Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 89 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2024

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 1.464, DE 27 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de…
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Página 12765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

na instância especial e pela incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, 283 e 284 do STF. 4. Em relação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui…
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Publicação do processo nº 2018/0000468-7 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1717589 - RJ (2018/0000468-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES ADVOGADO : CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES E OUTRO(S) -…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2024

PORTARIA Nº 2.252, DE 6 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022,…
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Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2024

PORTARIA N° 303, DE 28 DE MARÇO DE 2024 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), reconduzido por Decreto da Presidência da República, de 24 de maio de 2022, publicado no Diário…
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Página 3921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

A decisão foi assim fundamentada: Em primeiro lugar, explicite-se que a parte impetrante afirma que é incorreto o endereço inserto na primeira notificação enviada, para manifestação na revisão…
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Publicação do processo nº 2021/0125271-0 - Disponibilizado em 21/03/2024 - STJ

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27657 - DF (2021/0125271-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE : LUISA MARIA LITRENTO CADETE ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO(S) -…

Página 103 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

Art. 3º Designar o servidor RENATO KIYOTAKA UEMA, matrícula nº 8.551.875-1, para exercer a função comissionada de Chefe Adjunto de Unidade, sigla FDE-2, no Departamento de Regulação do Sistema…
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Intimação - Apelação Cível - 5025446-98.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025446-98.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO(A/S) ROGERIO EMILIO DE ANDRADE | 175575/SP FELIPE TEIXEIRA VIEIRA | 31718/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2024

PORTARIA N° 54, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de…
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