analisadas à luz da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) por Juízo competente para tanto. Tal celeuma já foi, inclusive, objeto... DAS NORMAS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741/2003). …
Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)
Conheça os enunciados criminais do FONAJE (atualizados até o 44º encontro)
). ENUNCIADO 122 (Substitui o Enunciado 61) – O processamento de medidas despenalizadoras previstas no artigo 94 da Lei 10.741... – Substituído pelo Enunciado 89 (XXI Encontro – Vitória/ES). …
Aplicação da Justiça Restaurativa no Ordenamento Jurídico Brasileiro
restaurador, o art. 94, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), consta a hipótese de procedimento restaurativo nos crimes... e, em vários casos, estão sob a responsabilidade da sociedade civil …
Andamento do Processo n. 0004 - Ação Penal - 04/09/2019 do TJDF
, com redução de texto, o Colendo Supremo Tribunal Federal suprimiu a expressão "do Código Penal e" do Art. 94 da Lei n. 10.741...Andamento do Processo n. 0004 - Ação Penal - 04/09/2019 do TJDF Nº …
Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019
.S.A. - Nos termos do artigo 94 da Lei N 10.741/03 com a interpretação data pela ADIN Nº 3.096-5 (DJe de 03-09-2010), para eventual... e a sentença. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente nos termos …
Página 1300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019
da Lei n. 10.741/2003 e, ainda, julgou pela impossibilidade "de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras... do Brasil, com redução de texto, o Colendo Supremo Tribunal Federal suprimiu a …
Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais sob a óptica Constitucional
do Idoso, em seu artigo 94, possibilita “o procedimento previsto na lei nº 9.099/1995” para o os crimes nele previstos.... A transação está prevista na Lei nº 9.099/95, editada com respaldo …
Página 16362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019
ESTRITO - ESTATUTO DO IDOSO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 99 DA LEI 10.741/03 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -NEGATIVA..., por isso ele não deve ser oferecido ao réu denunciado nas iras do art. …
Página 16363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019
: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À... de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: …
Página 1506 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Julho de 2019
em discussão em 3 (três) anos de reclusão. O artigo 94 do Estatuto do Idoso, dispõe: Aos crimes previstos nesta Lei... de pobreza (art. 4º, II, § 1º, da Lei estadual n. 301/90). Concedo o direito …
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