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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 164, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 85. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/04/2019

Federal (exTerritório Federal de Rondônia), conforme § 2º do artigo 164, da Lei 8.112/90, para funcionar como Defensor..., e considerando os termos do Art. 30 da Lei 11.490, de 20 de junho de 2007, artigo 18 da Lei Federal 13.681, de 18 de junho... Diário Oficial da União 206, de 26/10/2016, seção 3, pág. ...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

e 164 § 2º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo...; e com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir KAREN MICHELE MAXINO..., o Decreto 9.694, de 30 de janeiro de 2019, e, confo...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60112427 CUIABÁ - MT

advocacia administrativa, exceto nas hipóteses previstas nos arts. 117, XI, e 164, § 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... ELEITORAL DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, IX, da Resolução TRE-MT 1.152, de 7... da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que o servidor ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2019

, e tendo em vista o disposto no art. 164, § 2º da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar Miriam... de 2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, declarando, em decorrência... PORTARIA 224, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 do Ministro de Estado da Se...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2018

, § 2º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo..., e do artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6 da Lei 8.112/1990, com as alterações feitas pela Lei 13.135/2015..., bem como os artigos 2° e 15º da Lei . 10.887/2004, à Jacy Gottselig Gonçalves, viúva ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

da Lei8.112 de 11 de dezembro de 1990. Resolve: Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 19... do ato, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/1990". CONSELHO DIRETOR PORTARIA 1.941, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018... e na vacância do cargo. Art. 2º Revogar a Portaria 892, de 11 de novembro de 201...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2018

servidor para atuar como defensor dativo, nos termos do § 2º do art. 164 da Lei 8.112, de 1990. Art. 35 Após a regular.... 31. A SINAC será instaurada e conduzida nos termos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observando, no que couber... será instaurado e conduzido nos termos da Lei 8.112, de 1990. § 1º...

Pg. 555. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018

o prevê o artigo 164, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/90. 3. A própria União reconheceu a ofensa ao art. 149 da Lei 8.112/90...Pg. 555. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018 1. Consoante prevê o art... PUBLICOS FEDERAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA SINDESP/AP E OUTROS ADVOGADO : D...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/11/2018

de suas atribuições e tendo em vista a solicitação contida no Ofício 015/2018 - CPAD, bem como o disposto no § 2º do art. 164 da Lei... 8.112/90 . RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR, a partir desta data, o Servidor Efetivo: ANDRÉ HENRIQUE LUZ MIRANDA – Guarda... o “caput” do Artigo 2º desta Lei, dará direito ao Poder E...

Pg. 43. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/10/2018

Conforme TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2018, data da assinatura do contrato: 22 de outubro de 2018, vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura. Publicado por: Clebson Batista Silva da Costa

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