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19 de janeiro de 2019
Artigo 95 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 95 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal .

Andamento do Processo n. 1507556-39.2018.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2018 do TJSP

Gavassa - Vistos. Wilson Roberto Gavassa foi denunciado como incurso no art. 99 da Lei 10.741/2003. A denúncia foi... isso, no art. 95 do Estatuto do Idoso há menção explícita de que os crimes lá definidos são de ação penal pública... 1507556-39.2018.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previsto...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

Roberto Gavassa foi denunciado como incurso no art. 99 da Lei 10.741/2003. A denúncia foi recebida às fls. 74/75. O acusado... em flagrante delito pela prática do delito previsto no art. 16, “caput” e parágrafo único, da Lei 10.826/03, apresentado...” e parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, bem como e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10529160010235001 MG

da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei 13.105/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável... que, em se tratando de crédito imobiliário, a Lei 9.514/1997, em seu art. 5º, IV, prevê a possibilidade da Instituição.... 95 DO ESTATUTO DO IDOSO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇAO ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180804619000 MG

previstos nos artigos 95 a 108 do Estatuto do Idoso. Trata-se, sem dúvida alguma, de típico caso de violência doméstica... de afeto e de gênero, nos termos do art. 5º, II da Lei 11340/06. Chamada à fala, a douta Procuradoria-Geral de Justiça..., nos estreitos balizamentos do artigo 5º da Lei n.º 11.340/06, razão pe...

Pg. 277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

do art. 74 da Lei 9099/95, a despeito do art. 95 da Lei 10.741/2003, na esteira do que ocorre com a também ação....Homologo a transação de fls. 40/41, via art. 76, §5º da Lei 9.099/95.Aguarde-se os autos em Secretaria o cumprimento....Homologo a transação de fls. 39/40, via art. 76, §5º da Lei 9.099/95.Aguarde-se os a...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/11/2018

os autos da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do arts.129, § 9º, 132 e 140 ( c/c art. 95 da Lei 10.741... nos termos do arts. 129, § 9º, do Código Penal e 65 da LCP e art. 14 da Lei 10.826/2003, c/c arts. 61, II, letra.f. e 69.../2003) do Código Penal e 65 da LCP e 99 daLei 10.741/2003, c/c arts...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180725921000 MG

de consequência, da Vara de Inquéritos, o que só ocorrerá se o fato se subsumir aos artigos 95 a 108 da Lei 10.741/2003... o comportamento do investigado, que, aliás, não incorreu em nenhuma conduta típica prevista no Estatuto do Idoso (arts. 95 a 108... da lei 10741/03), mas sim a condição de vulnerabilidade em razão...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180855678000 MG

de atender idosos, nos moldes da Lei Federal n ° 10.741/03 e do art. art. 62-C, da Lei Complementar Estadual 59/2011... de irregularidades em instituições com a finalidade de atender idosos, nos moldes da Lei Federal n ° 10.741/03 e do art... se quaisquer delitos previstos nos art. 95 a 108 do Estatuto do Idoso. As...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180725897000 MG

processar e julgar os crimes previstos nos arts. 95 a 108 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e não crimes cometidos... revogada pela Resolução do Órgão Especial 869/2018. b) nos arts. 95 a 108 da Lei federal 10.741, de 1º de outubro de 2003... ao atendimento ao idoso, na forma da Lei Federal 10.741/03, o qu...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180822199000 MG

: (...) II - decorrentes da prática dos crimes previstos: (...) b) nos arts. 95 a 108 da Lei federal 10.741, de 1º de outubro.... Vejamos: O artigo 41 da Lei 11.340/06 é expresso no sentido de não ser aplicável a Lei 9.099/95, quando configurada... da Lei 10.741/03. Vejamos o que dispõe o art. 1º, II, alínea "b" ...

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