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15 de outubro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Andamento do Processo n. 0001646-50.2014.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/10/2018 do TJPI

e 35 da LAD e artigo 16, caput da Lei 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do CP). Ainda, ABSOLVO a ré MARCILENE... dos artigos 33 e 35 da LAD e artigos 12 e 16, caput e IV da Lei 10.826/2003 e JOSENILSON RODRIGUES LIMA nas penas dos artigos 33... (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Acerca do crime de posse ile...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/10/2018

RODRIGUES LIMA nas penas dos artigos 33 e 35 da LAD e artigo 16 , caput da Lei 10.826 /2003, em concurso material (art..., DENIS FEITOSA DE MELO nas penas dos artigos 33 e 35 da LAD e artigos 12 e 16 , caput e IV da Lei 10.826 /2003 e JOSENILSON... de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06) que prevê abs...

Andamento do Processo n. 0001646-50.2014.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/10/2018 do TJPI

e 35 da LAD e artigo 16 , caput da Lei 10.826 /2003, em concurso material (art. 69 do CP ). Ainda, ABSOLVO a ré MARCILENE... e 35 da LAD e artigos 12 e 16 , caput e IV da Lei 10.826 /2003 e JOSENILSON RODRIGUES LIMA nas penas dos artigos 33... (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Acerca do crime de posse ilegal de arm...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/10/2018

nas penas dos artigos 33 e 35 da LAD e artigo 16, caput da Lei 10.826/2003, em concurso material (art.69 do CP... DE MELO nas penas dos artigos 33 e 35 da LAD e artigos 12 e 16, caput e IV da Lei 10.826/2003 e JOSENILSON RODRIGUES LIMA... da Lei 10.826/03), fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção...

Andamento do Processo n. 0001646-50.2014.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/10/2018 do TJPI

33 e 35 da LAD e artigo 16 , caput da Lei 10.826 /2003, em concurso material (art. 69 do CP ). Ainda, ABSOLVO a ré... dos artigos 33 e 35 da LAD e artigos 12 e 16 , caput e IV da Lei 10.826 /2003 e JOSENILSON RODRIGUES LIMA nas penas dos artigos... definitiva para o crime do art. 16 , caput e IV do Estatuto do Desarma...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/10/2018

nas penas dos artigos 33 e 35 da LAD e artigo 16, caput da Lei 10.826/2003, em concurso material (art.69 do CP... DE MELO nas penas dos artigos 33 e 35 da LAD e artigos 12 e 16, caput e IV da Lei 10.826/2003 e JOSENILSON RODRIGUES LIMA... da Lei 10.826/03), fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40268194920188240900 Capital 4026819-49.2018.8.24.0900

, parágrafo único, inciso IV e art. 17, caput , todos da Lei n. 10.826/03, nos arts. 35, caput , e no art. 36, ambos c/c..., caput , c/c art. 2º, § 2º e art. 2º, § 4º, inciso I, todos da Lei n. 12.850/13, no art. 16, caput , na forma do art. 16... art. 40, incisos. VI e VII, todos da Lei n. 11.343/06 e no art. 244-B, c...

Andamento do Processo n. 0000576-15.2018.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJSP

(s) Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do (a) SISNAD e Art. 12 “caput” do (a) LEI 10.826 /03, e Renan Guilherme... Checa e Michel Leandro Innocêncio como incursos no Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do (a) SISNAD. Há na espécie..., nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal , em homenagem ao princí...

Andamento do Processo n. 0107711-15.2017.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/10/2018 do TJRN

art. 12 da Lei 10.826 /03. Narra a denúncia que, no dia 29/11/2012, os acusados estavam associados de maneira... 10.826 /2003. Pugnou ainda pela condenação do acusado Diogo Rafael nas penas do art. 12 da Lei 10.826 /2003... ART. 12 DA LEI 10.826 /03). PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÕES. IMPOSSI...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

” ambos do (a) SISNAD e Art. 12 “caput” do (a) LEI 10.826 /03, e Renan Guilherme Checa e Michel Leandro Innocêncio... infracional análogo ao crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, a ele imputando medida socioeducativa... de Processo Penal , em homenagem ao princípio da ampla defesa. Cite (m)-se (art...

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