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16 de junho de 2019
Artigo 166 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 166 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Pg. 43. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/05/2019

de origem. Art-2º Orientamos a servidora Público efetiva a se atentar ao art.166 do RJU que trata das penalidades... por desobediência, ou atos indisciplinares. Art-3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art-4º revogam... Municípios do Estado do Pará • ANO X | 2237 Publicado por: Myrian Sousa Re...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 851358

disciplinares cometidas por servidores. Nos termos do art. 143 da Lei 8.112/1990, a apuração dos fatos incumbe... Público n. 001/2007. III. 2 DA APURAÇAO DA CONDUTA DOS SERVIDORES O artigo 158 da Lei Municipal n. 573/1995 determina... e fiscalizada por um representante da Administração Pública [art. 67 da Lei n. 8.666...

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/04/2019

do Município 263/2009 que rege o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Considerando a necessidade... as suas funções de origem. Art. – 2º orientamos a servidora pública efetiva a se atentar ao art. 166 do RJU que trata... BANPARÁ e Bradesco. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora VALERIA MOTA DE ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 140321920108060001 CE 0014032-19.2010.8.06.0001

ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei 8.112/90" (fl. 38, e-STJ). 7. O impetrante... do autor, que descumpriu os deveres contidos no art. 4º, incisos IV, VII e XI, da Lei 6.794/90. 3. Houve adequação... os trabalhos no biênio legal, nos termos do art. 185, II, §§ 1º e 3º da Lei 6.794/90....

Pg. 46. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 02/04/2019

/PMC, com fundamento no caput, do art. 24 § 1º da Lei 8.666 /93 c/c artigo 14 da Lei 11.947 /09 e Resolução CD/FNDE ... em Belém-PA. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora HERNANDA BRITO LUSTOSA , portadora do CPF 879.747.383-91 , ocupante... o regime Jurídico dos Servidores municipais. Considerando a necessidade d...

A presença do advogado no processo administrativo disciplinar

o servidor, nos moldes previstos nos artigos 166 a 167 da Lei Federal n.º 8.112/90. Importante ressaltar que tal relatório... Nos termos do art. 143 da Lei Federal n.º 8.112/90, toda vez que a autoridade administrativa tomar conhecimento de alguma... ou preparatória. Entretanto, importante trazer à baila a pacifica a ...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

o art. 166, da Lei 8.112/1990, se a penalidade não exceder as previstas no artigo 16, inciso I, alíneas "d... competente, conforme o disposto no parágrafo primeiro do art. 167, da Lei 8.112/1990, nos termos do Decreto 3.035... a imposição da penalidade mais grave, conforme o disposto no parágrafo segundo do a...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2018

correspondente, ao final de sua análise e manifestação, à autoridade instauradora, nos termos do art. 166 da Lei 8.112/90..., de acordo com os artigos 104 a 115 da Lei 8.112/90. Art. 76. Caberá Revisão do Processo ao Ministro de Estado, a pedido... ou de ofício, de acordo com os artigos 174 a 182 da Lei 8.112...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

e manifestação, à autoridade instauradora, nos termos do art. 166 da Lei 8.112/90, para julgar ou enviar à autoridade competente... a decisão, não podendo ser renovado, na forma dos artigos 106 e seguintes da Lei 8.112/90. Art. 75. Caberá recurso... da Lei 8.112/90. Seção II Da Sindicância acusatória Art. 77....

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

, de 20 de julho de 2016; art. 67 (redação original) da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c art. 6º da Lei ... do Relatório Conclusivo de fls. 508-524 dos autos do Processo Administrativo 14710/2017, na forma do art. 166 da Lei 8.112... 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a) art. 116, inciso I ("exercer c...

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