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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
O Estatuto do Desarmamento após 15 anos de vigência no Ordenamento Jurídico: Avanço ou retrocesso?

Em dezembro de 2003, foi promulgado no Brasil o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) criado com a intenção de controlar...) Ocorre que tal referendo, previsto no artigo 35 da lei 10.826, previa que a proibição do comércio de armas no Brasil... DO DESARMAMENTO O Estatuto do Desarmamento, foi sancionado em 2003, e l...

A Discricionariedade/Arbitrariedade do Delegado da Polícia Federal para conceder o registro de arma de fogo frente ao Estatuto do Desarmamento e atuais perspectivas.

, imperioso destacar, a Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, alvo de muitas discussões..., quando então, em 22 de dezembro, houve a aprovação da lei n. 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto, trata... (QUINTELA; BARBOSA, 2015, pg. 155). Essa posição ficou clara por meio do a...

FR Advogados

FR Advogados -

Armas de Fogo:

Armas de Fogo: Versa a Lei 10.826/03, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, sobre as diversas questões... do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que proíbe genericamente a comercialização de armas de fogo no território... e nas condições previstas na Lei no 10.826, de 2003. e; Art. 11. Arma de fogo de u...

Democracia e Intervenção Militar.

consulta popular, por meio de votação que rejeitou a alteração do art. 35 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento... Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14..., 1998) As leis advindas de iniciativa popular no Brasil são: Lei 8.930/19...

A falácia do Estatuto de desarmamento

Outubro de 2005. Cerca de 59 milhões de brasileiros (63,94%) rejeitaram a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. O referendo era necessário para decidir a eficácia do artigo 35

Participação Popular Direta. Realidade ou Mito?
Participação Popular Direta. Realidade ou Mito?

Saudações! Resolvi usar este espaço para realizar um breve comentário sobre os mecanismos de participação popular do nosso país. Estou realizando uma pesquisa para um trabalho e re...

O Estatuto do Desarmamento e a
O Estatuto do Desarmamento e a "proibição branca"

O Estatuto do Desarmamento ( ED )é uma Lei Federal (Lei 10.826 /03) que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições. A lei foi aprovada em 2003 como ...

O voto facultativo e seus reflexos na sociedade democrática brasileira

Yolinne do Nascimento Castelo Branco [1] RESUMO Análise da proposta de emenda à Constituição referente a extensão do voto facultativo a todos os eleitores. Enfatiza discussões acerca do por quê o

Robson Souto

Robson Souto -

Estatuto do controle de armas de fogo: Solução ou ilusão?

A Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento , surgiu como uma tentativa de conter a comercialização e uso de armas de fogo indiscriminadamente por civis no território nacional,

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