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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 164 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 164, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

Pg. 555. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018

o prevê o artigo 164, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.112/90. 3. A própria União reconheceu a ofensa ao art. 149 da Lei 8.112/90...Pg. 555. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018 1. Consoante prevê o art... REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCURADOR : SP00197436 - LUIZ FERNANDO VILLA...

Andamento do Processo n. 0000476-93.2010.4.02.5109 - Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0000476-93.2010.4.02.5109 Número antigo: 2010.51.09.000476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2018

intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decretara prescrição intercorrente (art. 40, §4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente".

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 955241 RJ 2016/0191959-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.241 - RJ (2016/0191959-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARCO AURÉLIO MAZZONETTO FILHO ADVOGADOS : PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE E OUTRO(S) - SP249588 RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA - SP245253 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por MARCO AURÉ...

Andamento do Processo n. 2016/0191959-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(3706) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.241 - RJ (2016/0191959-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARCO AURÉLIO MAZZONETTO FILHO ADVOGADOS : PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE E

Pg. 4199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

1. O Apelante alega nulidade dos Processos Administrativos Disciplinares e da Sindicância instaurados contra si, decorrente da suposta ofensa aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, do

Andamento do Processo n. 0004900-52.2005.4.01.3600 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 13/12/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0004900-52.2005.4.01.3600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.36.00.004900-7/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ

Pg. 2152. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2017

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 2ª Turma do TRF - 1ª Região. Brasília, 22 de novembro de 2017. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA RELATOR CONVOCADO

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0000506-31.2010.4.02.5109 Número antigo: 2010.51.09.000506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Andamento do Processo Administrativo n. 41-16.2017.6.09.0000 - 05/10/2017 do TRE-GO

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41-16.2017.6.09.0000 PROTOCOLO 19.879/2017 - GOIÂNIA/GO RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO BORGES RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADOS: ALEXANDRE IUNES MACHADO

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