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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 165 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 165, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Pg. 25. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 05/09/2018

caso em questão, o Presidente da Comissão atendeu ao comando legal. O fato de haver servidor ocupante de cargo médio não maculou a portaria de instauração do processo administrativo. (...) (BRASIL,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722452 MG 2018/0026217-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.452 - MG (2018/0026217-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS RECORRIDO : DENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : WALKÍRIA OLIVEIRA CASTANHEIRA - MG101658 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra a...

Andamento do Processo n. 2018/0026217-0 - Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(3906) RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.452 - MG (2018/0026217-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS RECORRIDO : DENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : WALKÍRIA

Pg. 3158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

período de afastamento do professor Denílson Ferreira de Oliveira, para cirurgia', a despeito de a 'questão burocrática de encaminhamento do pedido formal de licença tenha seguido o seu trâmite

Andamento_do_Processo_n._0002745-28.2018.4.02.0000_-_Agravo de Instrumento_-_23/03/2018_do_TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 25 - 0002745-28.2018.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 268. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2018

legal e constitucional", transcrevendo os artigos 149, caput e §§ 1º e 2º, 161, caput e §1º, 165, §§ 1º e 2º, , todos da Lei n.º 8.112/90, defendendo "completa ausência de qualquer materialidade a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1202311 SP 2017/0271380-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.311 - SP (2017/0271380-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SILVIO CARLOS BATISTA JORGE ADVOGADO : CLAUDINEI APARECIDO MOSCA - SP116947 AGRAVADO : MUNICIPIO DE PARAGUACU PAULISTA PROCURADOR : MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP163935 INTERES. : EDIVALDO HASEGAWA ADVO...

Andamento do Processo n. 2017/0271380-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2018 do STJ

(3988) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.311 - SP (2017/0271380-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SILVIO CARLOS BATISTA JORGE ADVOGADO : CLAUDINEI APARECIDO MOSCA - SP116947 AGRAVADO :

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2018

INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, com o fim de anular Portaria que demitiu a impetrante do cargo de Técnico de

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19487 DF 2012/0251648-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.487 - DF (2012⁄0251648-0) RELATOR :

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