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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 165 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

, com fulcro no artigo 165 da Lei 8.112/1990, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30... de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 29 de março de 2018; resolve: 1.606 Art. 1º Revogar a Portaria... de sua publicação. 1.610 Art. 1º Revogar a Portaria/IFMS 1.566 ...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 14/11/2018

das atribuições previstas na norma infraconstitucional, precisamente no art. 156 da Lei Municipal 4.080/93 – Regime... Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – RJU , e tendo em vista o disposto nos artigos 159 , 160 , 161 , 162... os trabalhos disciplinares, pelo prazo de 90 (noventa) dias nos termos do ...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/11/2018

, precisamente no art. 156 da Lei Municipal 4.080/93 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – RJU, e tendo... de 90 (noventa) dias nos termos do art. 163 da Lei 4.080/93; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a data... de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a partir de 02/11/20...

Pg. 25. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 05/09/2018

caso em questão, o Presidente da Comissão atendeu ao comando legal. O fato de haver servidor ocupante de cargo médio não maculou a portaria de instauração do processo administrativo. (...) (BRASIL,

Andamento do Processo n. 0167698-03.2016.4.02.5101 - Ordinária - 03/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0167698-03.2016.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2018

Ocorre que o Laudo nº 159/2012, da Clínica de Psiquiatria do HCE, de 15/08/2012, concluiu que a autora “não é portadora de doença mental ou moléstia que prejudique o entendimento e o comportamento ou

Andamento do Processo n. 0207066-31.2017.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 24/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0207066-31.2017.4.02.5118 Número antigo:

Pg. 2378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2018

23974/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/04/2011, DJe 01/06/2011) “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO

Andamento do Processo Administrativo n. 01/2018 - 17/08/2018 do TRE-PB

Decisão nos autos de Processo Administrativo Disciplinar. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 01/2018 Procedência: João Pessoa (PB). Protocolo: 2.768/2018. Portaria de Portaria CRE-PB n. 01/2018,

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/08/2018

Providências a cargo da Seção de Processos Específicos. João Pessoa, 16 de agosto de 2018. Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Corregedor Regional Eleitoral Decisão em petição. PETIÇÃO

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