Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 96 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 96 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Abandono Afetivo Inverso: Dever dos descendentes em relação aos ascendentes idosos e suas responsabilidades.

a 60 anos, como bem relata o Art. 1º da Lei 10.741/03 “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos... 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, estabeleceu em seu artigo 1º que “São idosos aqueles com idade igual ou superior a 60... tratos. A lei 10.741/2003- Estatuto do Idoso em seu título VI trata do...

Roberto Cavalcanti

Roberto Cavalcanti -

Inconstitucionalidade das leis dos vagões exclusivos para mulheres

, invocando a existência da contravenção penal prevista no artigo 6º da Lei 7.437/85: “ Art. 6º. Recusar a entrada... do Estatuto do Deficiente e aos artigos 4º, caput e 96 do Estatuto do Idoso. Com efeito, à guisa de exemplificação, poderão... mulheres nos horários de pico matutino e vespertino. ” (cf. artigos 3º, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16014120178260553 SP 0001601-41.2017.8.26.0553

do ofendido. Anota-se que para configuração do crime previsto no artigo 96, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso..., do Código Penal, e 96, §1º, da Lei 10.741/2013, às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão , regime inicial..., para os crimes descritos nos artigos 155, caput, do Código Penal, e 96...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

NILWA , SONIA NIWA e DAIR LOPES DE SOUZA Capitulação Penal: Art. 96, §1º da Lei 10.741 DECISÃO I - Por motivo de foro..., de acordo com os Arts. 67 e 68 da Lei 9.099/95. Expeça-se ofício solicitando a presença do representante do Estado. Belém... do CP. DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050770520178260510 SP 1005077-05.2017.8.26.0510

dos interesses dos idosos. Art.230 da CF e art. 4º da Lei 10.741/03. Conduta abusiva da parte ré. Responsabilidade objetiva... do Estatuto do Idoso: “Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias... e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, ...

Tutela Jurídica do Idoso: A assistência e a convivência familiar.

e cinco) anos. Com a criação do Estatuto do Idoso, reconhecida como a Lei 10.741, de 01º de outubro de 2003, que começou... proporções com a edição da Lei Federal 10.741/2003, Lei que regulamenta o Estatuto do Idoso, dispondo sobre normas... regras para obrigar as pessoas a respeitá-los. Frise-se que o projeto d...

Andamento do Processo n. 1001600-58.2018.8.26.0115 - Representação Criminal/notícia de Crime - 13/12/2018 do TJSP

-Lei 3.688/41, bem como do crime tipificado no art. 96, §1º, da Lei 10.741/03 (fls. 01/19). Documentos às fls. 20/26... criminis” e representação do noticiante por suposta prática de contravenções penais previstas nos artigos 42 e 65 do Decreto... VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDI...

Andamento do Processo n. 0011711-19.2018.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 13/12/2018 do TJMA

: Espedito Pereira da MataTipo Penal: Arts. 96, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 147 do CPSentença:Vistos, etc. Trata..., respectivamente, nos arts. 96, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e 147, do CP, em tese, perpetrados por Fernando dos Santos...Andamento do Processo n. 0011711-19.2018.8.10.0001 - Pro...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/12/2018

supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do arts.129, § 9º e 140 do Código Penal c/c arts.96, § 1º e 99 da Lei 10.741.../03, art.65 do Decreto Lei n. 3.688/1941 (LCP) c/c arts. 61, II, letra “f” e 69 ambos do Código Penal e 7º, incisos I... e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, devendo o presente ...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2018

, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e 147 do CPSentença:Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência... de acesso a meios de transporte, e Crime de Ameaça, previstos, respectivamente, nos arts. 96, da Lei 10.741/03... vieram-me conclusos em 03 de outubro do ano corrente.É o Relatório. Decido.Co...

×