Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)
PROCESSO: 00135972320178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 24/08/2017
da Penha. Dispõe a Lei Maria da Penha: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição
ADV: ENDRO LIMA MOTA (OAB 47240/BA) - Processo 0507535-46.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crime / Contravenção contra Idoso - AUTOR: JOSÉ ELIAS PEREIRA MOTA - Vistos, etc. R.
instrução criminal, designo o dia 28 de agosto de 2017 às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, devendo o cartório providenciar as intimações da(s) vítima(s) e testemunhas arroladas
PROCESSO: 00128758620178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 09/08/2017
PROCESSO: 00128758620178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 09/08/2017
ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...)". Destarte, as ameaças decorrentes de desavença entre irmãs em razão disputa pela curatela da mãe não caracterizam violência doméstica nos termos da
inferioridade física. A competência para exame da matéria, com amparo no edital n.º 58/2008-COMAG, é do Juizado da Infância de Juventude - e não do Juizado Especial Criminal -, visto que é noticiado
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201755000198 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARCOS SANTANA SANTOS ADV. : CARLOS EDUARDO DE MELLO LIMA - OAB: 4176-SE
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE. COM FULCRO NO ART. 387, §2º, DO CPP, A PENA DEVERÁ SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA “B”, DO CP. VERIFICO, CONTUDO,