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15 de janeiro de 2019
Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estatuto do Desarmamento

, quanto a sua eficácia no que se propôs. A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Lei do Estatuto... proposto e entendermos a verdadeira finalidade do estatuto. A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Lei... ou em portar arma de fogo, o Decreto 5.123/04, que regulamentou a lei 10.8...

Pg. 242. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2019

na denúncia, para condenar o réu nas sanções dos artigos 33 da Lei n.º 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03 e absolvê-lo da conduta... prevista no artigo 35 da Lei 10.826/03. Passo, pois, a dosar a reprimenda ao acusado, conforme o necessário e suficiente... a ausência de elementos para se aferir a real capacidade econômica...

Andamento do Processo n. 0700307-64.2018.8.01.0005 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 04/01/2019 do TJAC

n.º 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, em concurso material. Os crime por si só já são graves..., por supostamente ter praticado as condutas previstas nos art. 35, caput, art. 33, caput (ter em depósito), ambos da Lei... destacou o parquet o requerente também está sendo processado pelo crime ...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/01/2019

, caput (ter em depósito), ambos da Lei n.º11.343/06 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, em concurso... Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD (art. 63, § 2.º, da Lei n. 11.343/06). No caso, a sentença condenatória... do cumprimento de mandado de busca e apreensão, por supostamente ter pra...

Andamento do Processo n. 0010704-18.2016.8.19.0031 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 20/12/2018 do TJRJ

DA LEI 10.826/03 PARA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA OCASIÃO, POLICIAIS... ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO... REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE DISPOSITIVA RECLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO ...

Pg. 115. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018

NA PARTE DISPOSITIVA RECLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 PARA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV..., DA LEI 11.343/06 E, QUANTO AO RECURSO DEFENSIVO, PROVEU EM PARTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DO ARTIGO 35 E APLICAR... QUE O EMBARGANTE FOI ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 79247220178260000 SP 0007924-72.2017.8.26.0000

Artigo da condenação: art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, bem como art. 16...-os como incursos, respectivamente, no art. 33, caput e art. 35 c/c art. 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06... 10.826/03, nos autos do processo 0000270-22.2011.8.26.0363. Postula o cabimento...

Luiz Moura

Luiz Moura -

Desarmamento: Soberania popular x Discricionariedade Administrativa.

de 2015. Alteração do Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Disponível em: www...: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passará a vigorar com as seguintes...-brasil . Acesso em: 26 mai. 2018. ↑ BRASIL, Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079933321 RS

das condutas descritas no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, e no art. 33, caput , e no art. 35, caput... pública e a sua própria segurança (art. 174 do ECA). ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus Oitava Câmara Cível 70079933321 (... , ambos da Lei n.º 11.343/06. Refere que os atos infracionais são tipif...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079841631 RS

, ambos do CP; art. 16, caput e § único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, bem como do art. 35, da Lei n.º 11.343/06. Da leitura...; art. 16, caput e § único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, bem como do art. 35 da Lei n.º 11.343/06... de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução ou aplica...

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