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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Artigo 33 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 33 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:

I - à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança;

II - à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

Andamento do Processo n. 0572751-17.2017.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/05/2018 do TJBA

do réus nos termos do art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/2006, bem assim do artigo 16, parágrafo único, inciso IV... DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO -AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ART. 16, DA LEI N.º 10.826/03 - PORTE.... Assim, os acusados foram denunciados nas penas dos artigos 33, caput, ...

Pg. 475. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

dos artigos 33, caput, e artigo 35 da Lei n° 11.343/2006 e, também, como incursos nas penas do artigo 16 da Lei 10.826/2003..., e art. 35 da Lei n° 11.343/2006, bem assim do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. A defesa... de condenação, pugnaram pela aplicação da causa de diminuição de pena prev...

Andamento do Processo n. 281596-85.2017.8.09.0006 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

, DA LEI 10.826/03 E VICTOR HUGO SIQUEIRA SANTANA, NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, (TRAZER CONSIGO) DA LEI FEDERAL N... 14, DA LEI 10.826/03: NO TOC ANTE A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE TAL CIRCUNSTANCIA DEVE SER CIND IDA DA CULPABILIDADE..., DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. VICTOR HUGO SIQUEIRA SANTANA ARTIGO 33...

Andamento do Processo n. 2018/0076607-4 - Recurso / Habeas Corpus - 21/05/2018 do STJ

dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003" (e-STJ fl. 113), porque (e-STJ fl. 30... (Lei de Drogas, Art. 33, Estatuto do Desarmamento, Art. 14) – grifei. Irresignada com a demora na marcha processual.... 111/112): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006...

Andamento do Processo n. 2018/0115208-3 - Habeas Corpus - 21/05/2018 do STJ

foram denunciados pela prática dos delitos descritos nos artigos 33 , "caput", e 35, "caput", ambos da Lei n.º 11.343 /06..., sendo que o último também pela prática do delito do artigo 16 , "caput", da Lei 10.826 /03 (ação penal n... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT, E...

Andamento do Processo n. 0002986-02.2017.8.24.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/05/2018 do TJSC

ao disposto no art. 33, caput, c/c art 35, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... vigente ao tempo do fato, por infração ao disposto no art. 33, caput, c/c art 35, ambos da Lei 11.343/06; e (ii... a natureza ou quantidade da substância em comento, com fulcro no art. 72 c/c a...

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003" (e-STJ fl. 113), porque (e-STJ fl. 30): Consta do presente inquérito... Brasil, conforme Portaria 344, da ANVISA. Com esta conduta cometeu os crime de tráfico de drogas (Lei de Drogas, Art. 33..., Estatuto do Desarmamento, Art. 14) – grifei. Irresignada com a demora na ...

Pg. 7530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei n.º 11.343/06, sendo que o último também pela prática do delito do artigo 16..., "caput", da Lei 10.826/03 (ação penal n. 000141705.2017.8.24.0048). A propósito, o Delegado de Polícia Weydson da Silva... Schuwartz, Renato Freitas Filho e Israel Hercílio Bento foram denunciados pel...

Pg. 130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018

14, DA LEI 10.826/03 E VICTOR HUGO SIQUEIRA SANTANA, NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, (TRAZER CONSIGO) DA LEI FEDERAL N... ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03: NO TOC ANTE A CULPABILIDADE, ENTENDO QUE TAL CIRCUNSTANCIA DEVE SER CIND IDA DA CULPABILIDADE... : A VISTA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONDENATORIA PAR A CO...

Pg. 1775. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2018

ao tempo do fato, por infração ao disposto no art. 33, caput, c/c art 35, ambos da Lei 11.343/06 c/c art. 16, paragrafo... único, IV, da Lei 10.826/03.Anoto que os réus foram presos em flagrante delito em 23.12.2017, permanecendo reclusos até... avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, por infração ...

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