Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Conflito de Jurisdição : CJ 0004994-62.2019.8.17.0000 PE

DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ART.94, DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. NÃO... NA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ART.94, DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. …

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Fevereiro de 2020

DE APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ART.94, DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. NÃO... CONHECIDO PARA DEFINIR COMO COMPETENTE O JUÍZO CRIMINAL COMUM. DECISÃO …

Andamento do Processo n. 0010228-51.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 15/01/2020 do TJMA

da ADI 3.096/DF, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme à Constituição ao art. 94 da Lei 10.741/03... que acreditamos a mais correta..."Ou seja, buscou-se esclarecer que o art. 94

Página 306 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Janeiro de 2020

da Lei 10.741/03, o qual dispõe:Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo... deu interpretação conforme à Constituição ao art. 94 da Lei 10.741/…

Andamento do Processo n. 00128156720168140401 - 05/12/2019 do TJPA

seu entendimento, o artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), estabelece que: ¨Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena... o crime de apropriação de proventos de idoso, artigo 102 da Lei

Andamento do Processo n. 00272902320198140401 - 05/12/2019 do TJPA

do Juízo Comum para processar e julgar o feito. Na verdade, o que se observa do artigo 94 do Estatuto do Idoso é..., sendo que a competência dos Juizados Especiais Criminais está devidamente …

Página 1400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

de proventos de idoso, artigo 102 da Lei 10.741/2003, em tese, cometido pela nacional HELIANE CRISTINA DA LUZ PEREIRA... do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), estabelece que: ¨Aos crimes …

Página 1401 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Dezembro de 2019

do Juízo Comum para processar e julgar o feito. Na verdade, o que se observa do artigo 94 do Estatuto do Idoso é..., sendo que a competência dos Juizados Especiais Criminais está devidamente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110107489 DF 0004038-22.2019.8.07.0001

9.099/95 ao caso em exame, porquanto viola o disposto no art. 94 do Estatuto do Idoso, conforme decidiu o Supremo Tribunal... do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/1995, e suspendeu o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00098090920178240023 Capital 0009809-09.2017.8.24.0023

analisadas à luz da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) por Juízo competente para tanto. Tal celeuma já foi, inclusive, objeto... DAS NORMAS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741/2003). …