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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 33 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:

I - à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança;

II - à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

Andamento do Processo n. 468.320 - Habeas Corpus - 23/10/2018 do STJ

. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 E 35 E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO... denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Na origem, processo n... e eventual contraprova, conforme determina o § 3º do art. 50 da Lei Antidr...

Pg. 6019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2018

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 E 35 E ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ALEGAÇÃO... Penal . O paciente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei n. 11.343 /2006... do Laudo Toxicológico Definitivo e eventual contraprova, conforme det...

Andamento do Processo n. 0000050-41.2018.8.17.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

. 35, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14, da Lei n.º 10.826/2003 e o último denunciado nas penas dos arts. 33, caput e art... 11.343/2006 e art. 14, da Lei n.º 10.826/2003. Destarte, uma vez que os requisitos descritos no art. 41, do CPP... curso do inquérito policial, consistindo sua conduta, em tese, no crime previsto ...

Andamento do Processo n. 0712779-82.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/10/2018 do TJAL

-o como incursos nas sanções penais do artigo 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 e art. 12 , caput, da Lei 10.826 /2003. Cite...Andamento do Processo n. 0712779-82.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 22/10/2018 do TJAL ADV: MARY ANY VIEIRA ALVES (OAB 4418/AL) - ...

Pg. 1573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

ENCONTRA -SE TIPIFICADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /2003 (EMENDATIO LIBELLI... DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, QUA NTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03, JA QUE ENTRE A DATA... DO ESTADO EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, NOS TERMO...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

e art. 35, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14, da Lei n.º 10.826/2003 e o último denunciado nas penas dos arts. 33, caput..., da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14, da Lei n.º 10.826/2003. Destarte, uma vez que os requisitos descritos no art. 41, do CPP... e art. 35, da Lei n.º 11.343/2006. Antes mesmo de recebida a denúncia...

Pg. 92. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

de Interlagos, CEP 04809-190, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” do(a) SISNAD e Art. 16 “caput...” do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo..., com endereço à Rua Doutor Nuno Guerner de Almeida, 61, Parque Cocaia, CEP...

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2018

da ação penal. Com efeito, RECEBO A DENÚNCIA, dando-o como incursos nas sanções penais do artigo 33 e 35 da Lei ... 11.343 /2006 e art. 12 , caput, da Lei 10.826 /2003. Cite-se os denunciados pessoalmente, a fim de que tomem conhecimento..., RECEBO A DENÚNCIA, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 33 da L...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078967098 RS

contra o paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 14 , caput , da Lei 10.826 /03, art. 33 , caput , da Lei 11.343 /06..., dando-o como incurso nas sanções do art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03, art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, art. 180 , caput..., dando-o como incurso nas sanções do art. 14 , caput , da L...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 58610720188260496 SP 0005861-07.2018.8.26.0496

reprimenda sobreveio nova condenação, desta feita por incurso no “Art. 33 'caput' do (a) SISNAD e Art. 16 'caput' do(a) LEI... 10.826/03 e Art. 180 'caput' ", a 10 (dez) anos de reclusão, no regime fechado, mais multa de 604 (seiscentas e quatro..., 303 'único' c/c Art. 302 'único', I todos do(a) LEI 9.503/1997”, à pe...

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