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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
APELAÇÃO: APL 108283520168190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA VARA CRIMINAL

nos arts. 33 e 35 da Lei 10.826/03, classifica-se a conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito como prevista... no art. 16, caput da Lei 10.826/03 e se reconhece a existência de concurso formal ente o delito da lei de armas... da Lei 11.343/06 e do art. 16, caput da Lei 10.826/03 na forma dos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1218228 RJ 2017/0308306-0

do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 4.559/4.560): Apelações Criminais. Art. 35 c/c 40, IV, da Lei de Drogas... 35, caput. c/c art.40, IV, da Lei n° 11.343/06. Impossibilidade de absolvição. Prova robusta da associação armada para... previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11....

APELAÇÃO: APL 168103020158190031 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL

DELITIVAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69... DO CÓDIGO PENAL (2º E 4º APELANTES) E ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69... O DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, PLEITEADO PEL...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96744 MG 2018/0077550-5

, assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40 DA LE111.343/06 E ART.12 DA LEI 10.826/03. REVOGAÇAO DA PRISAO..., todos da Lei n.º 11.343/06, c/c o art. 12, da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Irresignada...: "EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40 DA LE111.343/06 E ART.12 ...

APELAÇÃO: APL 375579120158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL

, DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELANTE DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O CONDENOU PELA... - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03, MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO RESTOU... DE ALMEIDA EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI 1...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 95944 RJ 2018/0057659-7

. 33 E 35, C/C ARTIGO 40, INCISOS VI DA LEI N. 11.343/06, E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO... N. 11.343/06, E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA..., recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 275): HABEAS CORPUS - ARTS. 33 E 35, C...

HABEAS CORPUS: HC 434589 RJ 2018/0017286-6

tipificados no art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03..., todos da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03 (tráfico de entorpecentes, associação para o narcotráfico e posse... que o paciente foi condenado por ter praticado os delitos tipificados no art...

HABEAS CORPUS: HC 422847 CE 2017/0282407-2

previsto no art. 35 c/c art. 40, inciso III, IV, VI da Lei n° 11.434/2006 c/c art. 12, 16 e 17 do Estatuto do Desarmamento.... 35 da Lei n. 11.343/2006, arts. 12, 16 e 17 da Lei n. 10.826/2003, art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/1998 e art. 2º da Lei n... dos crimes tipificados no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, arts. 12, 1...

HABEAS CORPUS: HC 151466 RJ - RIO DE JANEIRO 0015380-81.2017.1.00.0000

inicial semiaberto, pelos crimes previstos no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 e no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. 3... do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006, em substituição à condenação pelo crime do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003... prática do delito tipificado no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, tod...

HABEAS CORPUS: HC 437315 TO 2018/0035008-4

nos artigos 33 e 35 c/c o artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06, e artigo 14 da Lei 10.826 /03, tendo sido a pena..., em primeira instância, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 c/c o artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06..., e artigo 14 da Lei 10.826 /03, tendo sido a pena estabelecida nos seguintes ...

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