Artigo 165 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Petição - Ação Transferência

07/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 07/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Transferência, Processo…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BA. , brasileiro, solteiro, empregado público, RG , CPF n.° , residente e domiciliado na CEP , vem,…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BA. , brasileiro, solteiro, empregado público, RG , CPF n.° , residente e domiciliado na CEP , vem,…

Petição - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

EXMO. JUIZO DE DIREITO FEDERAL DE CAMPO GRANDE - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, casado, professor universitário e advogado, matrícula SIAPE n° ,lotado na Faculdade de Direito -…

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Dezembro de 2021

pela acusada em sua peça de Defesa, compreende-se que tal questão não tem relevância na discussão sobre os habituais atrasos no cumprimento dos mandados distribuídos à servidora indiciada. Isso…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Novembro de 2021

As constatações acima citadas, extraídas da prova documental, foram confirmadas pelo chefe do Núcleo de Distribuição de Mandados Judiciais (NDMJ), Sr. Neuraci de Deus Lima, que, em seu depoimento…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Novembro de 2021

A defesa do indiciado foi ofertada por defensor dativo, o qual alegou que os atrasos e irregularidades ocorreram em face da condição de saúde do indiciado, em decorrência de dificuldades técnicas no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 23748 DF 2017/0227505-5

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23748 - DF (2017/0227505-5) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ANTÔNIO MARCOS BAPTISTA, a decisão de minha lavra, assim fundamentada: "Trata-se …

Andamento do Processo n. 23748 - Edcl no Mandado de Segurança - 21/10/2021 do STJ

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23748 - DF (2017/0227505-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : ANTONIO MARCOS BAPTISTA ADVOGADOS : EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO - MG084709 RODOLFO…

Página 5654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

de 28/04/2021). Assim, ausente, no caso, o alegado direito líquido e certo. Ante o exposto, denego a segurança, prejudicado o Agravo interno de fls. 3.247/3.377e. Sem honorários advocatícios, na…