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21 de abril de 2019
Artigo 166 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 166 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Pg. 46. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 02/04/2019

/PMC, com fundamento no caput, do art. 24 § 1º da Lei 8.666 /93 c/c artigo 14 da Lei 11.947 /09 e Resolução CD/FNDE ... em Belém-PA. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora HERNANDA BRITO LUSTOSA , portadora do CPF 879.747.383-91 , ocupante... o regime Jurídico dos Servidores municipais. Considerando a necessidade d...

A presença do advogado no processo administrativo disciplinar

o servidor, nos moldes previstos nos artigos 166 a 167 da Lei Federal n.º 8.112/90. Importante ressaltar que tal relatório... Nos termos do art. 143 da Lei Federal n.º 8.112/90, toda vez que a autoridade administrativa tomar conhecimento de alguma... ou preparatória. Entretanto, importante trazer à baila a pacifica a ...

Pg. 201. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

o art. 166, da Lei 8.112/1990, se a penalidade não exceder as previstas no artigo 16, inciso I, alíneas "d... competente, conforme o disposto no parágrafo primeiro do art. 167, da Lei 8.112/1990, nos termos do Decreto 3.035... a imposição da penalidade mais grave, conforme o disposto no parágrafo segundo do a...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2018

correspondente, ao final de sua análise e manifestação, à autoridade instauradora, nos termos do art. 166 da Lei 8.112/90..., de acordo com os artigos 104 a 115 da Lei 8.112/90. Art. 76. Caberá Revisão do Processo ao Ministro de Estado, a pedido... ou de ofício, de acordo com os artigos 174 a 182 da Lei 8.112...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

e manifestação, à autoridade instauradora, nos termos do art. 166 da Lei 8.112/90, para julgar ou enviar à autoridade competente... a decisão, não podendo ser renovado, na forma dos artigos 106 e seguintes da Lei 8.112/90. Art. 75. Caberá recurso... da Lei 8.112/90. Seção II Da Sindicância acusatória Art. 77....

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

, de 20 de julho de 2016; art. 67 (redação original) da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c art. 6º da Lei ... do Relatório Conclusivo de fls. 508-524 dos autos do Processo Administrativo 14710/2017, na forma do art. 166 da Lei 8.112... 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a) art. 116, inciso I ("exercer c...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

do art. 166 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o princípio da consunção, conforme o enunciado... dispositivos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a) art. 116, inciso I (“exercer com zelo e dedicação... de 2016; art. 67 (redação original) da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c art....

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 14/11/2018

das atribuições previstas na norma infraconstitucional, precisamente no art. 156 da Lei Municipal 4.080/93 – Regime... Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – RJU , e tendo em vista o disposto nos artigos 159 , 160 , 161 , 162... os trabalhos disciplinares, pelo prazo de 90 (noventa) dias nos termos do ...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/11/2018

, precisamente no art. 156 da Lei Municipal 4.080/93 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – RJU, e tendo... de 90 (noventa) dias nos termos do art. 163 da Lei 4.080/93; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a data... de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a partir de 02/11/20...

Andamento do Processo n. 23.899 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do STJ

da função pública, conduta capitulada nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei 8.112/90. 2. Nos termos...) nem a interposição de recurso administrativo hierárquico (art. 107 da Lei 8.112/90) após a publicação do ato apontado como coator em 21... julgamento (art. 166 da Lei n. 8.112/1990), não ex...

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