cometidos contra os idosos ( art. 94 da lei 10.741/2003 ) : Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima... que a lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) redefiniu o quantum máximo das …
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005718-04.2017.8.07.0004 DF 0005718-04.2017.8.07.0004
incidência do artigo 94 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No mérito, afirma que somente tomou conhecimento de que havia... do julgado: EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003125-35.2018.8.07.0014 DF 0003125-35.2018.8.07.0014
DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇAO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇOS... de maus-tratos contra pessoa idosa, previsto no artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0030494-47.2020.8.26.0000 SP 0030494-47.2020.8.26.0000
de Jurisdição Apuração de eventual prática de crime previsto pelo art. 102, da Lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso... de crime previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0052581-31.2019.8.26.0000 SP 0052581-31.2019.8.26.0000
da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Denúncia ainda não oferecida. Divergência dos r. representantes do Ministério... Público quanto à forma de interpretação dos artigos 61 da lei nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0052581-31.2019.8.26.0000 SP 0052581-31.2019.8.26.0000
tipificado no artigo 102 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Denúncia ainda não oferecida. Divergência dos r.... representantes do Ministério Público quanto à forma de interpretação dos artig……
Página 395 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020
, por infração ao (s) artigo (s): Art. 96 § 1º do (a) LEI 10.741 /03 e Art. 331 do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s... , todos da lei 9.099 /95, nos termos do artigo 94 da Lei 10.741 …
Página 97 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020
DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR FORÇA DO ARTIGO 94 , DO ESTATUTO DO IDOSO . IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O DISPOSITIVO.... CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I - …
Os Juizados Especiais Criminais e sua Base Principiológica.
uma exceção no artigo 94 da Lei 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, onde é possível que Juizado Especial... Penal. Em primeira análise pode parecer inusitado o artigo 94, que …
Andamento do Processo n. 0002428-69.2018.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 11/09/2020 do TJSP
, sob a alegação de que não se teria respeitado a previsão do artigo 94 do Estatuto do Idoso, segundo o qual deve...-se aplicar o rito da lei 9.099/95 aos crimes neles previstos. Manifestou-se o MP …