Parágrafo 2 Artigo 164 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Contrarrazões - TJMT - Ação Demissão ou Exoneração - Apelação Cível - contra Municipio de Tapurah

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO EXCELENTiSS|MO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TAPURAH-MT Autoszl I53-28.201§.81 1.0108 Cédigo: 63212 Apelante:…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Duplicata - de PDV Brasil Combustíveis e Lubrificantes e Teixeira Duarte Advogados contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Tech LUB Comercial

EXMO. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPINAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - TJSP. Ref. Processo n° PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. , devidamente…
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Recurso - TJMT - Ação Prefeito - Mandado de Segurança Cível - contra Municipio de Tapurah

Documentos e Movimentos Id. Data da Movimento Documento Assinatura 28/08/2020 16:25 -- _VOL_23- 2_PT_1-2.pdf PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO EXCELENTiSS|MO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…
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Petição - TJMT - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Cumprimento de Sentença - contra Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados do Sul de Mato Grosso - Sicredi Sul MT e Pantanal Comercio de Produtos Importados

Documentos e Movimentos Id. Data da Movimento Documento Assinatura 11/07/2017 15:26 Juntada de Petição de petição Petição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE…
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Contestação - TJSP - Ação Reintegração ou Readmissão - Apelação Cível - contra Município de Itaquaquecetuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: Procedimento comum civil - Nulidade O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Reintegração ou Readmissão - Apelação Cível - contra Município de Itaquaquecetuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: Procedimento comum civil - Nulidade O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, através…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Reintegração ou Readmissão - Apelação Cível - contra Município de Itaquaquecetuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: Procedimento comum civil - Nulidade O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, através…
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Contestação - TJSP - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: Procedimento comum civil - Nulidade O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa…
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Contestação - TJSP - Ação Nulidade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: Procedimento comum civil - Nulidade O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, pessoa…
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Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA FEDERAL SECÇÃO JUDICIARIA SÃO PAULO =SP. Processo , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG de número /SSP, e do CPF/MF de…
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