Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA EMÉRITOS DESEMBARGADORES DOS FATOS: O ora agravante foi…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CRIMINAL FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA-SP. Processo n°: . , já devidamente qualificado, atualmente preso e recolhido no Centro de Detenção…

Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA - SP I.P. n° Controle n° 890/19 Consta dos autos de inquérito policial que, em data anterior a 22 de maio de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0020060-14.2020.8.13.0209 Curvelo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA -…

Petição - TJPE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA/PE. URGENTE - RÉU PRESO , Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Pedreiro , inscrito no RG n°:…

Andamento do Processo n. 0003198-64.2017.8.12.0026Comarca - Apelação Criminal - 13/05/2022 do TJMS

Apelação Criminal nº 0003198-64.2017.8.12.0026Comarca de Bataguassu - 1ª VaraRelator(a): Des. José Ale Ahmad NettoApelante: C. P.DPGE - 1ª Inst.: Elias Augusto de Lima FilhoApelado: M. P. E.Prom.

Página 75 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2022

atuaram na ocorrência, revelam a prática do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação de Leonardo tal como…

Intimação do processo N. 50002841620218272731 - 13/05/2022 - 4ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Palmas em Meio Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 5000284-16.2021.8.27.2731 POLO ATIVO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO MIKAELLA LIMA RAMOS ADVOGADO(A/S) MARCUS FREDERICO ALVES GOMES MIRANDA | 5228A/TO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Criminal…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001198-75.2020.8.11.0033 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1001198-75.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para…

Petição - TJPE - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

AO DOUTO JUÍZO DA 6a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - PERNAMBUCO Processo: DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador que ao final subscreve, vêm respeitosamente…