Parágrafo 1 Artigo 165 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Dezembro de 2021

pela acusada em sua peça de Defesa, compreende-se que tal questão não tem relevância na discussão sobre os habituais atrasos no cumprimento dos mandados distribuídos à servidora indiciada. Isso…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Novembro de 2021

A defesa do indiciado foi ofertada por defensor dativo, o qual alegou que os atrasos e irregularidades ocorreram em face da condição de saúde do indiciado, em decorrência de dificuldades técnicas no…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806850-49.2016.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0806850-49.2016.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Antonio Marcos Dos Santos Costa APELADO: UNIAO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806850-49.2016.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0806850-49.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Antonio Marcos Dos Santos Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) …

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 5016112-35.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016112-35.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO DAVID CALDERONI ADVOGADO(A/S) LUIS EDUARDO PATRONE REGULES | 137416/SP GABRIELLA FREGNI | 146721/SP AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003093-93.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003093-93.2020.4.03.6100 POLO ATIVO DAVID CALDERONI ADVOGADO(A/S) CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES | 156396/SP MARIANNA CHIABRANDO CASTRO | 247305/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Setembro de 2021

Além disso, o atraso no cumprimento dos mandados se justificou diante do cenário vivenciado durante a pandemia que se arrasta desde março/2020 no Brasil, que causou o acúmulo de centenas de mandados…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pensão (10250) Demissão ou Exoneração (10280) Processo Administrativo Disciplinar • 5003093-93.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 8ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

22/10/2021 Número: 5003093-93.2020.4.03.6100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/08/2021 Valor da causa: R$ 406.634,01…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 5002540-46.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002540-46.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO KIROAKI MURAOKA ADVOGADO(A/S) WANIA CELIA DE SOUZA LIMA | 166949/SP AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002540-46.2020.4.03.6100 /…

Página 286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

se enquadra. 6 – CONCLUSÃO Ante o exposto e nos termos do § 1º, do artigo 165 da Lei 8.112/90, esta Comissão, por maioria... 80 do Decreto-Lei 200/67 in verbis: “Art. 80 (...) § 1º - O …