Parágrafo 2 Artigo 165 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Petição - Ação Transferência

07/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 07/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Transferência, Processo…

Página 87 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Setembro de 2021

publicada no DOM-AROM e Portal de Transparência nº ......., de ........ de 20..., passado o prazo legal para apresentar a defesa e sendo declarado revel, SOLICITO que lhe seja nomeado defensor…

Petição - Ação Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO - PARANÁ Pet , já qualificado nos autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO…

Petição - Ação Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO - PARANÁ Pet , já qualificado nos autos de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0084978-62.2014.3.00.0000 DF 2014/0084978-4

AO ART. 165 , § 2º , DA LEI N. 8.112 /90. CONSIDERADOS O COMPORTAMENTO E A PRÁTICA REITERADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO... concreto, não se nega vigência ao disposto no Superior Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1155224 - Edcl no Agint nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

, os recorridos não eram "servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... da estabilidade extraordinária, que, com efeito, integra o patrimônio jurídico

Página 3592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, respectivamente, enquadradas no art. 116, incisos II e VIII da Lei 8.112/90. Atendendo ao disposto no § 2° do art. 165 da Lei... 8.112/90, a Comissão aponta como atenuantes a ausência de …

Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

. Atendendo ao disposto no § 2° do art. 165 da Lei 8.112/90, a Comissão aponta como atenuantes a ausência de dano... sigilo", o que eleva o enquadramento legal da conduta dos servidores no inc. …

Página 82 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Junho de 2020

8.112/90 (citar também eventuais atenuantes e agravantes: § 2º do art. 165, da Lei 8.112/90); Autenticidade pode ser........., e, tendo em vista o disposto no art. 201, § 1º da Lei 68/92, …

Página 83 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Junho de 2020

8.112 /90 (citar também eventuais atenuantes e agravantes: § 2º do art. 165 , da Lei 8.112 /90); b... de fls. .., tendo violado portanto a (Lei, Portaria, IN, etc.), infringindo o inc. ........ …