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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 165 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Pg. 4658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

na Lei 8.112/1990 de intimação do acusado após a elaboração do relatório final da comissão processante.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. [...] 2. Conforme disciplinado nos arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112/90, após a instrução... EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINSTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077699221 RS

. - As condutas revelam o uso da vontade, livre e consciente, na consecução do resultado previsto no inciso I do art. 11 da Lei ... decorre da infração ao art. 73, inciso VI, “b”, da Lei 9.504/97, pela veiculação de publicidade institucional... previsto no artigo 10, caput e inciso XI ou, subsidiariamente, no arti...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 140321920108060001 CE 0014032-19.2010.8.06.0001

legais foram obedecidos. A Lei 6.794 /90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza) prevê que: Art. 185..., conduta que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei 8.112 /90" (fl... exclusiva do autor, que descumpriu os deveres contidos no art. 4º, incis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50242823420114047000 PR 5024282-34.2011.4.04.7000

disciplinar resulta de expressa determinação legal (art. 142, § 1º da Lei 8.112 , de 11/12/90) e que o cômputo... prescrição disciplinar, resulta de expressa determinação legal (art. 142, § 1º da Lei 8.112 , de 11/12/90) que esse cômputo... sido produzidas ilicitamente. Argui a prescrição do ato demissionário (a...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

, com fulcro no artigo 165 da Lei 8.112/1990, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30... de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 29 de março de 2018; resolve: 1.606 Art. 1º Revogar a Portaria... de sua publicação. 1.610 Art. 1º Revogar a Portaria/IFMS 1.566 ...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 14/11/2018

das atribuições previstas na norma infraconstitucional, precisamente no art. 156 da Lei Municipal 4.080/93 – Regime... Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – RJU , e tendo em vista o disposto nos artigos 159 , 160 , 161 , 162... os trabalhos disciplinares, pelo prazo de 90 (noventa) dias nos termos do ...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/11/2018

, precisamente no art. 156 da Lei Municipal 4.080/93 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – RJU, e tendo... de 90 (noventa) dias nos termos do art. 163 da Lei 4.080/93; Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a data... de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a partir de 02/11/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 211495120094036100 SP

a instrução, na forma do artigo 161 da Lei n. 8.112 /90. Precedentes. 7. O artigo 149 da Lei n. 8.112 /1990 somente exige... do processo" (art. 169 , § 1º , da Lei 8.112 /90), devendo ser demonstrado prejuízo à defesa do servidor, o que não... a ele de fato ocorreram. 18. Conforme art. 126 da Lei n. 8.112 /1990, a res...

Pg. 25. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 05/09/2018

caso em questão, o Presidente da Comissão atendeu ao comando legal. O fato de haver servidor ocupante de cargo médio não maculou a portaria de instauração do processo administrativo. (...) (BRASIL,

Andamento do Processo n. 0167698-03.2016.4.02.5101 - Ordinária - 03/09/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0167698-03.2016.4.02.5101 Número antigo:

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