Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-10.2023.8.06.0000 Saboeiro

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO SERVIDOR REVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27657 - DF (2021/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por LUISA MARIA LITRENTO CADETE, com fundamento no art. 105, inciso …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-09.2017.8.16.0124 Palmeira XXXXX-09.2017.8.16.0124 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO E PENA DE DEMISSÃO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE CONFIGURAM CERCEAMENTO DE …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68509 - SP (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPSP contra …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1717589 - RJ (2018/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Embargos Declaratórios, opostos por ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES (representado por sua curadora Ana Paula Ribeiro …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1717589 - RJ (2018/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES (CURADORA: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES), contra acórdão do TRIBUNAL …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/C ART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2019.8.16.0088 Guaratuba XXXXX-08.2019.8.16.0088 (Acórdão)

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARATUBA. PROCESSO …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1921494 - RJ (2021/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Rogério Figueiredo Vieira, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22197 - DF (2015/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDUARDO JOSÉ PRATA CAOBIANCO contra ato coator imputado ao Sr. …
0
0