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23 de maio de 2018
Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-COI-2017/065008 - 22/05/2018 do TJBA

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-COI-2017/065008 - 22/05/2018 do TJBA ORDEM DE SERVIÇO 133/2018 - DEA... EMPRESA: MAINAN ENGENHARIA LTDA CNPJ: 08.729.801/0001-02 ENDEREÇO: R. ALMEIDA GARRET, 35, ED. OIKOS, SALA 105 - ITAIGARA... E CINCO CENTAVOS) CONTRATO : 02/18-EM RECURSOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 046...

Pg. 24. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

Pg. 24. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018 ORDEM DE SERVIÇO 128... - DEA EMPRESA: MAINAN ENGENHARIA LTDA CNPJ: 08.729.801/0001-02 ENDEREÇO: R. ALMEIDA GARRET, 35, ED. OIKOS, SALA 105.../2018 - DEA EMPRESA: AS ENGENHARIA EIRELI CNPJ: 17.700.934/0001-39 ENDEREÇO: AVE...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-COI-2018/05496 - 21/05/2018 do TJBA

EMPRESA: MAINAN ENGENHARIA LTDA CNPJ: 08.729.801/0001-02 ENDEREÇO: R. ALMEIDA GARRET, 35, ED. OIKOS, SALA 105 - ITAIGARA...Andamento do Processo Administrativo n. TJ-COI-2018/05496 - 21/05/2018 do TJBA ORDEM DE SERVIÇO 122/2018 - DEA... PRAZO: 08 DIAS VALOR: R$ 8.021,52 (OITO MIL, VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E ...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-COI-2018/04925 - 21/05/2018 do TJBA

EMPRESA: MAINAN ENGENHARIA LTDA CNPJ: 08.729.801/0001-02 ENDEREÇO: R. ALMEIDA GARRET, 35, ED. OIKOS, SALA 105 - ITAIGARA...Andamento do Processo Administrativo n. TJ-COI-2018/04925 - 21/05/2018 do TJBA ORDEM DE SERVIÇO 127/2018 - DEA..., novecentos e dezenove reais, oitenta e um centavos) CONTRATO : 56/17-S RE...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-COI-2018/05893 - 21/05/2018 do TJBA

EMPRESA: MAINAN ENGENHARIA LTDA CNPJ: 08.729.801/0001-02 ENDEREÇO: R. ALMEIDA GARRET, 35, ED. OIKOS, SALA 105 - ITAIGARA...Andamento do Processo Administrativo n. TJ-COI-2018/05893 - 21/05/2018 do TJBA ORDEM DE SERVIÇO 131/2018 - DEA... E TRÊS CENTAVOS) CONTRATO : 59/17-S RECURSOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04601 ...

Pg. 40. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

DE SERVIÇO 122/2018 - DEA EMPRESA: MAINAN ENGENHARIA LTDA CNPJ: 08.729.801/0001-02 ENDEREÇO: R. ALMEIDA GARRET, 35, ED... LTDA CNPJ: 08.729.801/0001-02 ENDEREÇO: R. ALMEIDA GARRET, 35, ED. OIKOS, SALA 105 - ITAIGARA - SALVADOR, BA - CEP...Pg. 40. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Pg. 41. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2018

EMPRESA: MAINAN ENGENHARIA LTDA CNPJ: 08.729.801/0001-02 ENDEREÇO: R. ALMEIDA GARRET, 35, ED. OIKOS, SALA 105 - ITAIGARA... EMPRESA: MAINAN ENGENHARIA LTDA CNPJ: 08.729.801/0001-02 ENDEREÇO: R. ALMEIDA GARRET, 35, ED. OIKOS, SALA 105 - ITAIGARA... DEA, 16 de maio de 2018. Cláudia Nascimento Diretora de Engenhari...

Andamento do Processo n. 0000277-88.2017.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/05/2018 do TJSP

art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, porque, segundo se extraí da denúncia, trazia consigo... de ABSOLVIÇÃO para o crime de associação para o tráfico de drogas.Do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03:A materialidade....Portanto, obedecendo ao princípio do in dubio pro reo, a ABSOLVIÇÃO ...

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

o tráfico de drogas.Do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03:A materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo... da pena privativa de liberdade, nos casos apontados no art. 44, caput, desta Lei [Lei 11.343/2006], por restritiva... com o tráfico, diante de tantas mazelas que sabidamente a droga provo...

Andamento do Processo n. 0021441-02.2017.8.06.0001 - Execução Provisória - 17/05/2018 do TJCE

, por infração ao Art. 33 , “caput” e art. 35 , “caput” da SISNAD e art. 12 , “caput” da Lei 10.826 /2003. Porém, teve... do art. 35 da Lei 11.342 /2006. Além disso, de ofício, declarou extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 12 da Lei... 10.826 /2003. Com isso, ficou condenado à 03 meses em regime aberto. É o r...

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