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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 34 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5o da Constituição Federal.

Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.

Pg. 9. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/10/2018

: 04543-011 : R$ 580,945.72 HSBC BANK BRASIL S.A BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS R$ 105,470.94 -TRAVESSA OLIVEIRA BELO, 34 , ED... DE SOUZA - ARANHA, 100, T CONCEIÇÃO, JABAQUARA , SÃO PAULO/SP, CEP: 04344-902: R$ 1,125,499.54 BANCO SANTANDER S....A BANCÁRIO-EMPRÉSTIMOS - R$ 311,062.97 - R$ 580,945.72 - AV. PRES. JUSCELINO...

HABEAS CORPUS: HC 469299 MG 2018/0239989-7

. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇAO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇAO...-BASE DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. FIXAÇAO... para o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. (HC 203.019/SP, Rel...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2018

do art. 7º , III , da Lei 6.830 /80. Garantida a execução, poderá o (a) executado (a) oferecer embargos, no prazo... do art. 7º , inciso I , da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional ; b) penhora, se não for paga..., se o (a) executado (a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma...

Pg. 2368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2018

Bagin foi preso em flagrante em 17.04.2018 e denunciado como incurso no artigo 16, “caput”, da Lei n. 10.826 /03, e no... artigo 34 , “caput”, da Lei n. 11.343 /06, em concurso material. Conforme consta, em diligência motivada por notícia...Pg. 2368. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Andamento do Processo n. 0806748-91.2018.8.14.0301 - Execução Fiscal ? Lei 6.830/80 - 23/08/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 0806748-91.2018.8.14.0301 - Execução Fiscal ? Lei 6.830/80 - 23/08/2018 do TJPA Fórum Cível Secretaria da 2ª Vara de Execução Fiscal da Capital...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2018

imóvel, na forma do art. 7º , III , da Lei 6.830 /80. Garantida a execução, poderá o (a) executado (a) oferecer.... 202 do CTN e art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, sendo admissível a cobrança de mais de um tributo no mesmo título..., nos termos do art. 7º , inciso I , da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do C...

Pg. 778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

-SE O MESMO PARA RETIRAR O DOCUMENTO EM ATE 05 (CINCO) DIA S, ADVERTINDO AINDA A ESCRIVANIA, QUE CONFORME O ARTIGO 1, 1 DO P...-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CIDADE OCIDENTAL-GO, 03 DE AGOSTO DE 2018 . ANDRE COSTA JUCA JUIZ DE DIREITO NR... MEIRELLES AS FLS. 394 EM SUA DEFESA PRELI MINAR: RUA DESEMBARGADOR E...

Pg. 15. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2018

$ 3,952.80 - RIO BRANCO, 404, TORRE II - SALA 1203, CENTRO -PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DA LEI 11.101/2005... TRABALHISTAS - ART. 83, INCISO VI, ALÍNEA C DA LEI 11.101/2005 NOME - CPF - ENDEREÇO - ADMISSÃO - DEMISSÃO - ORIGEM... COM PRIVILÉGIO GERAL -ALÍNEA B DA LEI 11.101/2005 - MICROEMPRESA / EMPRESA D...

Andamento do Processo n. 1003381-36.2018.8.26.0400 - Autorização Judicial - 09/08/2018 do TJSP

. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência de crianças... deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso... em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob ...

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