Artigo 33 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:
I - à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança;
II - à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007260-28.2020.8.13.0443 Nanuque

EMENTA: TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO…

Andamento do Processo n. 1500527-44.2021.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1500527-44.2021.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LUCAS RAFAEL DE SOUZA REBELLATO - Vistos, Consta nos autos que, na data de 11 de…

Andamento do Processo n. 0156355-69.2019.8.19.0001 - Apelação - 24/09/2021 do TJRJ

053. APELAÇÃO 0156355-69.2019.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante /…

Página 2731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o delito disposto no artigo Art. 33 “caput” do(a) SISNAD e Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03 e Art. 69 “caput” do(a) CP(Denúncia). A materialidade…

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2021

Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. 1. Denúncia que imputa ao nacional ALAN DRUMOND DE ALMEIDA a conduta consistente em obter, na data de 04/08/2014, vantagem…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002556-06.2020.8.16.0049 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002556-06.2020.8.16.0049 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - COMARCA DE SANTA Fé/PR POLO PASSIVO ANA PAULA DOS SANTOS ANTORILDO FONçATTE BRUNO PETINATTI ERICA CRISTINA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0631597-61.2021.8.06.0000 CE 0631597-61.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Processo: 0631597-61.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5017025-61.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5017025-61.2021.8.24.0033

Agravo de Execução Penal Nº 5017025-61.2021.8.24.0033/SC RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ANDRE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004149-51.2021.8.04.0000 AM 4004149-51.2021.8.04.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33, CAPUT, NAS MODALIDADES "TRAZER CONSIGO" E "TRANSPORTAR", DA LEI DE N.º 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO ART. 14 DA LEI DE N.º 10.826/03. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5017025-61.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5017025-61.2021.8.24.0033

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MOMENTO POSTERIOR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DE DECRETO PRISÃO PROVISÓRIA EM …