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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Pg. 242. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2019

na denúncia, para condenar o réu nas sanções dos artigos 33 da Lei n.º 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03 e absolvê-lo da conduta... prevista no artigo 35 da Lei 10.826/03. Passo, pois, a dosar a reprimenda ao acusado, conforme o necessário e suficiente... a ausência de elementos para se aferir a real capacidade econômica...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/01/2019

, caput (ter em depósito), ambos da Lei n.º11.343/06 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, em concurso... Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD (art. 63, § 2.º, da Lei n. 11.343/06). No caso, a sentença condenatória... do cumprimento de mandado de busca e apreensão, por supostamente ter pra...

Pg. 115. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018

NA PARTE DISPOSITIVA RECLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 PARA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV..., DA LEI 11.343/06 E, QUANTO AO RECURSO DEFENSIVO, PROVEU EM PARTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DO ARTIGO 35 E APLICAR... QUE O EMBARGANTE FOI ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 ...

Pg. 461. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

. A conduta foi tipificada, preliminarmente, nos arts. 35, "caput", da Lei n° 11.343/2006, art. 14 da Lei 10.826/03 e art... preventiva, com as alterações legais trazidas pela lei n.º 12.403/11, passou a ser possível, desde que presentes seus 03... criminal; ou c-4): garantia da aplicação da lei penal, nos termos art. ...

Pg. 7748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

ao artigo 33, caput, e artigo 35, c.c. artigo 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006, e artigo 12, da Lei 10.826/2003..., caput, e artigo 35, c.c. artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, tendo acórdão restado assim fundamentado (e-STJ fls. 1975..., na forma do artigo 69, do Código Penal, restando a reprimenda definitiva ...

Pg. 193. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2018

/06 c/c art. 244-B (duas vezes) da Lei 8.069/90, art. 29, caput, da Lei 9.605/98 e art. 12 da Lei 10.826/03... este procedimento sobre a possível prática do delito previsto no art.33, caput, art. 35 e art. 40, VI, todos da Lei 11.343.... Versa este procedimento sobre a possível prática do delito previsto no ar...

Pg. 187. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

e art. 16 da Lei 10.826/03. Ouvido o Ministério Público, manifestou-se, pelo indeferimento, ante ao fato de não ter havida.... O requerente foi denunciado como incurso nas penas dos art.33, art. 35 c/c art. 40, inciso III, IV da Lei n° 11.343/2006... submetida a abusos físicos e morais. Notável, no que se refere ao pr...

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

, da Lei n. 11.343/06. DA CONDUTA DO ART. 35 DA LEI 10.826 Em relação à acusação de associação para o tráfico (art. 35... DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. CONDUTAS DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVISÃO... qualquer dos verbos previstos no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, "in ...

Pg. 716. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2018

previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 10.826/03 (...)TORNO A PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos de reclusão e 771... DA SILVA Quanto ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 10.826/03 (...)TORNO A PENA DEFINITIVA em 04 (quatro... E WENDERSON FERNANDES DA SILVA nas penas do crime do artigo 35, caput, da Lei ...

Pg. 3455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

nos autos, da imputação de cometimento dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06... no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento, ante a aplicação do princípio da insignificância, o que faço com fulcro no..., e no artigo 12 e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Des...

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