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20 de agosto de 2018
Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 35 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Pg. 931. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

11.343 /06 e LUÍS ANTÔNIO LOPES, nos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 10826 /03. A inicial acusatória observpu... de CARLOS ALBERTO DE JESUS DOS SANTOS DJALMA RODRIGUES RIBEIRO FILHO, dando-os como delitos prvistos nos arts. 33 e 35 da Lei... § 5º do art. 461 do CPC . A "astreinte" - que se reveste de função...

Pg. 70. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

“caput” e Art. 35 “caput” ambos do(a) SISNAD e Art. 15 “único” e Art. 16 “único”, IV ambos do(a) LEI 10.826/03..., São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... Habitacional Teotonio Vilela, CEP 03928-235, São Paulo - SP, Fone 98342-6756 , por ...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.071479-4 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 10/08/2018 do TJDF

no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03. 3. e DESCLASSIFICAR a conduta imputada... Henrique Nascimento dos Santos e.1) Associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n.º 10.826/03) Observa...) Posse de munição de uso restrito (Art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03) Observa-se q...

Pg. 918. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018

) Associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n.º 10.826/03) Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem...Pg. 918. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2018 cada dia multa. Diante do comando do art. 68... da análise das circunstâncias judiciais da sentenciada, bem como das diretrizes exposta...

Andamento do Processo n. 0007329-21.2017.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2018 do TJSP

, por infração ao artigo 33 caput e artigo 35, c/c art. 33 caput, todos da Lei 11.343/06, e art. 12, da Lei 10.826/03, ANTONIO..., alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Boituva, . - ADV: ALEX VICENTE... (10) anos de reclusão e 1.512 dias-multa no valor mínimo legal...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

, por infração ao artigo 33 caput e artigo 35, c/c art. 33 caput, todos da Lei 11.343/06, e art. 12, da Lei 10.826/03...º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Boituva, . - ADV: ALEX... a dez (10) anos de reclusão e 1.512 dias-multa no valor mínimo legal, por infr...

Andamento do Processo n. 0000362-45.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/08/2018 do TJSP

infringido os artigos 33, 35 e 40, inciso III da Lei 10.826. Consta dos autos que, na data e no local dos fatos..., todos da Lei 11.343/06 e artigo 16 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal à pena privativa de liberdade... ao paciente FELIPE, foi condenado como incurso nos artigos 33, caput, ...

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2018

os artigos 33 , 35 e 40 , inciso III da Lei 10.826 . Consta dos autos que, na data e no local dos fatos, durante a noite...Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2018... Bruno Eduardo da Silva, já qualificado nos autos, pela prática do delito...

Andamento do Processo n. 0502749-22.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 01/08/2018 do TJBA

, caput, e 35 da Lei 11.343 /06, e artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003. Às fls. 37/41, consta...) dias multa". Por sua vez, estabelece o parágrafo único , inciso IV , do artigo 16 da Lei 10.826 /03, verbis: Art. 16... art. 14 da Lei 10.826 /2003, nos termos do art. 386 , inciso III , do Código de...

Pg. 450. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

e Art. 16 “único”, IV do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... dos Campos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 29 “caput” do(a) CP e Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do(a) SISNAD... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Camp...

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