Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2024

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 4.910, DE 17 DE JUNHO DE 2024 A Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere a Portaria nº 1.819, de…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1717589 - RJ (2018/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES ADVOGADO : CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ162789…
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Página 135 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 14 de Junho de 2024

PORTARIA Nº 172/2024, de 27 de maio de 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA , Estado do Espirito…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT: PA XXXXX-27.2018.6.11.0000 CUIABÁ - MT 2267

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO Nº 2267 Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO , no…
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-17.2019.5.01.0222 • 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu ATOrd XXXXX-17.2019.5.01.0222 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO FERREIRA GUIMARAES…
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Página 89 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2024

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 1.464, DE 27 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de…
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Petição - TJBA - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA. PROCESSO Nº , brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG nº , CPF…
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Petição - TJBA - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA. PROCESSO Nº , brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG nº , CPF…
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Petição - TJBA - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA. PROCESSO Nº , brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG nº , CPF…
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Página 12765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

na instância especial e pela incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, 283 e 284 do STF. 4. Em relação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui…
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