Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Citação no Processo Administrativo Disciplinar (PAD): tudo o que você precisa saber

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Raine Furtado, Advogado
há 4 anos

A desnecessidade de defesa técnica diminui a possibilidade da ampla defesa e afeta o devido processo legal nos processos administrativos disciplinares

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