Artigo 96 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
§ 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Página 803 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2020

DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 96, §§ 1º E 2º, E 99, AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA DO ART. 69 DO CP..., BEM COMO DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO, NO ART. 32 DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 03004916920178240041 Mafra 0300491-69.2017.8.24.0041

de deficiência. Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03): Caracteriza o crime tipificado pelo seu art. 96, § 1º, a conduta de desdenhar.... CRIME CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 96, § 1º DA LEI 10.741/03 - ES…

Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

do Idoso ) e que os crimes definidos na Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) são de ação penal pública... Vara Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo audiência preliminar prevista no ar…

Página 675 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

do presente TCO (art. 140 do CPB e art. 96 , § 1º do Estatuto do Idoso ) e que os crimes definidos na Lei 10.741 /2003... ( Estatuto do Idoso ) são de ação penal pública incondicionada, nos …

Página 1238 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2020

e 140, § 3º, todos do Código Penal e artigo 96, § 1º, da Lei . 10.741/2003. Inicialmente a queixa-crime foi... tipificados nos artigos 138 e 140, § 3º, ambos do Código Penal e artigo 96, § 1º, da …

Página 22 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

. Idade, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Discriminar Pessoa Idosa (Lei 10.741/03 - Art. 96), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a)... - Lei 6.766/79), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 00090851520208260000 SP 0009085-15.2020.8.26.0000

dirimido pelo Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 10, inciso X, da Lei 8.625/93. Não obstante, in casu..., da Lei 10.741/2003 Fase de inquérito Ausência de denúncia Caracterização …

Andamento do Processo n. 0013570-59.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus - 29/06/2020 do TJES

, 97 e 99 da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Argumenta o impetrante, em síntese, o excesso de prazo na análise... das medidas cautelares diversas da prisão impostas pela suposta prática dos …

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Junho de 2020

impostas pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 96, §1º e §2º, 97 e 99 da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso... com base no art. 12, da Lei 13.300/2016 (mandado de injunção …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024141288928001 MG

Penal, por duas vezes, em concurso formal; e art. 96, §1º da Lei 10.741/03, todos na forma do art. 69 do Código Penal... de ameaça (01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção). Por fim, quanto ao …