Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Página 3236 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

SALAU DO NASCIMENTO - Impetrante: Ana Cristina Alves Seara - Paciente: Marcio Oliveira dos Santos - Magistrado(a) Fernando Simão - CONHECERAM e DENEGARAM a presente ordem de habeas corpus. V.U. Advs:…

Página 14604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500665-14.2019.8.26.0571 SP 1500665-14.2019.8.26.0571

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000143311 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500665-14.2019.8.26.0571, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000518-93.2016.8.26.0530 SP 0000518-93.2016.8.26.0530

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000142178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000518-93.2016.8.26.0530, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0005477-37.2010.8.04.0011 - 25/02/2021 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República…

Página 276 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Fevereiro de 2021

os ditames legais e para que, no futuro, não seja alegado desconhecimento da mesma, bem como a nulidade do ato processual. Transcorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, os autos serão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646612 CE 2021/0049692-3

HABEAS CORPUS Nº 646612 - CE (2021/0049692-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DYEGO VITOR PEREIRA DE OLIVEIRA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643074 SP 2021/0031244-5

HABEAS CORPUS Nº 643074 - SP (2021/0031244-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de JONAS MANOEL DINARDI ALVES TEIXEIRA, impugnando …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0753247-82.2020.8.07.0000 DF 0753247-82.2020.8.07.0000

33 , caput, art. 35 , caput c/c art. 40 , III da Lei 11.343 /2006 e o art. 12 , caput, do Estatuto do Desarmamento... pelos autuados, além de crime do estatuto do desarmamento . As buscas foram …

Andamento do Processo n. 642988 - Rcd no Habeas Corpus - 22/02/2021 do STJ

" do (a) SISNAD c/c art. 69 "caput" do (a) CP e art. 35 "caput" do (a) SISNAD e art. 16 "caput" do (a) LEI 10.826 /03, delitos...Andamento do Processo n. 642988 - Rcd no Habeas Corpus - 22/02/2021 …