Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Fevereiro de 2024

Olinda - 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: QUINZE (15) DIAS A Dra. Isis Miranda de Souza Machado Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda, FAZ SABER a(o) LEONILSON…
0
0

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 1003473-57.2020.8.11.0013 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003473-57.2020.8.11.0013 POLO PASSIVO NORIVALDO CEBALHO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) ELVIRA KELLI DE ALMEIDA CRUZ | 1864-O/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0002959-65.2023.8.17.5990 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJPE

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: QUINZE (15) DIAS A Dra. Isis Miranda de Souza Machado Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Olinda, FAZ SABER a(o) LEONILSON RICARDO SANTOS DOS…

Página 221 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2024

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Editais EDITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo…
0
0

Publicação do processo nº 0001123-22.2014.8.08.0009 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJ-ES

Editais EDITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000…

Página 1701 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024

e julgar o feito, determinando a remessa deste autos a VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR. SALVADOR/BA, 6 de novembro de 2023 (...) (3ª VARA DE TÓXICOS DA…
0
0

Página 1705 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024

preventiva), sendo que o Ministério Público ofereceu as denúncias, optando por fracionar as ações penais em Denúncia nº 01 – Soltos Por Determinação Judicial, nos autos de nº 8148130-…
0
0

Página 1708 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024

Recebidos os autos nesta Corte de Justiça, designou-se o douto Juízo Suscitante (VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR) para resolver, em caráter…
0
0

Página 1715 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024

Seção Criminal ________________________________________ Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. XXXXX-60.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A…
0
0

Página 1717 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024

Cuidam os autos virtuais de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR em face do JUÍZO DE…
0
0