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19 de janeiro de 2019
Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078993821 RS

e do artigo 102 da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), c/c artigo 61 , inciso II , alínea h , na forma do artigo 69... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). RESTRIÇÃO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 99 (1º FATO) E 102 (2º FATO) da lei 10.741...

Andamento do Processo n. 0006231-91.2017.8.14.0094 - Ação Penal - 14/11/2018 do TJPA

de proventos, pensões ou rendimentos do idoso é punido com pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. O art. 94 da Lei n.... 3096-5, conferindo interpretação conforme ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003, sufragou o entendimento que os crimes.... 102 da Lei n. 10.741/2003, já que o mesmo teria realizado empréstimos b...

Pg. 2364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

a ADI n. 3096-5, conferindo interpretação conforme ao art. 94 da Lei n. 10.741/2003, sufragou o entendimento... no art. 102 da Lei n. 10.741/2003, já que o mesmo teria realizado empréstimos bancários em nome da vítima E. F... de apropriação de proventos, pensões ou rendimentos do idoso é punido com pena de reclusão de...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078563996 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70078563996 (Nº CNJ: 0221611-88.2018.8.21.7000) 2018/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇAO DO ITEM

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078454170 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70078454170 (Nº CNJ: 0210629-15.2018.8.21.7000) 2018/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇAO DO ITEM

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078278496 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMM Nº 70078278496 (Nº CNJ: 0193061-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇAO DO ITEM

Estatuto do Idoso completa 15 anos e vários foram temas julgados pelo STF no período

Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

processual errôneo, torno nula a citação por edital determinada à fl. 49 e efetivada à fl. 50. 2 - Nos termos do art. 94 da lei 10.741/2003, bem como definido na ADI 3096/STF, tratando-se de delito

Andamento do Processo n. 105670-11.2018.8.09.0021 - Inquerito - 19/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 105670-11.2018.8.09.0021 AUTOS NR. : 315 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : APARECIDA JACINTO DA COSTA INDICIADO : ULYSSES JACINTO DA COSTA DESPACHO : AUTOS N 315/18 (201801056700)

Pg. 367. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2018

A MINIMA DE 100 METROS, INCLUINDO SUA MORADIA E LOCAL DE TRABALHO ; B) SE ABSTENHA DE MANTER QUALQUER CONTATO COM A VITIMA, SEJA PO R TELEFONEMA, SMS, WHATSAPP, E-MAIL OU QUALQUER OUTRO MEIO DIRETO

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