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24 de fevereiro de 2017
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Andamento do Processo n. 0013740-57.2012.8.17.0001 do dia 22/12/2016 do DJPE

dos crimes previstos nos arts. 102 e 104, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O feito foi distribuído inicialmente...-3), reputando competente o Juizado Especial Criminal do Idoso. Destarte, com base no art. 3º do CPP, art. 94, da Lei ... que caracterize situação de relação íntima. Precedentes. V. Embora o in...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/12/2016

competente o Juizado Especial Criminal do Idoso. Destarte, com base no art. 3º do CPP, art. 94, da Lei 10.741/2003 e o art. 74... ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. I - Tratando-se de suposto delito cometido sem aparente motivação... ultrapassam 2 anos, revela-se, competente, na caso dos aut...

Andamento do Processo n. 2016/0152720-8 - Tutprv / Recurso / Habeas Corpus - 15/12/2016 do STJ

(Lei 10.741/03), que para tanto, prevê em seu art. 102, o delito de apropriação indébita contra idoso..., pois, nos termos do art. 94 do Estatuto do Idoso: Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não... da lei especial da espécie, em detrimento do Código Penal (art. 168, § 1º, III) e...

Pg. 5685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

, pois, nos termos do art. 94 do Estatuto do Idoso: Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa... a incidência do art. 102 do Estatuto do Idoso, norma especial em relação aquela veiculada pelo art. 168 do Código Penal... prevista no tipo do art. 102 do referido estatuto é de quatro anos de reclusão e nã...

Pg. 1424. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2016

. 9.099/95, por força do art. 94 da Lei n. 10.741/03. 2. Designo audiência de instrução e julgamento, nos moldes do art... Estatuto do Idoso, cuja reprimenda não ultrapassa 4 (quatro) anos, razão pela qual aplica-se o procedimento previsto na Lei n... RONCAGLIO (OAB 3039/SC) Processo 0003784-37.2016.8.24.0080 - Inquéri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 220283320148190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

delineadas no artigo 183 do mesmo diploma legal. Posteriormente, a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) deu nova redação..., a qual conferiu ao artigo 94 do Estatuto do Idoso “interpretação conforme a Constituição do Brasil, com redução do texto.... BIS IN IDEM. IDOSA. COMPROVAÇÃO. 1. A constitucionalidade do artigo 1...

Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 564284120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

" ou outra situação de vulnerabilidade social, o que não se afigura nestes autos. Por fim, nos termos do artigo 94 do Estatuto do Idoso... DA VARA DO IDOSO PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 45 DO ESTATUTO DO IDOSO, NÃO HAVENDO SEQUER... DA LEI 11.340/06, MAS SIM, EM DECORRÊNCIA DE SUA IDADE, ...

Andamento do Processo n. 0383845-82.2013.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crime / Contravenção Contra Idoso - 18/11/2016 do TJBA

julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para, no que pertine ao art. 94 do Estatuto... e". Aplicação apenas do procedimento Sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com celeridade processual... Contra Idoso - 18/11/2016 do TJBA ADV: IVANA SANTOS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 3...

Pg. 283. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2016

parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para, no que pertine ao art. 94 do Estatuto do Idoso... apenas do procedimento Sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com celeridade processual... 0677/2016 ADV: IVANA SANTOS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 32388/BA) - Processo 0383845-82.20...

Justiça Restaurativa e sua aplicação no Brasil

que o art. 94 da Lei 10.741/2003 [16] determina que seu procedimento siga a Lei 9.099/95 nos delitos que tenham pena privativa... entre eles, tal como o tipo previsto no art. 104 da Lei 10.741/2003 [17] . O Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo... Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei...

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