Artigo 94 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADIN 3.096-5 - STF)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000652-27.2022.8.16.0098 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000652-27.2022.8.16.0098 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895902 - SP (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo de F DE A L J, L P L L J em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO que …

Petição - TJMA - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

DCRIM-17aPJESLZ - 32022 Código de validação: 11815E37F6 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS. Inquérito Policial -…

Andamento do Processo n. 1895902 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895902 - SP (2021/0163452-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : F DE A L J AGRAVANTE : L P L L J ADVOGADO : LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR - SP079514…

Página 21659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

proibida legalmente de depor em Juízo , nos termos do artigo 207, do Código de Processo Penal. Ocorre que essas preliminares foram arguidas por ocasião das Alegações Finais e devidamente rechaçadas…

Petição Inicial - TJMA - Ação Deve Ser Processada - Ação Penal - Procedimento Ordinário

DCRIM-17aPJESLZ - 42022 Código de validação: E C EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS. Inquérito Policial - 15/2022-DPI.

Recurso - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETIO DA 3a VARA CRIMINAL FORUM DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. Proc. n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador nomeado (nos termos do Convênio…

Recurso - TJCE - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. , brasileira, solteira, médica, RG n. , inscrita no CPF sob n. , nascida em 16/08/1985,…

Intimação do processo N. 00143183920178100001 - 22/07/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0014318-39.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO ADVOGADO(A/S) MARCIO DOMINICI ABREU SOARES | 6433/MA AURELIO DE JESUS SAMPAIO LIMA | 20035/MA THALES DYEGO DE…

Petição - TJSP - Ação Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

03a Vara da Comarca de Santa Fé do Sul Autos n° 1500166-23.2019.8.26.0541 Meritíssimo Juiz: 1. Ofereço denúncia, em separado, em face de como incursa no art. 102, da Lei 10.741/03 - Estatuto do…