NÚMERO ÚNICO: 0000652-27.2022.8.16.0098 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA…
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADIN 3.096-5 - STF)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895902 - SP (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo de F DE A L J, L P L L J em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO que …
Petição - TJMA - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário
DCRIM-17aPJESLZ - 32022 Código de validação: 11815E37F6 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS. Inquérito Policial -…
Andamento do Processo n. 1895902 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895902 - SP (2021/0163452-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : F DE A L J AGRAVANTE : L P L L J ADVOGADO : LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR - SP079514…
Página 21659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022
proibida legalmente de depor em Juízo , nos termos do artigo 207, do Código de Processo Penal. Ocorre que essas preliminares foram arguidas por ocasião das Alegações Finais e devidamente rechaçadas…
Petição Inicial - TJMA - Ação Deve Ser Processada - Ação Penal - Procedimento Ordinário
DCRIM-17aPJESLZ - 42022 Código de validação: E C EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS. Inquérito Policial - 15/2022-DPI.
Recurso - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETIO DA 3a VARA CRIMINAL FORUM DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. Proc. n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador nomeado (nos termos do Convênio…
Recurso - TJCE - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Habeas Corpus Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. , brasileira, solteira, médica, RG n. , inscrita no CPF sob n. , nascida em 16/08/1985,…
Intimação do processo N. 00143183920178100001 - 22/07/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0014318-39.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO ADVOGADO(A/S) MARCIO DOMINICI ABREU SOARES | 6433/MA AURELIO DE JESUS SAMPAIO LIMA | 20035/MA THALES DYEGO DE…
Petição - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
03a Vara da Comarca de Santa Fé do Sul Autos n° 1500166-23.2019.8.26.0541 Meritíssimo Juiz: 1. Ofereço denúncia, em separado, em face de como incursa no art. 102, da Lei 10.741/03 - Estatuto do…