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22 de setembro de 2017
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Andamento do Processo n. 00135972320178140051 - 28/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00135972320178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 24/08/2017

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2017

da Penha. Dispõe a Lei Maria da Penha: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição

Andamento do Processo n. 0507535-46.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crime / Contravenção Contra Idoso - 17/08/2017 do TJBA

ADV: ENDRO LIMA MOTA (OAB 47240/BA) - Processo 0507535-46.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crime / Contravenção contra Idoso - AUTOR: JOSÉ ELIAS PEREIRA MOTA - Vistos, etc. R.

Pg. 380. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

instrução criminal, designo o dia 28 de agosto de 2017 às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, devendo o cartório providenciar as intimações da(s) vítima(s) e testemunhas arroladas

Andamento do Processo n. 00128758620178140051 - 10/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128758620178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 09/08/2017

Andamento do Processo n. 00128758620178140051 - 10/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128758620178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 09/08/2017

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2017

ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...)". Destarte, as ameaças decorrentes de desavença entre irmãs em razão disputa pela curatela da mãe não caracterizam violência doméstica nos termos da

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2017

inferioridade física. A competência para exame da matéria, com amparo no edital n.º 58/2008-COMAG, é do Juizado da Infância de Juventude - e não do Juizado Especial Criminal -, visto que é noticiado

Andamento do Processo n. 201755000198 - Procedimento Ordinário - 03/08/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201755000198 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARCOS SANTANA SANTOS ADV. : CARLOS EDUARDO DE MELLO LIMA - OAB: 4176-SE

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/08/2017

TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE. COM FULCRO NO ART. 387, §2º, DO CPP, A PENA DEVERÁ SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA “B”, DO CP. VERIFICO, CONTUDO,

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