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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 92 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 92, § 2 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 92. O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

§ 2o Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.

AG.REG.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 2668 RJ

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DECISÃO VIOLADA OU COMPETÊNCIA USURPADA. NÃO-PROVIMENTO. O instrumento da reclamação não se presta a analisar a correção quanto ao mérito de determinado julgado. Ausência, no caso, de indicação de decisão desta Corte que tenha sido violada ou de competência usur...

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