° 9.296/96 aplica-se na hipótese ...

Andamento do Processo n. 8000506-58.2018.8.05.0076 - 12/07/2019 do TJBA

da parte autora, vez que respeitou-se o disposto no art. 96 do Estatuto do Idoso, em relação às operações bancárias...), referente a prestação de um empréstimo Cédula n° 308647077-4-0, no valor de Contrato n.º 308647077-4, o qual, no mês... utilizado para a contratação e o colacionado aos autos pela parte autora. Asse...

Pg. 275. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2019

no art. 96 do Estatuto do Idoso, em relação às operações bancárias e ao direito de contratar. Assevera que não houve... aos autos pela parte autora. Asseverou que não houve ofensa à condição de idosa da parte autora, vez que respeitou-se o disposto... o rito processual aplicável, vieram os autos conclusos. Fundamentaç...

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