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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 34 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5o da Constituição Federal.

Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.

Inteiro Teor. 20570225520188260000 SP 2057022-55.2018.8.26.0000

nos arts. 33, da Lei n.º 11.343/2006, art. 12 e 16, ambos da Lei n.º 10.826/2003, nos autos n.º 0009891-47.2017.8.26.0229...” todos dos SISNAD e artigo 12 “caput” e artigo 16 “caput” ambos da Lei 10.826/03. A prisão em flagrante operou-se no dia 02... 10826/03 C/C O ART. 16 DO DECRETO 3.665/00, NA FORMA DO ART. 69 ...

Pg. 320. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2018

PENAL: ARTIGOS 33, 34 E 35, TODOS DA LEI N. 11. 343, E ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03, C/C O ARTIGO 69 DO CODIGO P ENAL.... 11.343, E ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03, C/C O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO.../GO. TE LEFONE RESIDENCIAL N. 61 99826-1680. INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 33 , 34...

Andamento do Processo n. 3005927-66.2013.8.26.0477 - Apelação - 20/04/2018 do TJSP

dos crimes previstos na Lei 11.343 /06, arts. 33 , caput e 34 , e na Lei 10.826 /03, arts. 12 , caput, 16 , caput e 16...Andamento do Processo n. 3005927-66.2013.8.26.0477 - Apelação - 20/04/2018 do TJSP 3005927-66.2013.8.26.0477... RIBEIRO - APELAÇÃO CRIMINAL 3005927-66.2013.8.26.0477 Comarca: PRAIA GRAND...

Pg. 1957. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

TRINDADE RIBEIRO dos crimes previstos na Lei 11.343/06, arts. 33, caput e 34, e na Lei 10.826/03, arts. 12, caput,16... se coaduna com a Lei 9099/95, na medida em que ela só estabelece o recurso de apelação como meio infringente... suposta pratica do delito tipificado no artigo 147 do CP em face de Milena Fer...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692637 SC 2017/0215447-3

o recorrente negativa de vigência ao artigo 19 da Lei 10.826 /03 ao argumento de que "o argumento apresentado pelo voto...-se dos autos que o Tribunal de Justiça excluiu a majorante do artigo 19 da Lei 10.826 /03 à seguinte motivação: [...] É... a majorante do artigo 19 da Lei 10.826 /03 à motivação de que nã...

Andamento do Processo n. 2017/0215447-3 - Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

DO DESARMAMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS (ART. 17 DA LEI N. 10.826/2003). TIPO MISTO..., PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta o recorrente negativa de vigência ao artigo 19 da Lei 10.826/03 ao argumento de que "o argumento... o relatório. Colhe-se dos autos que o Tribunal de Justiça excluiu...

Pg. 8854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

de mercância, o que enseja o reconhecimento unicamente do crime insculpido no art. 17 da Lei n. 10.826/2003... o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105/2015) c/c artigo 3º... restabelecer a causa especial de aumento de pena do artigo 19 do Estatuto do Desarma...

Andamento do Processo n. 0009891-47.2017.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/04/2018 do TJSP

e Art. 34 “caput” todos do (a) SISNAD e Art. 12 “caput” e Art. 16 “caput” ambos do (a) LEI 10.826/03, tudo na forma... “caput” ambos do (a) LEI 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.O denunciado (a) foi notificado... Silva como incurso no Art. 33 “caput” e Art. 33 § 1º, I e Art. 34 “caput” todos do (a)...

Pg. 3726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

. 34 “caput” todos do (a) SISNAD e Art. 12 “caput” e Art. 16 “caput” ambos do (a) LEI 10.826 /03, tudo na forma... ambos do (a) LEI 10.826 /03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal .O denunciado (a) foi notificado (a) e apresentou... - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.G.S.M. - 1. Nos termos do art. 55 e segu...

Andamento do Processo n. 0000692-88.2017.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/04/2018 do TJSP

por infração ao artigo Art. 33 “caput” e Art. 34 “caput” e Art. 35 “caput” todos do (a) SISNAD e Art. 12 “caput” do (a) Lei... 10.826/03, na forma dos artigos 29 “caput” e Art. 69 “caput” ambos do (a) Código Penal.Os denunciados foram notificados... na forma do artigo 55 da referida Lei e as defesas foram apresentadas...

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