Art. 167 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.
§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

IV, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no..., parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto na …

Página 4870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

o grau de conveniência e oportunidade. (...) A Lei 8.112/90, no artigo 168, autoriza a Autoridade competente a dissentir... do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta violação dos arts. 167,…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04351620181

) e na conclusão de procedimentos disciplinares, em desacordo com os arts. 143 e 167 da Lei 8.112/1990, 2 TRIBUNAL DE CONTAS... Regional do Incra no Estado de São Paulo, com fundamento no art. 208, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04351620181

) e na conclusão de procedimentos disciplinares, em desacordo com os arts. 143 e 167 da Lei 8.112/1990, 130, inciso XIV..., da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Edson Alves Fernandes e …

Andamento do Processo n. 5011879-97.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

art. 132, inciso IV, cumulado com o artigo 117, inciso IX, ambos da Lei n. 8.112/90, por ter se valido do cargo para... n. 8.112/90 por 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento - art. 152 …

Página 251 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

para conclusão e julgamento - art. 152 c/c art. 167 da Lei 8.112/90), contudo tal prazo volta a correr por inteiro... administrativo disciplinar interrompe a prescrição nos termos do § 3º do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035608720178070018 DF 0703560-87.2017.8.07.0018

efetivamente se amoldam às hipóteses de infração funcional contidas no art. 132 da Lei 8.112/1990 e os fundamentos... do que prescrevem os artigos 167 e 168 da Lei 8.112/90. III. Na fase de …

Página 2815 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

sistêmica da Lei 8.112/90, cujo art. 172 deve ser interpretado em conjunto com os artigos 152 e 167, que fixam..., da Lei 8.112/1990 de que deverá a Administração dar prosseguimento ao pedido …

Página 2816 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

DICÇÃO DO ART. 152 DA LEI 8.112/90. I - Por meio do art. 7º, caput, III, da Lei 12.016/2009, estabeleceram... a processo administrativo disciplinar - PAD, o que, à luz do art. 172 da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00185169120144036100 SP

, 161, 167 e 168 da Lei 8.112/1990).Assim, não verificando há afronta aos dispositivos da Lei 8.112/90 e aos artigos 5º... da Lei 8.112/90 e aos artigos 5º, incisos LV e LVI da Constituição de 1988, …