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21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9388520158240014 Campos Novos 0000938-85.2015.8.24.0014

valor de seu mínimo legal, por infração ao artigo 14 da Lei 10.826 /03, em regime aberto, substituída por duas penas... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA... CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...

Pg. 323. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2018

do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, de 1º. de junho de 1964... EM IDADE DE ALISTAMENTO ELEITORAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO REFERENDO POPULAR ANUNCIADO PELO ART. 35, § 1°, DA LEI 10.826... 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei . 4.336, ...

Andamento do Processo n. 0308886-93.2013.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/01/2018 do TJBA

o art. 12 da Lei 10.826/03, pelo Estado de Necessidade e Erro de Proibição e pela substituição da pena privativa... DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte... do fato narrado na denúncia ao crime previsto no art. 14, Lei 10.826...

Pg. 376. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

defesa em tempo hábil, em que pugnou pela desclassificação do art. 14 para o art. 12 da Lei 10.826/03, pelo Estado... seu artigo 35, §1º. Não por menos que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela relevância dos bens jurídicos tutelados no Estatuto do Desarmamento, quando levantada questão de supos... qualificado...

Andamento do Processo n. 400392992.2017.8.04.0000 - 17/11/2017 do DJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO 1- O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Mauro Bessa, Relator dos autos de Habeas Corpus nº 400392992.2017.8.04.0000 (Processo Digital) Manaus/AM, em que é Paciente Vicente

Pg. 16. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/11/2017

Decisões EDITAL DE INTIMAÇÃO 1- O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Mauro Bessa, Relator dos autos de Habeas Corpus nº 400392992.2017.8.04.0000 (Processo Digital) Manaus/AM, em que é Paciente

Apelação: APL 13741965 PR 1374196-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO.ARTIGO 15 DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO.RECURSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13741965 PR 1374196-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.374.196-5, DO FORO REGIONAL DE MANDAGUARI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E FAMÍLIA APELANTE: GILNEI ANGELO DO CARMO

Pg. 454. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

citação, questione verbalmente o citado se o mesmo é pobre na forma da Lei e se tem condições de constituir advogado, informando-o que lhe será nomeado Defensor Público para representa-lo se

Inteiro Teor. Embargos Infringentes Criminais: EIR 20130510007305 DF 0000719-44.2013.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  CÂMARA CRIMINAL  Classe   :  EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE  N. Processo   : 

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