Art. 165, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

Andamento do Processo n. 0029378-78.2001.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-3

. Assim, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o acusado inocente." AGerência... devidamente comprovado, porém com ofensa aos princípios da …

Andamento do Processo n. 0029378-78.2001.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-3

. Assim, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o acusado inocente." AGerência... devidamente comprovado, porém com ofensa aos princípios da …

Andamento do Processo n. 0029378-78.2001.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-3

. Assim, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o acusado inocente... devidamente comprovado, porém com ofensa aos princípios da Administração Público, …

Andamento do Processo n. 0029378-78.2001.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-3

. Assim, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o acusado inocente." AGerência... devidamente comprovado, porém com ofensa aos princípios da …

Andamento do Processo n. 0029378-78.2001.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/09/2019 do TRF-3

. Assim, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o acusado inocente." AGerência... devidamente comprovado, porém com ofensa aos princípios da …

Página 1005 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

, de sua defesa. Assim, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o acusado inocente..., e 117, inciso XV todos da Lei 8.112/90. Alega em sua defesa o …

Página 1012 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

servidor foi indiciado com fundamento na infração aos artigos 116, incisos I e III, e 117, inciso XV todos da Lei 8.112/90..., parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o …

Página 1018 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

. Assim, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o acusado inocente." AGerência..., inciso XV todos da Lei 8.112/90. Alega em sua defesa o estrito …

Página 1024 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

. Assim, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o acusado inocente."... todos da Lei 8.112/90. Alega em sua defesa o estrito cumprimento do Regimento …

Página 1031 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

165, parágrafo 1º da Lei 8.112/90, declara esta Comissão ser o acusado inocente." AGerência RegionaldeAdministração...: "O referido servidor foi indiciado com fundamento na infração aos artigos