Art. 94 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal . (Vide ADI 3.096-5 - STF)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00098090920178240023 Capital 0009809-09.2017.8.24.0023

analisadas à luz da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) por Juízo competente para tanto. Tal celeuma já foi, inclusive, objeto... DAS NORMAS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741/2003). …

Conheça os enunciados criminais do FONAJE (atualizados até o 44º encontro)

). ENUNCIADO 122 (Substitui o Enunciado 61) – O processamento de medidas despenalizadoras previstas no artigo 94 da Lei 10.741... – Substituído pelo Enunciado 89 (XXI Encontro – Vitória/ES). …
Marcos Garcêz, Estudante de Direito
há 2 meses

Aplicação da Justiça Restaurativa no Ordenamento Jurídico Brasileiro

restaurador, o art. 94, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), consta a hipótese de procedimento restaurativo nos crimes... e, em vários casos, estão sob a responsabilidade da sociedade civil …

Andamento do Processo n. 0004 - Ação Penal - 04/09/2019 do TJDF

, com redução de texto, o Colendo Supremo Tribunal Federal suprimiu a expressão "do Código Penal e" do Art. 94 da Lei n. 10.741...Andamento do Processo n. 0004 - Ação Penal - 04/09/2019 do TJDF

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

.S.A. - Nos termos do artigo 94 da Lei N 10.741/03 com a interpretação data pela ADIN 3.096-5 (DJe de 03-09-2010), para eventual... e a sentença. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente nos termos …

Página 1300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

da Lei n. 10.741/2003 e, ainda, julgou pela impossibilidade "de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras... do Brasil, com redução de texto, o Colendo Supremo Tribunal Federal suprimiu a …

Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais sob a óptica Constitucional

do Idoso, em seu artigo 94, possibilita “o procedimento previsto na lei 9.099/1995” para o os crimes nele previstos.... A transação está prevista na Lei 9.099/95, editada com respaldo …

Página 16362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

ESTRITO - ESTATUTO DO IDOSO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 99 DA LEI 10.741/03 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -NEGATIVA..., por isso ele não deve ser oferecido ao réu denunciado nas iras do art. …

Página 16363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RESTRIÇÃO À... de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: …

Página 1506 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Julho de 2019

em discussão em 3 (três) anos de reclusão. O artigo 94 do Estatuto do Idoso, dispõe: Aos crimes previstos nesta Lei... de pobreza (art. 4º, II, § 1º, da Lei estadual n. 301/90). Concedo o direito …