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26 de março de 2019
Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078311552 RS

nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, ao passo que Sidnei também nas iras do art. 16 da Lei 10.826/2003... época do fato, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei10.826/03, e dos artigos 33, caput, e 35, caput.../03, e dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, com incidência da...

Pg. 311. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2019

. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicialmente...Pg. 311. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2019 Expediente... constante desse processo deve ser comparti-lhada com a do processo de : 0035385...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079470019 RS

35, caput, ambos combinados com o artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, e do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, às... Rogerio Gomes para absolvê-lo das acusações pelos crimes do artigo 33 e artigo 35, ambos da Lei de Drogas, com fundamento... de Oliveira Pereira para fins de (a) absolvê-lo da acusação do artigo ...

Os Males do Desarmamento

do desarmamento. 2. Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) 2.1. Objetivo O atual estatuto do desarmamento surgiu em 2003... artigo 4º da Lei 10826/03, nesse sentido: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além... no país em 23 de dezembro 2003, com a lei10826, quase como present...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/02/2019

11.343/06), e art. 35 E Demais Crimes do Sistema Nacional de Armas - Lei 10.826/03, art.16 caput, III N/F Concurso... 11.343/2006 e do artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/2003, com fulcro no inciso VII do artigo 386... SANTANA BARRETO e LUIZ FELIPE INÁCIO DOS SANTOS da acusação de prática dos delitos...

Inteiro Teor. 7014431220198070000 DF 0701443-12.2019.8.07.0000

suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c 35, caput, ambos da Lei no 11.343/2006; art. 180, §§1º e 2º..., do Código Penal; e art. 16, parágrafo único, inciso II, da Lei no 10.826/2003 (ID 7224456 - fl. 16). Observa... do paciente, incurso, em tese, no artigo 33, “caput”, artigo 35, “caput”, da LAD,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 386618220178250001

, capitulado no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), sob argumento de existência de circunstâncias..., é importante destacar o teor dos preceitos legais contidos nos artigos 5º e 14, caput, ambos da Lei 10.826/2003: Art... APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO P...

Andamento do Processo n. 201800330908 - Apelação Criminal - 07/02/2019 do TJSE

CRIMINOSA, EM ASSOCIAÇÃO (ART. 35 , DA LEI 10.826 /03) PENA DEFINITIVA REDUZIDA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 , DA LEI 11.343 /06) COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA... - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO § 4º, A...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22551277520188260000 SP 2255127-75.2018.8.26.0000

denunciado como incurso no art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei 10.826/03 , e CARLOS ALEXANDRE no art. 35... da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (fls. 09/50). Como se vê, as decisões que decretaram as prisões.... F.A. a fls. 22/23 dos autos 0000439-64.2018.8.26.0621). Neste ...

Pg. 434. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/02/2019

dos autos, como incursos nas penas dos artigos 33 da Lei 11.343/06; 16 da Lei 10.826/03 e 180, do Código Penal, na forma... do artigo 70, segunda parte do CP, e os ABSOLVO da acusação da prática do crime previsto pelo artigo 35 da Lei 10.826... sua finalidade, translade-se cópia de capa a capa desta aos autos da Ação ...

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